015733 - Supremo Tribunal Administrativo

E de anular a avaliação feita, nos termos da Lei n. 2088, por demolição de um predio, a reconstruir, se os louvados omitem nos seus laudos o confronto a que alude o n. 7 do artigo 144 do Codigo da Contribuição Predial, o que constitui preterição de uma formalidade legal.