91/25.1JELSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Grilo Amaral
Processo: 91/25.1JELSB.L1-5
Acórdão
Descritores: Enumeração dos factos provados e não provados, Falta de enumeração de factos, Nulidades da sentença, Livre apreciação da prova, Nulidade da sentença, Factos relevantes para a decisão, Determinação da medida da pena, Intervenção do tribunal de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandra VeigaFilipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60feae7d9cf1f17c80258e8a0049245f
Sumário
(da inteira responsabilidade do relator: Da conjugação do disposto no art.379º n.º1 al.a) e 374º n.º2 resulta que a falta de enumeração da factualidade (relevante, bem entendido) nos “factos provados” e nos “não provados” inquina a sentença desta nulidade, não sendo, portanto, configurável como uma verdadeira omissão de pronúncia, nos termos da al.c) daquele primeiro preceito. Em face do disposto no art. 368º nº2 do Cód. de Processo Penal, a enumeração dos factos provados e dos factos não provados traduz-se na tomada de posição por parte do tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e sobre os quais a decisão terá de incidir, isto é, sobre os factos constantes da acusação ou da pronúncia, da contestação e do pedido de indemnização, e ainda sobre os factos com relevância para a decisão que, embora não constem de nenhuma daquelas peças processuais, tenham resultado da discussão da causa – art.339º nº4 do Cód.Processo Penal. Quanto ao critério de acordo com o qual deve aferir–se se determinado facto é ou não relevante para a decisão da causa, dispõe o art. 124º nº1 do Cód. de Processo Penal, que «Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis» –complementando o nº2 que «Se tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil». Em matéria de formação da convicção do julgador, rege o princípio da livre apreciação da prova, significando este princípio, por um lado, a ausência de critérios legais predeterminados de valor a atribuir à prova [salvo excepções legalmente previstas, como sucede com a prova pericial] e, por outro lado, que o Tribunal aprecia toda a prova produzida e examinada com base exclusivamente na livre convicção da prova e na sua convicção pessoal. Sempre sem esquecer que a liberdade conferida ao julgador na apreciação da prova não visa criar um poder arbitrário e incontrolável. O que sempre se impõe é que explique e fundamente a sua decisão, pois só assim é possível saber se fez a apreciação da prova de harmonia com as regras comuns da lógica, da razão e da experiência. Resulta da normalidade e das regras da experiência comum que quem se dedica ao tráfico de estupefacientes, estes não deixam ao acaso que terceiros, que nada saibam, possam transportar o produto de forma transfronteiriça e posteriormente recebê-lo, face ao perigo de dissipação do produto estupefaciente, cujo valor é sempre muito avultado. O Tribunal de 2ª Instância apenas deverá intervir alterando o quantum da pena concreta quando ocorrer manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso. Mostrando-se respeitados os princípios basilares e as normas legais aplicáveis no que respeita à fixação do quantum da pena e respeitando esta o limite da culpa, não deverá o Tribunal de 2ª Instância intervir, alterando a pena fixada na decisão recorrida, pela simples razão de que, nesse caso, aquela decisão não padece de qualquer vício que cumpra reparar.
Texto
Acordaram, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO I.1 No âmbito do processo comum colectivo n.º 91/25.1JELSB, que corre termos pelo Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 16, em que são arguidos AA e outro, melhor identificados nos autos, foi proferido acórdão, no qual se decidiu [transcrição]: “(…) Condenar a arguido BB pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, de cumprimento efetivo. Condenar o arguido BB na pena acessória de expulsão do território nacional, com a consequente interdição de entrada, pelo período de 5 (cinco) anos. Condenar o arguido AA pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão, de cumprimento efetivo. Declarar perdido a favor do Estado o produto estupefaciente apreendido nos autos e ordenar a sua destruição (cf. artigos 35.º, n.º 2, e 62.º, n.º 6, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro). Declarar perdidos a favor do Estado, as quantias monetárias e demais objetos apreendidos nos autos aos arguidos (cf. artigo 35.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro). Condenar os arguidos BB e AA no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) Unidades de Conta (cf. artigos 513.º e 514.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à Tabela III anexa a este último diploma legal). (…)” » I.2 Recurso da decisão final Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido AA para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos na respectiva motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões [transcrição]: “(…) O presente recurso tem por objeto a reapreciação da matéria de facto e da matéria de direito constantes do acórdão condenatório. Foram incorretamente julgados os factos provados n.ºs 1, 2, 3, 5, 10, 11 e 12, na parte em que pressupõem que o Recorrente conhecia a existência de cocaína e atuava integrado num plano de tráfico. Não existe nos autos qualquer prova direta demonstrativa do dolo. As declarações do arguido AA, prestadas na sessão de 18.02.2026, ficheiro “Arguido: AA”, entre as 10h50 e as 11h09, designadamente nas passagens correspondentes aos minutos aproximados 00:04:30-00:07:40, 00:09:10-00:12:00 e 00:14:00-00:17:30, impõem decisão diversa da recorrida. As declarações do arguido BB, prestadas na sessão de 11.02.2026, ficheiro “Arguido: BB, entre as 11h32 e as 12h23, designadamente nas passagens correspondentes aos minutos aproximados 00:06:00-00:09:30, 00:14:00-00:18:20 e 00:22:00-00:27:00, impõem decisão diversa da recorrida. VI. O depoimento da testemunha CC, prestado na sessão de 18.02.2026, ficheiro “Testemunha: CC”, entre as 11h09 e as 11h28, designadamente nas passagens correspondentes aos minutos aproximados 00:03:00-00:06:00 e 00:08:00-00:11:30, não demonstra o dolo do Recorrente. VII. O depoimento da testemunha DD, prestado na sessão de 18.02.2026, ficheiro “Testemunha: DD”, entre as 11h28 e as 11h38, designadamente nas passagens correspondentes aos minutos aproximados 00:02:00-00:05:30, não demonstra o dolo do Recorrente. VIII. O depoimento da testemunha EE, prestado na sessão de 18.02.2026, ficheiro “Testemunha: EE”, entre as 11h38 e as 12h32, designadamente nas passagens correspondentes aos minutos aproximados 00:12:00-00:18:00 e 00:25:00-00:33:00, assenta em inferências e regras da experiência, não constituindo prova direta do elemento subjetivo. IX. O Tribunal recorrido omitiu apreciação de matéria factual essencial alegada na contestação. Tal omissão viola o dever de exame crítico da prova previsto no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. XI. O acórdão recorrido transformou regras da experiência em presunção automática de culpa. XII. As regras da experiência comum não podem ser construídas exclusivamente a partir da experiência sociocultural do julgador, devendo atender ao concreto contexto social e cultural dos arguidos. XIII. O Tribunal recorrido ignorou a realidade sociocultural associada à prática informal de recolha e entrega de encomendas entre Portugal e Guiné-Bissau. XIV. O Tribunal recorrido limitou-se a afirmar que as declarações dos arguidos eram “implausíveis”, sem demonstrar objetivamente a sua incompatibilidade com os elementos concretos dos autos. XV. A livre apreciação da prova e o princípio da imediação não podem funcionar como imunidade absoluta da decisão de facto ao controlo recursório. XVI. O direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto exige efetiva possibilidade de reapreciação da prova. XVII. A renovação da prova prevista no artigo 430.º do Código de Processo Penal constitui precisamente o mecanismo destinado a permitir ao Tribunal ad quem ultrapassar as limitações decorrentes da ausência de imediação. XVIII. Devem ser renovadas as declarações do arguido AA, do arguido BB e os depoimentos das testemunhas EE e CC. XIX. O Tribunal recorrido resolveu a dúvida contra o arguido, violando o princípio in dubio pro reo e o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Subsidiariamente, a pena aplicada revela-se excessiva face: À idade do arguido; Ao estado de saúde; À inserção social e familiar; e À reduzida perigosidade futura. XXI. Devia o Tribunal recorrido ter ponderado a suspensão da execução da pena nos termos do artigo 50.º do Código Penal. Foram violados, entre outros: Os artigos 32.