015733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015733
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Preterição de formalidade, Avaliação de fogos, Laudo, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019069
Nr Documento: SA219680117015733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be89acc09aeb0a23802568fc00374892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015733.8B
Sumário
E de anular a avaliação feita, nos termos da Lei n. 2088, por demolição de um predio, a reconstruir, se os louvados omitem nos seus laudos o confronto a que alude o n. 7 do artigo 144 do Codigo da Contribuição Predial, o que constitui preterição de uma formalidade legal.