0065981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0065981
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Falta de acordo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013329
Nr Documento: RL199311160065981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/483eb14003102f298025680300020579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065981.34
Sumário
Conforme se verifica do contrato, o inquilino não podia fazer quaisquer obras sem prévia licença escrita do senhorio. Assim, o simples facto de os réus terem construido a marquise de alumínio e fechado a varanda situada no alçado principal do seu andar, sem prévia autorização escrita do senhorio e contra a proibição expressa do contrato, constitui sem dúvida violação do contrato. Assiste, pois, ao senhorio o direito de obter a condenação dos réus a remover os caixilhos e vidros que fecham a varanda do segundo andar esquerdo, de que são inquilinos, restituindo-a ao seu estado inicial.