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa; Os artigos 127.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea a), 410.º, n.º 2, 412.º e 430.º do Código de Processo Penal; E os artigos 40.º, 50.º e 71.º do Código Penal. TERMOS EM QUE Deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser alterada a decisão sobre a matéria de facto; Ser o Recorrente absolvido do crime de tráfico de estupefacientes; OU, subsidiariamente, Ser anulada a decisão recorrida para renovação da prova e novo julgamento; OU, ainda subsidiariamente, Ser reduzida a pena aplicada; e Determinada a suspensão da respectiva execução. Assim se fará JUSTIÇA. (…).» O recurso foi admitido, nos termos do despacho proferido em 18/06/2026, com o efeito de subir nos próprios autos, imediatamente e com efeito suspensivo. » I.3 Resposta ao recurso pelo Ministério Público Efectuada a legal notificação, o Ministério Público junto da 1ª Instância respondeu ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pela sua improcedência, apresentando as seguintes conclusões [transcrição]: (…) O arguido interpôs recurso do acórdão que o condenou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão. O arguido recorre da matéria de facto, direito e também quanto à pena. Carece de razão. O Tribunal a quo analisou de forma conjugada e crítica toda a prova produzida em audiência de julgamento em articulação com a prova já pré-constituída nos autos. Quanto ao recorrente, AA dúvidas encontrava-se no Aeroporto de Lisboa, à espera do arguido BB para receber os sacos que este havia trazido consigo da Guiné-Bissau, conforme decorre das próprias declarações do arguido e das testemunhas de acusação, da prova documental junta aos autos, incluindo aquela que foi junta pelo recorrente em sede de contestação, auto de notícia, autos de apreensão e prova pericial As declarações do arguido, ora recorrente, apresentaram -se inconsistentes, contraditórias e sem suporte na restante prova nem nas regras da experiência comum e normal acontecer da vida, razões, claramente expostas no acórdão recorrido, pelas quais foram entendidas como não credíveis pelo Tribunal a quo O Tribunal recorrido apreciou a prova de forma correta e fundamentada, fazendo uso do princípio da livre apreciação da prova, pelo que não se mostra violada qualquer das normas legais indicadas pelo recorrente. Inexiste qualquer violação do princípio in dubio pro reo uma vez que que não resultaram dúvidas da análise da prova relativamente à atuação do arguido. A qualificação jurídica a mesma mostra-se acertada e fundamentada. O Tribunal a quo considerou, na escolha e medida da pena, a ilicitude dos factos a quantidade de cocaína transportada, suficiente para vir a ser adquirido por inúmeros consumidores finais; o grau de violação do bem jurídico protegido pela norma, as consequências daí resultantes, a apreensão do produto estupefaciente mas a influência do arguido para tal resultado, a intenção de obtenção de “dinheiro fácil” a par com a total indiferença quanto aos malefícios que do produto adviriam para a vida e saúde dos futuros consumidores, suas famílias e sociedade em geral, o papel mais significativo do ora recorrente no tráfico de estupefaciente em análise, numa posição superior à do co-arguido. Considerou as elevadas necessidades de prevenção geral positiva, a atuação com dolo direto, a culpa com que o arguido agiu, a não admissão dos factos e ausência de arrependimento, a ausência de antecedentes criminais, que, na verdade, mais que não é que a obrigação de qualquer cidadão, a sua idade e estado de saúde A pena aplicada ao ora recorrente, justa, proporcional e adequada, não admite a suspensão da sua execução. Deve improceder o recurso interposto pelo arguido. Desta forma, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos e assim, farão V.Exas., como sempre, JUSTIÇA! (…).” » I.4 Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do qual, aderindo à posição da Digna Magistrada do Ministério Público na primeira instância, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. » I.5. Resposta Pese embora tenha sido dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta ao dito parecer. I.6 Realizado o exame preliminar, foi indeferida a realização de audiência, nos termos do disposto no nº 5 do art. 411º do Cód.Processo Penal. Prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir. » FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ], e da doutrina, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. » Apreciação do recurso Assim, face às “conclusões” apresentadas, as questões decidendas que dela se retiram são as seguintes: Da invocada nulidade do acórdão por falta de fundamentação. Se o acórdão recorrido se encontra ferido de erro de julgamento (art. 412º, nº 3, do CPP), impugnando o arguido recorrente os factos dados como provados sob os nºs 1, 2, 3, 5, 10, 11 e 12. Saber se na Sentença recorrida foi violado o princípio do in dubio pro reo. De saber se a medida concreta da pena de prisão aplicada ao arguido recorrente é excessiva. Apreciemos então as questões suscitadas, pela ordem de prevalência processual sucessiva que revestem – isto é, de forma a que, por via da sucessiva apreciação de cada uma, se vá alcançando, na medida do necessário, um progressivo saneamento processual que permita a clarificação do objecto das seguintes. Vejamos. Da decisão recorrida [transcrição dos segmentos relevantes para apreciar as questões objecto de recurso]: É a seguinte a matéria de facto considerada como provada pelo tribunal colectivo em 1ª Instância : (…) 1.1. Matéria de facto provada Da audiência de julgamento, e com interesse para a decisão, resultaram provados os seguintes factos (não se pronunciando o Tribunal sobre a matéria de direito, juízos de valor e factos conclusivos, repetitivos ou irrelevantes para a decisão da causa, designadamente, os alegados em sede de contestação por ambos os arguidos): Da acusação / pronuncia Em data não concretamente apurada, mas anterior a 9 de março de 2025, os arguidos BB e AA foram abordados por indivíduos cujas identidades não se lograram apurar, que lhes propuseram um plano consistindo no transporte de cocaína (cloridrato), por via aérea, da Guiné-Bissaupara Lisboa a troco do recebimento de quantias monetárias. Em conformidade, cabia a BB transportar consigo a cocaína de Bissau para Lisboa e, posteriormente, proceder à entrega a AA de tal produto, cabendo a este último entregá-lo a terceiros. Os arguidos aderiram ao plano acima descrito. Na execução do referido desiderato, no dia 9 de março de 2025, pelas 6 horas e 49 minutos, o arguido BB chegou ao Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, no voo YU352, proveniente de Bissau. À sua espera, na zona das chegadas, encontrava-se o arguido AA, que ali se havia deslocado propositadamente para o efeito. Dentro de uma das suas bagagens de porão, o arguido BB trazia consigo 2 (dois) sacos de plástico envolvidos em fita-cola, cada dos quais com os dizeres referindo “de FF para GG”, bem como os contactos telefónicos “...” e “.... No interior dos referidos sacos, dissimulados no interior de sapatos, encontravam-se um total de 8 (oito) embalagens contendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido global de 988,400g (novecentos e oitenta e oito gramas e quatrocentos miligramas). O arguido BB tinha ainda consigo: − Um telemóvel Samsung Galaxy A51; − Um telemóvel Nokia TA-1114; − Dois suportes de cartão SIM; − A quantia de € 50,00 (cinquenta euros). Por seu turno, o arguido AA tinha consigo: − Um telemóvel Samsung Galaxy A51; − Um telemóvel Nokia, contendo no seu interior um cartão SIM da MEO, correspondente ao número ..., referido em 6), e outro da Vodafone; − Dois suportes de cartão SIM; − A quantia de € 365,00 (trezentos e sessenta e cinco euros). Os telemóveis e cartões destinavam-se a ser utilizados pelos arguidos nos contactos entre si e com os demais indivíduos não identificados e referidos em 1) e 2) supra e as quantias monetárias haviam sido entregues aos arguidos em contrapartida dos atos aqui em apreço. Os arguidos BB e AA agiram em conjugação de esforços e de intentos e no desenvolvimento de um plano previamente delineado com terceiros cuja identidade não logrou apurar-se, com o propósito de receberem e transportarem consigo o supracitado produto estupefaciente, cujas características, natureza e quantidade conheciam, da Guiné-Bissau para Portugal com o fito de o entregarem a terceiros, a troco de quantias monetárias. Atuaram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a detenção, transporte e cedência de cocaína eram proibidos e punidos por lei. O arguido BB nasceu na República da Guiné-Bissaue possui nacionalidade guineense, tendo a respetiva residência e atividade profissional naquele País. Não possui residência ou atividade profissional em território português. A sua viagem para Portugal teve como única finalidade o transporte de cocaína, destinada à venda a terceiros. Da situação pessoal, social e económica do arguido BB O arguido BB, de nacionalidade guineense, encontrava-se, no período antecedente à dos factos em causa nestes autos, a residir junto da família de origem, mãe e irmãos, na Guiné-Bissau. O pai encontrava-se em Portugal desde 1989, para onde emigrara por motivos de trabalho, mas deslocava-se à Guiné-Bissau regularmente para visitar a família. O progenitor do arguido obtivera recentemente um visto para o arguido BB viajar para Portugal, pretendendo que o filho prosseguisse os estudos no nosso país, iniciasse posteriormente atividade profissional e o substituísse enquanto provedor da família quando ele, progenitor, se reformasse e regressasse à Guiné-Bissau. Na data dos factos em causa nestes autos, o arguido BB encontrava-se desempregado, frequentava o 5.