046434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046434
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Desistência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022218
Nr Documento: SJ199402240464343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f16e72ebbee659a802568fc003a6f39
Sumário
Em processo penal, é permitido desistir do recurso, até ao visto preliminar do relator.