º ano de escolaridade - apesar de já ser maior de idade -, e mantinha o desejo de prosseguir os estudos de forma regular. Apesar de ter iniciado escolaridade aos 7 anos de idade, o arguido BB teve de interromper a frequência da mesma após completar o 1.º Ciclo, por escassez de condições económicas da família, uma vez que os níveis seguintes de escolaridade são pagos e dispendiosos. O arguido BB passou, assim, parte da sua juventude sem outra atividade estruturada e essencialmente a prestar suporte à família, como filho mais velho, e a conviver com a sua rede de amizades. Em 2023 iniciou vida profissional junto de um amigo, como aprendiz de armador de ferro, vindo a aprender esta profissão, embora trabalhasse de forma irregular, sem contrato e com baixo ordenado, por não ter experiencia na função. Não obstante, contribuía para a economia familiar sempre que dispunha de algum rendimento. Da sua história passada ressalta a sua ascendência cultural muçulmana e o seu desenvolvimento num contexto estruturado de acordo com um estilo de vida normativo, com valores próprios e fortes laços de união e solidariedade familiar. É considerado um jovem bem integrado a nível familiar e social, sem qualquer problemática comportamental ou aditiva, e com grande motivação para prosseguir os estudos. O arguido tinha elevadas expectativas de, em Portugal, poder aceder à continuidade da escola e fazer algum tipo de formação. O arguido BB encontra-se em prisão preventiva desde 09/03/2025, constituindo-se esta a sua primeira reclusão, em Portugal, onde se encontra pela primeira vez. No Estabelecimento Prisional de Lisboa tem mantido uma conduta ajustada aos normativos institucionais, ainda sem registos disciplinares, embora tenha um averbamento, ainda em fase de averiguações, por posse de objeto proibido. Mantém contacto regular com o pai que o visita semanalmente, e conta no país com o suporte de outros familiares próximos, nomeadamente tios e primos, também emigrados em Portugal, suporte familiar este que se tem revelado essencial para a manutenção do seu equilíbrio psicológico em contexto prisional. O pai do arguido reside presentemente com um irmão, na zona da Brandoa, num apartamento arrendado e partilhado em termos de despesas, e trabalha regularmente na construção civil, onde aufere uma quantia próxima do ordenado mínimo nacional. Este dispõe de condições para acolher o arguido, que pretende colocar a estudar logo que que o mesmo se encontre em liberdade. O arguido demonstra interesse em estudar, tendo tentado ingressar na escola no Estabelecimento Prisional de Lisboa para prosseguir o 5.º ano de escolaridade, embora sem sucesso, devido questões relativas a documentação. O arguido solicitou igualmente trabalho, encontrando-se a aguardar uma oportunidade de trabalho. O arguido revela alguma imaturidade socio afetiva e um fraco sentido crítico sobre terceiros, bem como dificuldades na antecipação das consequências dos seus atos. Quando restituído à liberdade, o arguido pretende ficar a viver com o progenitor em Portugal e retomar os estudos. Da situação pessoal, social e económica do arguido AA O arguido AA, de nacionalidade guineense, desenvolveu-se no país natal numa família alargada e de tradição muçulmana. Constituiu família com uma companheira de quem teve 11 filhos, sendo que presentemente, na Guiné, apenas 4 filhos se encontram ainda a residir junto da companheira. Veio para Portugal em 1990 para procurar melhores condições de vida, onde trabalhou essencialmente no sector da construção civil. Residia com um tio na morada deste, e contribuía regularmente para as despesas da família na Guiné, já que a companheira não exercia qualquer atividade laboral. Deslocava-se sempre que possível ao país natal, para apoiar e visitar a família, onde teve uma segunda companheira, entretanto falecida, e da qual tem mais 2 filhos, já maiores e com vida independente. Na data dos factos em causa nestes autos, o arguido AA encontrava-se a viver num quarto na Amadora, arrendado a um conhecido. O pagamento desse quarto era assegurado pelos valores enviados mensalmente por uma irmã do arguido. radicada na Suíça, no montante de cerca de € 200 a € 300), uma vez que o arguido, por motivos de saúde, encontrava-se desempregado desde 2014. O arguido padece de problemas de coração e dos órgãos digestivos desde 2014, que limitaram a sua capacidade para o trabalho e foram acompanhados ao longo dos anos, em consultas no Hospital S. José e Santa Marta, encontrando-se a fazer terapêutica para essas patologias. Estes problemas de saúde alteraram o seu modo de vida e limitaram a sua permanência na Guiné, por falta de terapêutica e apoio adequado às necessidades das suas patologias e o acesso à saúde ser mais limitado. Sem meios de rendimentos próprios, o arguido passou a dedicar-se a uma atividade comercial, entre Portugal e Guiné-Bissau, realizando e/ou recolhendo habitualmente encomendas de roupas, alimentos ou outros produtos, solicitadas por pessoas da comunidade guineense em Portugal, onde se movia habitualmente e tinha contactos. Desta atividade obtinha um pequeno rendimento, não concretamente apurado, mas que contribuía para a sua subsistência. As refeições do arguido eram feitas habitualmente em casa de um tio, figura que, juntamente com um dos seus irmãos e a irmã residente na Suíça, se constituíram ao longo dos anos, os seus principais suportes em Portugal. Sendo de cultura e religião muçulmana, o arguido AA nunca teve contacto com drogas ou álcool, nem consume qualquer dessas substâncias. Quando em liberdade, o arguido pretende manter-se a viver em Portugal, devido às questões de saúde de que padece, onde continua a contar com um suporte consistente por parte de familiares. O arguido perspetiva requerer a reforma ou, em alternativa, um subsidio (Rendimento Social de Inserção) para colmatar eventuais dificuldades económicas. O tio do arguido mostrou-se disponível para lhe continuar a dar suporte alimentar. O arguido conta ainda com várias irmãs, umas residentes em Portugal e outras emigradas, que têm demonstrado empenhamento em apoiá-lo nesta fase do processo. Em termos habitacionais, o arguido pretender ir para casa de uma dessas irmãs. O arguido AA encontra-se em prisão preventiva desde 09.03.2025, constituindo-se esta a sua primeira reclusão, em Portugal. No Estabelecimento Prisional anexo à Polícia Judiciário, o arguido manteve uma conduta ajustada aos normativos institucionais, sem registos disciplinares, mantendo relações cordiais com os outros reclusos e guarda prisional. O seu discurso é desvalorativo e pouco crítico quanto aos fatores que motivaram a sua reclusão e apelativo relativamente às suas questões de saúde. Sofrendo de diversas patologias, o arguido faz terapêutica para as mesmas no respetivo Estabelecimento Prisional, mas, em dezembro de 2025, foi internado no Hospital Prisional São João de Deus, devido a uma infeção numa perna, mantendo-se ainda neste Hospital em tratamento, sem previsão de alta clinica. A prisão do arguido, apesar de ter surpreendido os familiares, não alterou a postura destes relativamente ao arguido, verificando-se que o visitam regularmente quer no Estabelecimento Prisional como atualmente no Hospital Prisional e apoiam-no em termos económicos, suporte que se tem revelado importante no contexto prisional onde atualmente se encontra. Do registo criminal dos arguidos Os arguidos não têm averbada qualquer condenação nos seus certificados de registo criminal. (…) c. É a seguinte a motivação da decisão de facto apresentada pelo tribunal de 1.ª Instância : (…) Motivação da decisão de facto O Tribunal formou a sua convicção a partir da análise crítica de toda a prova produzida em audiência de julgamento e constante dos autos, segundo juízos de experiência comum e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (cf. artigo 127.º do Código de Processo Penal). “A livre apreciação da prova a que alude o artigo 127º do Código de Processo Penal, não é reconduzível a um íntimo convencimento, a um convencimento meramente subjetivo, sem possibilidade de justificação objetiva, mas a uma liberdade de apreciação no âmbito das operações lógicas probatórias que sustentem um convencimento qualificado pela persuasão racional do juízo e que, por isso, também externamente possa ser acompanhado no seu processo formativo segundo o princípio da publicidade da atividade probatória.” - cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/03/1999, in BMJ 485, pág. 248. Concretizando, para formar a sua convicção relativamente à factualidade objetiva inserta nos pontos 4) a 9) dos factos provados, valorou o tribunal, desde logo, as declarações prestadas pelos arguidos, em audiência de julgamento, os quais, de forma espontânea, admitiram a prática dos mesmos. Na verdade, o arguido BB admitiu ter viajado da Guiné-Bissau para Lisboa, onde chegou ao Aeroporto Humberto Delgado no dia, hora e voo mencionados na acusação; que à sua espera estava o arguido AA e que dentro de um dos sacos que transportou estavam os dois sacos de plástico, contendo cocaína dissimulada no interior de sapatos, nos termos descritos no libelo acusatório. Por sua vez, também o arguido AA reconheceu que se encontrava no Aeroporto de Lisboa, à espera do arguido BB para receber os sacos que este havia trazido consigo da Guiné-Bissau. Esta factualidade foi também corroborada pelos depoimentos das testemunhas CC (Inspetora Tributária e Aduaneira), DD (gestor aduaneiro), EE e HH (este Inspetores da Policia Judiciária), que revelaram conhecimento direto dos factos sobre os quais depuseram, tendo-o feito de forma clara, segura, coerente e isenta e, por isso credível e pela prova documental e pericial carreada para os autos, que foi considerada pelo tribunal, a saber: o auto de notícia de fls. 2 a 6 e o auto de notícia e de detenção em flagrante delito de fls. 45 a 53 (dos quais se extrai a data, hora e hora em que os factos ocorreram); o auto de apreensão de fls. 23, do qual se extrai a apreensão de cocaína, quatro pares de sapatos, tipo alpercatas e dois sacos de plástico, um de cor preta e outro às riscas de diversas cores, cada um deles com um papel aposto com os manuscritos “..., Nº 25, 1x2, + ..., De FF, para GG”, os queis estavam no interior do daco de viagem com a etiqueta n.º ... e continham os suprarreferidos pares de sapatos; os fotogramas de fls. 24 a 29, os quais são reveladores da forma como foi transportada a cocaína, a sua pesagem e demais embalagens transportadas pelo arguido BB; o auto de apreensão de fls. 30 e respetivas folhas de suporte de fls. 31 a 34, referente à apreensão, ao arguido AA, da quantia de € 365, três etiquetas de bagagem de porão, dois telemóveis, dois suportes de cartão SIM e dois telemóveis; o auto de apreensão de fls. 35 e respetivas folhas de suporte de fls. 36 a 38, referente à apreensão, ao arguido BB, da quantia de € 50, um documento de reserva de viagem, um cartão de embarque, três etiquetas de bagagem de porão e dois telemóveis; o relatório de exame pericial constante de fls. 232, do qual se extrai a natureza estupefaciente do produto apreendido nos autos e respetiva quantidade. No mais, os arguidos negaram o seu envolvimento na factualidade descrita na acusação, para a qual remeteu o despacho de pronuncia, tendo ambos negado ter atuado com conhecimento da existência de produto estupefaciente contido no interior dos sacos transportados. Porém, tais declarações não mereceram qualquer credibilidade ao tribunal, por se afigurarem imbuídas de inconsistências e de contradições e não se mostrarem minimamente sustentadas pelos meios de prova constantes dos autos nem pelas regras da experiência comum e da normalidade social. O arguido BB disse que ia viajar para Portugal, que tinha direito a viajar com 48kg de bagagem, mas que apenas trazia uma mochila com 8kg. Quando se encontrava no aeroporto, na Guiné-Bissau, encontrou o filho do arguido AA (a testemunha II, conhecido como JJ) que lhe propôs que trouxesse encomendas para Portugal. Nessa altura, pediu opinião ao seu tio que o acompanhou ao aeroporto, no intuito de saber se devia aceitar, ou não, tal proposta. O seu tio perguntou ao JJ se ele pagava para que trouxesse as encomendas, ao que este respondeu que pagava € 50, o que foi aceite, tendo o mesmo pago os € 50 combinados, os quais tinha consigo quando foi detido no aeroporto. Disse que nem ele nem o seu tio que o acompanhou ao aeroporto conheciam o JJ e que o encontro deles foi ocasional. Não desconfiou do conteúdo da bagagem porque viu o teor da mesma no aeroporto, uma vez que o JJ abriu os dois sacos, tendo visto que estas continham sapatos, azeite, óleo de palma, tudo produtos da Guiné-Bissau, tendo visto contactos telefónicos nas embalagens, que disse serem dos destinatários das encomendas. Mais disse que o JJ nada lhe disse sobre a atividade por si desenvolvida. Disse ainda que não conhecia o arguido AA nem tinha o seu contacto telefónico, esclarecendo que o JJ lhe tirou uma fotografia e enviou-a ao arguido AA para que este o reconhecesse, uma vez que lhe ia entregar os sacos no aeroporto. Relativamente ao motivo da sua viagem para Portugal, disse ter viajado para Portugal na data em causa nestes autos para estudar no 5.º ano, na Escola da Pontinha onde já tinha sido matriculado, no mês de janeiro, pelo seu pai, que vive na Pontinha. Questionado sobre o motivo pelo qual, tendo a sua matrícula ocorrido em janeiro, apenas no mês de março veio para Portugal, disse o arguido, numa primeira abordagem, que tal se ficou a dever ao atraso na emissão do visto, para, depois, numa segunda versão, referir que tal deveu-se a questões financeiras, visto que os bilhetes de avião comprados com maior dilação de tempo eram mais baratos. Por sua vez, o arguido AA afirmou que, desde 2014, em virtude de problemas de saúde, deixou de trabalhar nas obras, tendo passado a desenvolver uma atividade que se traduz na recolha de encomendas trazidas por passageiros provenientes da Guiné-Bissau, que levava para uma loja onde funciona uma espécie de transitário que se dedica ao envio e receção de encomendas, apenas de e para a Guiné-Bissau. Este estabelecimento situa-se no Rossio (em número que não sabe), próximo da Ordem dos Advogados, onde colaboram o seu tio KK e um senhor LL. Na Guiné-Bissau era o filho JJ quem recebia as encomendas e as enviava para Portugal. Disse que, cada encomenda tem um número aposto e que, para proceder ao levantamento da encomenda, o seu destinatário tinha que exibir o seu documento de identificação, identificar o nome do remetente e indicar o número da encomenda. Acrescentou que no dia dos autos se deslocou ao aeroporto de lisboa a fim de receber encomendas provenientes da Guiné-Bissau que lhe foram remetidas pelo seu filho JJ, desconhecendo que dentro dos sacos transportados pelo arguido BB se encontrasse produto estupefaciente. Ora, devidamente analisadas tais declarações, constata-se que as mesmas carecem em absoluto de substrato lógico e coerente, e que o que cada um afirmou apenas teve por finalidade distanciar-se da prática dos factos que lhes são imputados, eximindo-se à responsabilidade daí decorrente. De facto, nenhum sentido lógico se alcança da afirmação de que nenhum dos arguidos soubesse da existência de cocaína no interior de um dos sacos transportados pelo arguido BB e entregue ao arguido AA, acondicionada em saco de plástico contendo os números de telefone do arguido AA e do seu filho JJ. Na verdade, considerando o valor elevado da cocaína em causa, das regras básicas da experiência comum decorre com cristalina clareza e segurança, que o “dono” do produto, não corre o risco de utilizar, como veículos da sua atividade, quem desconhece o que transporta, pois correria o risco de tal produto se extraviar e, por consequência, sofrer um avultado prejuízo. Tal conclusão lógica contraria, em absoluto, a versão trazida aos autos pelos arguidos, estando o tribunal plenamente convicto, dado o modus operandi que transparece da factualidade apurada, de que os mesmos se encontravam inseridos numa rede dedicada ao tráfico internacional de estupefacientes, proveniente da Guiné-Bissau e destinada a ser introduzida e comercializada em Portugal, competindo ao arguido BB, como competiu, fazer o seu transporte por via aérea, e ao arguido AA a sua receção e entrega a terceiros para ser distribuída. Ademais, os arguidos prestaram as suas declarações com total falta de segurança e consistência, afiguram-se as mesmas totalmente incoerentes, irrazoáveis e implausíveis, razão pela qual não teve o tribunal dúvidas em afastar as respetivas versões e formar a sua convicção no sentido que decorre do elenco dos factos provados. De notar, desde logo, não ter o arguido BB logrado esclarecer o motivo da sua viagem a Portugal, a qual justificou com o facto de vir estudar para Portugal e que já se encontrava matriculado no nosso país desde o mês de janeiro, matrícula essa que já havia sido feita pelo seu pai, facto que foi por este infirmado, uma vez que, inquirida a testemunha MM (pai do arguido BB) em julgamento, a mesma, pese embora tenha referido o seu filho quisesse estudar em Portugal, não o havia matriculado. Aliás, muito se estranha que o arguido, à data com 20 anos de idade, que tem como habilitações literárias o 5.º ano de escolaridade e que revelou em julgamento não conseguir expressar-se em julgamento de forma fluente, viesse estudar para Portugal no mês de março. Aliás, a este propósito, a testemunha NN disse que, na data dos factos, o arguido BB frequentava a escola na Guiné-Bissau e que não esperou pelo final do ano letivo porque o visto tinha prazo de validade, pese embora não tenha logrado precisar, por desconhecer, se a validade do visto ia, ou não, para além do mês de julho de 2025, o que é inconsistente com a genuína intenção e pretensão do arguido BB estudar, tanto mais que, analisada a cópia do passaporte do arguido BB, inserto a fls. 18/20 dos autos, facilmente se depreende que o visto nele aposto tem como validade o período compreendido entre 17.01.2025 e 17.01.2026, pelo que, nenhuma razão existia que determinasse que o arguido BB viesse estudar para Portugal no mês de março, quando, ainda nem sequer estava matriculado em território nacional. Acresce que, conforme foi afirmado pelo arguido BB em julgamento e confirmado pelas testemunhas CC e DD, o arguido retirou do tapete de recolha da bagagem os dois sacos contendo as encomendas que transportou da Guiné-Bissau, deixando no referido tapete, a sua mala, contendo os seus bens pessoais, o que o arguido justificou com o facto de se ter esquecido por estar com pressa, não tendo logrado esclarecer o motivo pelo qual estava com pressa, acabando por afirmar que se esqueceu porque se esqueceu. Ora, é totalmente destituído de lógica e coerência, que o arguido se esquecesse da sua bagagem pessoal, dando primazia e prioridade à bagagem contendo as encomendas de terceiros, a não ser, claro está, que soubesse que no interior das mesmas vinha cocaína, sendo assim plausível que a pressa que o arguido referiu ter, tinha em vista libertar-se da posse de tal produto estupefaciente, por saber que tal consubstanciava a prática de crime. Acresce que, as duas testemunhas que falaram sobre o que se passou no aeroporto da Guiné-Bissau, a saber, a testemunha II (ou JJ), filho do arguido AA, e OO, tio do arguido BB, também demonstraram, em julgamento, no decurso dos seus depoimentos, total insegurança e inconsistência no relato que fizeram dos factos em apreço, depoimentos estes que se revelaram incoerentes entre si e com as declarações do arguido BB, pelo que os mesmos não se revelaram credíveis. Na verdade, disse a testemunha II (JJ) que conhecia PP (que era amigo do tio do arguido BB, tendo sido aquele quem lhe disse que conhecia alguém que vinha para Portugal e que tinha menos carga e que podia recorrer a este passageiro para trazer duas malas de 23 kg cada, tendo combinado previamente com o PP que o arguido BB iria trazer duas malas e que o arguido BB já sabia que ia trazer as malas antes mesmo de chegar ao aeroporto de Bissau. Disse a mesma testemunha que conheceu o arguido BB no aeroporto de Bissau, no dia em que este embarcou para Portugal, estando ele acompanhado pelo seu tio e pelo PP. Afirmou ainda já ter acordado com o PP o pagamento do preço de 45.000 Francos CFR (moeda da Guiné-Bissau) por cada mala, valor este que disse ter pago ao PP no aeroporto, quando o arguido Abibo já estava na sala de espera, negando ter entregue qualquer quantia monetária ao arguido BB. Mais referiu ter sido ele quem levou as malas trazidas pelo arguido BB ao aeroporto, onde as entregou ao PP, numa altura em que estavam também presentes o arguido BB e o tio deste. Nunca conversou com o arguido BB tendo, antes, falado sempre com o PP, ainda que na presença do arguido BB. Mostrou a bagagem no aeroporto ao PP, na presença do arguido BB, sendo que o PP sabe que o que vem nas encomendas são os produtos habituais, roupa, calçado, géneros alimentícios, mas não retirou/abriu o plástico que envolvia cada uma das encomendas. Disse também as encomendas aqui em causa lhe foram entregues apenas quando ia a sair da sua agência para se deslocar ao aeroporto. Disseram-lhe que as mesmas continham sapatos, mas que apenas soube que os mesmos tinham droga após os aqui arguidos terem sido detidos. Referiu também que o seu pai (o arguido AA) já o tinha alertado para um problema com uma encomenda enviada pelo QQ (o que tem respaldo na certidão de fls. 165/171, da qual consta uma acusação deduzida contra o aqui arguido AA, o QQ e um terceiro, pela prática de factos e ilícito similar ao aqui em causa). Afirmou ter sido ele quem preencheu o recibo das ditas encomendas dos sapatos, colocando o remetente (FF) e o destinatário (GG), sendo que os números de telefone de tal recibo foi o remetente quem lhos forneceu: um contato era do FF e o outro do GG. Confrontado com o facto de as embalagens trazerem um manuscrito com os nomes FF e GG, mas os contactos telefónicos serem o dele e o do arguido AA, disse que afinal o GG não tinha contacto telefónico e colocou o número do seu pai, por ser a pessoa que a iria receber. Foi confrontado com os fotogramas 1 e 2 constantes de fls. 24, tendo afirmado que o manuscrito junto com as encomendas é o papel onde ele regista o código da carga (no caso o n.º 28). O número de telefone é o contacto do seu pai (o arguido AA) porque as encomendas vão ao cuidado do pai, embora se destinem ao GG, sendo este quem as vai levantar à loja. Confrontado também com o documento n.º 1 junto com a contestação do arguido AA, disse ser o recibo da encomenda, sendo que um fica consigo e o outro é entregue ao remetente da encomenda (na encomenda fica a constar um papel com o código da carga), afirmando que este recibo diz respeito à encomenda onde foi encontrado o estupefaciente. Ora, analisado o teor deste documento n.º 1, salta à vista a diferença entre o n.º 28 contante do papel junto às encomendas onde foi encontrado o procuto estupefaciente e o n.º 44 constante de tal recibo. Confrontado com tal diferença, a testemunha referiu ter-se tratado de um engano, do qual se apercebeu já no aeroporto e que ligou ao pai a informá-lo de tal, sendo que, à semelhança do restante depoimento desta testemunha, uma vez mais, não foi convincente na explicação que deu quanto à verificação do lapso no código, tendo tido necessidade de repensar na resposta a dar. Ainda a propósito do mesmo documento n.º 1 junto com a contestação do arguido AA, disse que o número de telefone por baixo do nome FF pertence ao FF, sendo que, questionado sobre o facto de constar, do papel das encomendas em causa (cf. fls. 24), um número por baixo do nome FF diferente do que consta do recibo junto como documento n.º 1, sendo que tal número de telefone é o seu próprio número, a testemunha disse ter colocado o seu número de telefone para fazer publicidade aos emigrantes. Questiona-se: quem iria ter acesso a tais encomendas para além do pai do arguido e do próprio destinatário das mesmas? É desprovida de qualquer sentido a referida justificação. Assim como não se entende que, a ser verdade o relatado pela testemunha, esta não tenha contactado o FF na sequência da detenção do seu pai, afirmando que nem sequer tentou, mesmo tendo, como o próprio admitiu, ter sido detido pelas autoridades Guineenses na sequência dos factos aqui em apreço. No que tange a este facto (detenção da testemunha II), a mesma ocorreu na sequência de uma queixa apresentada pelo tio do arguido BB após a detenção do arguido BB em Portugal, o que foi relatado pelo seu tio (a testemunha OO) e pela testemunha RR. Porém, tal facto, por si só, ante tudo o que acima se deixou exposto, não é suscetível de infirmar a convicção do tribunal, nem mesmo de suscitar qualquer dúvida e, menos ainda, uma dúvida séria e inultrapassável. De facto, o relato dos factos apresentados pelos arguidos, pela testemunha II e pela testemunha OO (esta no que concerne ao ocorrido no aeroporto de Bissau), por imbuídas de inconsistências e de contradições e não se mostrarem minimamente sustentadas pelos meios de prova constantes dos autos nem pelas regras da experiência comum e da normalidade social, não mereceram credibilidade. No que tange às quantias monetárias e telemóveis apreendidos aos arguidos, sua proveniência e utilização, atendeu o tribunal às regras da experiência e do senso comum, sendo que não foi produzido qualquer meio de prova suscetível de infirmar tal conclusão e convicção. Relativamente à situação pessoal e económica dos arguidos, atendeu o tribunal ao teor dos relatórios sociais elaborados pela DGRSP a pedido do tribunal, onde se descrevem os dados relevantes do processo de socialização dos arguidos, as suas condições pessoais e sociais, bem como o impacto da presente situação jurídico-penal nas suas pessoas, cujo teor foi confirmado pelos arguidos. Por fim, e no que tange ao facto dos arguidos não terem averbadas condenações nos seus certificados de registo criminal, valorou o tribunal os certificados de registo criminal dos arguidos, dos quais nada consta. (…) É a seguinte a fundamentação relativa à determinação das consequências penais no caso : (…) A determinação da moldura abstrata da pena A todo o crime corresponde uma reação penal, pela qual a comunidade expressa o seu juízo de desvalor sobre a conduta realizada por quem viola os comandos legais do ordenamento penal, estando a mesma definida no respetivo tipo legal. O crime de tráfico de estupefacientes praticado pelos arguidos é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. (…) 2.2.1.2. Da Determinação da medida concreta da pena Tendo presente a moldura abstrata da pena aplicável aos arguidos, importa proceder à fixação da respetiva medida concreta da pena, o que se fará nos termos equacionados no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, ou seja, em função da culpa do agente (que constitui limite inultrapassável), tendo ainda em conta as necessidades de prevenção geral, necessárias para tutelar o ordenamento jurídico, de modo a repor a confiança no efeito tutelar da norma violada em relação aos valores e bens jurídicos que lhe subjazem (determinativas do limite mínimo); e as necessidades de prevenção especial manifestadas pelo arguido, que vão determinar, dentro daqueles limites, qual o quantum da pena necessário para o reintegrar socialmente, se for caso disso, e/ou ter sobre ele um efeito preventivo no cometimento de futuros crimes. Na dosimetria da pena atender-se-ão a uma série de fatores do caso concreto que não integrem o tipo legal (fatores relativos à execução do facto, fatores relativos à personalidade do agente e fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto – cf. FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, págs. 245-254), nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal. Nesta conformidade, ter-se-á em atenção: A ilicitude dos factos praticados pelos arguidos, que se revestiu de alguma gravidade, atenta a quantidade de cocaína transportada, tendo os arguidos permitido a circulação de produto estupefaciente suficiente para vir a ser adquirido por inúmeros consumidores finais. O grau de violação do bem jurídico protegido pela norma, bem como as consequências daí resultantes, que assumem uma relevância mediana, já que o produto estupefaciente foi apreendido previamente à sua entrada no circuito comercial (resultado esse, porém, não imputada a nenhum dos arguidos). Por outro lado, a conduta dos arguidos que, um como "correio" (o arguido SS), outro como responsável pela recolha da cocaína transportada, por aquele, via aérea da Guiné-Bissau para Portugal (o arguido AA) e entrega da mesma a terceiros, agiram movidos pela obtenção de “dinheiro fácil”, com total indiferença para os malefícios que do produto adviriam para a vida e saúde dos futuros consumidores, suas famílias e sociedade em geral, não abona em favor das suas personalidades. De facto, e se é certo que a conduta mais grave é dos grandes narcotraficantes, não podemos olvidar o papel fundamental que os “correios de droga” assumem no tráfico de estupefacientes, pois é graças a estes que os grandes narcotraficantes conseguem fazer circular com facilidade parte do produto estupefaciente que comercializam e fazê-lo à escala mundial. Deste modo, não podemos desvalorizar o papel daqueles que, ainda que muitas das vezes impelidos por uma situação económica frágil, aceitam realizar semelhante tarefa para obter “dinheiro fácil”. Nesta sede, urge salientar que o arguido TT, dada a sua função – de recolha da cocaína no aeroporto e entrega a terceiros -, desempenha um papel mais significativo no tráfico em causa nestes autos, assumindo junto da organização em causa, uma posição superior à do arguido BB, o que terá de ser valorado desfavoravelmente em relação a arguido TT. As necessidades de prevenção geral positiva são bastante elevadas, atendendo quer à frequência com que este tipo de crimes ocorre na nossa sociedade (tida como um ponto de passagem fácil de produto estupefaciente destinado ao mercado europeu), a que urge por cobro, quer ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública, constituindo a “droga” um flagelo social que contribui para a degradação dos indivíduos e da sociedade. Por outro lado, temos que os arguidos atuaram com dolo direto. A culpa dos arguidos aponta, pois, para um grau médio da moldura penal respetiva, dadas as circunstâncias da sua atuação e o dolo direto com que agiu. Finalmente, as necessidades de prevenção especial de reintegração dos arguidos revelam-se também elas algo elevadas, porquanto os arguidos não admitiram a prática dos factos e, por consequência, deles não revelaram qualquer arrependimento, não demonstrando capacidade de compreensão da ilicitude dos factos cometidos, o que eleva as necessidades de prevenção especial ante o maior risco dos arguido voltarem a incorrer na prática de factos similares, cuja gravidade e ilicitude não foram capazes de reconhecer. A favor dos arguidos abona o facto de não terem averbadas condenações nos seus certificados de registo criminal, cujo valor atenuativo não é significativo, atenta a detenção em flagrante delito e a circunstância de a ausência de antecedentes criminais dever corresponder ao comportamento normal dos cidadãos. Foi também valorada a idade de cada um dos arguidos e bem assim o estado de saúde do arguido AA. A atividade jurisdicional de fixação da medida da pena não é discricionária, mas juridicamente vinculada, comportando, porém, um momento não quantificável ou silogístico e, como tal, não totalmente explicitável. Assim, sopesados que foram todos os critérios e fatores legais de determinação da concreta medida da pena que expusemos supra, entende este tribunal serem justas, adequadas e proporcionais, a aplicação das seguintes penas: a pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) de prisão para o arguido BB; e, - a pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão para o arguido AA. (…) » Apreciemos, então, as questões a decidir. Da invocada nulidade do acórdão por falta de fundamentação. Invoca o recorrente que a o acórdão recorrido padeceria da nulidade prevista no art.379º nº1 al.a) do Cód.Processo Penal, sustentado em duas vertentes. Quer porque o tribunal recorrido não se teria pronunciado sobre matéria de facto alegada pelo arguido na sua contestação, quer porque a própria fundamentação do acórdão seria insuficiente. Relativamente à primeira das vertentes, alguns breves apontamentos dado que tal questão não tem sido alvo de entendimentos convergentes, apesar de se afigurar que o recorrente enquadrou bem a mesma. Assim: O artigo 205º nº1 da Constituição da República Portuguesa consagra que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Sublinhe-se que a necessidade de fundamentar as decisões judiciais é uma das exigências do processo equitativo, um dos Direitos consagrados no artigo 6º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que se traduz num elemento de transparência da justiça inerente a qualquer acto processual. Aquele princípio constitucional encontra consagração nos termos do disposto no art. 379º do Cód. de Processo Penal, que prevê em especial os motivos pelos quais a sentença penal pode ser afectada de nulidade. Ora (e aqui nos aproximamos da questão suscitada pelo recorrente) a alínea c) do nº1 do citado art. 379º do Cód. de Processo Penal, trata da chamada omissão de pronúncia, que existirá, tornando nula a sentença, quando nesta «O tribunal deixe de pronunciar–se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento». Numa primeira abordagem, poderemos dizer que para se verificar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, é necessário que o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões pertinentes para o objecto do processo, tal como delimitado pela acusação e pela contestação (bem como, nos casos em que existam, pelos articulados relativos ao pedido de indemnização civil). Como anota Oliveira Mendes, “a nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar – artigo 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º, do CPP. Evidentemente que há que excepcionar as questões cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outra ou outras, como estabelece o citado nº 2 do artigo 608º do Código de Processo Civil. A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide, pois, sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão.” São classicamente dados como exemplos o não conhecimento de algum crime imputado ao arguido, a omissão de pronúncia sobre a prescrição, a aplicação de penas acessórias ou penas de substituição, a aplicação do regime aplicável a jovens delinquentes, a não suspensão da execução da pena aplicada, a aplicação de perdão ou amnistia, entre outras. Não desconhecemos linha jurisprudencial que entende que a omissão de pronúncia sobre alguns concretos factos constantes da acusação, assim como da contestação e dos pedidos cíveis, desde que relevantes, configura o vício a que nos vimos referindo. Temos no entanto como certo que, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, os poderes de cognição do tribunal estão estritamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação ou da pronúncia, pela contestação e pelos pedidos de indemnização civil e respectivas contestações, pelo que o tribunal deve decidir sobre todos os factos alegados pela acusação ou pela defesa e os que resultem da discussão da causa, desde que sejam relevantes para a resolução das diversas questões em que se desdobra a análise da culpabilidade e da determinação da espécie e da medida da pena (art.ºs. 368º n.º 2, e 369º n.º 2, do CPP).. Assim sendo, da conjugação do disposto no art.379º n.º1 al.a) e 374º n.º2 resulta que a falta de enumeração da factualidade (relevante, bem entendido) nos “factos provados” e nos “não provados” inquina a sentença desta nulidade, não sendo, portanto, configurável como uma verdadeira omissão de pronúncia, nos termos da al.c) daquele primeiro preceito. Conforme se refere no Ac.RC de 24/04/2019, proc.708/15.6T9CBR.C1, “No fundo, a enumeração dos factos provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar na sentença, em conformidade com os citados artigos 374.º, n.º 2, 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2 e 369.º, traduz-se na tomada de posição por parte do tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e em relação aos quais a decisão terá de incidir, incluindo os que, embora não fazendo da acusação ou da pronúncia, da contestação, do pedido de indemnização e da contestação a este, tenham resultado da discussão da causa e revestem relevância para a decisão. Daí que, como se sublinha Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 312/2012, aquela enumeração assuma também extrema importância como meio de evidenciar os factos que foram efectivamente considerados e apreciados pelo tribunal e sobre os quais recaiu um juízo de prova.(…) Não o fazendo estará a omitir aspectos considerados essenciais para a fundamentação da sentença, levando a que esta fique inquinada da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP.” Aqui chegados, vejamos então se estamos perante a nulidade prevista na al.a) do nº1 do art.379º do Cód.Processo Penal, decorrente do facto de o acórdão recorrido não se ter pronunciado expressamente sobre alguns dos factos que o recorrente enuncia na sua contestação. O recorrente sintetiza estes da seguinte maneira: O exercício habitual de atividade relacionada com envio e receção de encomendas; O funcionamento concreto dessa atividade; A intervenção do filho JJ; A existência de terceiros responsáveis pelas encomendas; A ausência de enriquecimento; A ausência de domínio do circuito da droga.” Em face do disposto no art. 368º nº2 do Cód. de Processo Penal, a enumeração dos factos provados e dos factos não provados traduz-se na tomada de posição por parte do tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e sobre os quais a decisão terá de incidir, isto é, sobre os factos constantes da acusação ou da pronúncia, da contestação e do pedido de indemnização, e ainda sobre os factos com relevância para a decisão que, embora não constem de nenhuma daquelas peças processuais, tenham resultado da discussão da causa – resultando do nº 4 do art. 339º do Cód. de Processo Penal que a discussão da causa tem exactamente por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência. Quanto ao critério de acordo com o qual deve aferir–se se determinado facto é ou não relevante para a decisão da causa, temos desde logo o vislumbre do mesmo no art. 124º nº1 do Cód. de Processo Penal, onde se prevê que «Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis» –complementando o nº2 que «Se tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil». Como refere o Ac.RE de 24/01/2017, proc. 218/12.3TAFAR.E1, onde se consigna que «I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito ao caso concreto (seja quanto à imputabilidade, seja relativamente à qualificação jurídico-criminal dos factos, seja quanto às consequências jurídicas do crime, designadamente quanto à espécie e medida da pena). II - Esta mesma regra deve aplicar-se à contestação do arguido, só devendo ser incluídos, na factualidade constante da sentença (provada ou não provada), os factos relevantes da contestação». De fora da apontada obrigação de enumeração dos factos provados e não provados ficam, pois, todos aqueles que são acessórios ou irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, e bem assim aqueles que se mostram prejudicados com a solução dadas a outros, por apenas os contrariarem, ou seja, representarem mera infirmação, negação, de outros já constantes do elenco dos factos provados ou não provados. Ora, uma análise da contestação apresentada logo faz ressaltar que os factos ali descritos em nada relevam de acordo com o critério de substancialidade que aqui se tem sustentado, ou já se mostra a respectiva relevância integrada no âmbito de outros factos tidos como assentes, dado nada mais serem que o seu oposto. Os factos ali relatados visam apresentar uma versão alternativa dos factos constantes da acusação (e que vieram, posteriormente, a ter respaldo nos factos provados na sentença), reportados a uma actividade do arguido que, no entender do recorrente, como que demonstrariam que o mesmo não teria praticado os factos. Ora, com excepção do elencado ponto f) da argumentação do recorrente, que fala de “ausência de domínio do circuito da droga”, que para além de conclusivo é, em parte, o oposto do dado como provado e logo não necessitava de ali figurar como facto não provado, todos os restantes elementos fácticos poderiam ser dados como provados e nada impediria a conclusão retirada pelo tribunal recorrido quanto à culpabilidade do arguido. Mas vamos mais longe, porquanto o recorrente não incidiu a sua atenção sobre toda a matéria de facto dada como provada. É que grande parte da matéria invocada na contestação veio a ser dada como provada no segmento relativo às condições sócio-económicas do arguido, dali constando “Sem meios de rendimentos próprios, o arguido passou a dedicar-se a uma atividade comercial, entre Portugal e Guiné-Bissau, realizando e/ou recolhendo habitualmente encomendas de roupas, alimentos ou outros produtos, solicitadas por pessoas da comunidade guineense em Portugal, onde se movia habitualmente e tinha contactos. Desta atividade obtinha um pequeno rendimento, não concretamente apurado, mas que contribuía para a sua subsistência.” Face a todo o exposto, torna-se evidente que não se verifica a nulidade apontada, na vertente em questão, prevista na al.a) do nº1 do art.379º do Cód.Penal. Refere ainda o recorrente que haveria uma nulidade decorrente da “falta de fundamentação da implausabilidade” sem que, invoque a nulidade da mesma, e sem que faça referência expressa à mesma nas conclusões. Ainda assim, uma vez que invoca a nulidade decorrente do disposto no art.379º nº1 al.a) do Cód.Processo Penal, e para que não restem dúvidas, vejamos. Na parte que aqui importa considerar, o art. 374º do Cód. de Processo Penal, versando sobre os requisitos da sentença, estipula no seu referido nº2 o chamado dever de fundamentação da sentença, determinando que em tal sede «ao relatório segue-se a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal». Como escreve o Conselheiro Oliveira Mendes (em “Código de Processo Penal Comentado”, 5ª edição, pág. 1168), essa fundamentação reforçada «visa, por um lado, a total transparência da decisão, para que os seus destinatários (aqui se incluindo a própria comunidade) possam apreender e compreender claramente os juízos de valoração e de apreciação da prova, bem como a actividade interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal superior a fiscalização e o controlo da actividade decisória, fiscalização e controlo que se concretizam através do recurso, o que consubstancia, desde a Revisão de 1997, um direito do arguido constitucionalmente consagrado, expressamente incluído nas garantias de defesa - artigo 32º, nº1, da Constituição da República». Ou seja, se a fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários, mas também pelo tribunal de recurso, essa lógica de convencimento e de possibilidade de controlo por via de recurso apenas se impõe na medida do necessário para a compreensão da decisão, da sua lógica intrínseca, de modo a que não possa apresentar-se como arbitrária ou injustificada. E só na falta destas menções se pode concluir pela nulidade da decisão, como resulta do texto do segundo dos preceitos aqui reproduzidos. Só existe, pois, violação do artigo 374º nº2 do Cód. de Processo Penal, se houver uma falta absoluta da indicação dos motivos que fundamentam a decisão e faltar exame crítico das provas que servem para formar a convicção do tribunal. Ora, o acórdão recorrido contém a enumeração dos factos provados e dos factos não provados, a indicação das provas que serviram para fundar a convicção do tribunal recorrido quanto aos factos provados e não provados e, ainda, a explicação da relevância probatória atribuída a cada meio de prova, enunciado e das razões da sua credibilização, permitindo sem qualquer dificuldade a total e efetiva compreensão do raciocínio lógico que conduziu à decisão de facto, mostrando-se, portanto, feita, a análise critica das provas fundamentadoras da convicção do tribunal. Tanta basta para não se verificar a aludida nulidade, porquanto tal factualidade se encontra motivada, sustentada em meios probatórios não proibidos e sujeitos à livre convicção do julgador. Improcede assim totalmente este segmento do recurso. b) Do erro de julgamento (art. 412º, nº 3, do CPP) Vejamos, ora, se o acórdão recorrido se encontra ferido de erro de julgamento (art. 412º, nº 3, do CPP), impugnando o arguido recorrente os factos dados como provados sob os nºs 1, 2, 3, 5, 10, 11 e 12. Vem, pois, o recorrente fundamentalmente impugnar o exercício de julgamento da matéria de facto por parte do tribunal a quo. O erro de julgamento, consagrado no artigo 412º nº3 do Cód. de Processo Penal, ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que deveria ter sido considerado não provado ; ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Neste caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, ampliando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412º do Cód. de Processo Penal – isto é, nesta situação o recurso quer reapreciar concretos segmentos de prova produzida em primeira instância, havendo assim que a reproduzir tale qual e em segunda instância, por forma a apreciar da verificação da específica deficiência suscitada. Notar–se–á, não obstante, que nos casos de tal impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, mas antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, e sempre na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. E é exactamente por o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituir um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, os aludidos erros que o recorrente deverá expressamente indicar, que se impõe a este o ónus de proceder a uma especificação sob três vertentes, conforme estabelecido no art. 412º nº3 do Cód. de Processo Penal, onde se impõe que, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar : os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, as provas que devem ser renovadas. A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados. A especificação das «concretas provas» só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. Finalmente, a especificação das provas que devem ser renovadas implica a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1.ª instância cuja renovação se pretenda, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e das razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo [cfr. artigo 430.º do Código de Processo Penal]. Relativamente às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência: havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens [das gravações] em que se funda a impugnação [não basta a simples remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos], pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes [n.º 4 e 6 do artigo 412.º do Código de Processo Penal]. Como realçou o STJ, no acórdão de 12-06-2008, a sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que se debruçando sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações: a que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do mencionado ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorretamente julgados e às concretas razões de discordância, sendo necessário que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam; a que decorre da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o «contacto» com as provas ao que consta das gravações; a que resulta da circunstância de a reponderação de facto pela Relação não constituir um segundo/novo julgamento, cingindo-se a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correção se for caso disso; a que tem a ver com o facto de ao tribunal de 2ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida [al. b), do nº 3, do citado artigo 412.º do Código de Processo Penal] [sublinhado nosso]. Em suma, para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente de especificar, nas conclusões, quais os pontos de facto que considera terem sido incorretamente julgados, quais as provas [específicas] que impõem decisão diversa da recorrida, demonstrando-o, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de facto, transcrevendo-as [se na acta da audiência de julgamento não se faz referência ao início e termo de cada declaração ou depoimento gravados] ou mediante a indicação do segmento ou segmentos da gravação áudio que suportam o seu entendimento divergente, com indicação do início e termo desses segmentos [quando na ata da audiência de julgamento se faz essa referência - o que não obsta a que, também nesta eventualidade, o recorrente, querendo, proceda à transcrição dessas passagens]. “Importa, portanto, não só proceder à individualização das passagens que alicerçam a impugnação, mas também relacionar o conteúdo específico de cada meio de prova susceptível de impor essa decisão diversa com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, o que se mostra essencial, pois, julgando o tribunal de acordo com as regras da experiência e a livre convicção e só sendo admissível a alteração da matéria de facto quando as provas especificadas conduzam necessariamente a decisão diversa da recorrida – face à exigência da alínea b), do n.º 3, do artigo 412.º, do C.P.P., a saber: indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida -, a demonstração desta imposição compete também ao recorrente [sublinhado nosso]. (Acórdão do TRL, desta 5.ª Secção, datado de 16-11-2021, Processo n.º 1229/17.8PAALM.L1-5). In casu, o recorrente impugna os pontos 1, 2, 3, 5, 10, 11 e 12 dos factos dados como provados, e que deveriam ter sido dados como não provados. A matéria factual em causa é a seguinte: Em data não concretamente apurada, mas anterior a 9 de março de 2025, os arguidos BB e AA foram abordados por indivíduos cujas identidades não se lograram apurar, que lhes propuseram um plano consistindo no transporte de cocaína (cloridrato), por via aérea, da Guiné-Bissaupara Lisboa a troco do recebimento de quantias monetárias. Em conformidade, cabia a BB transportar consigo a cocaína de Bissau para Lisboa e, posteriormente, proceder à entrega a AA de tal produto, cabendo a este último entregá-lo a terceiros. Os arguidos aderiram ao plano acima descrito. À sua espera, na zona das chegadas, encontrava-se o arguido AA, que ali se havia deslocado propositadamente para o efeito. Os telemóveis e cartões destinavam-se a ser utilizados pelos arguidos nos contactos entre si e com os demais indivíduos não identificados e referidos em 1) e 2) supra e as quantias monetárias haviam sido entregues aos arguidos em contrapartida dos atos aqui em apreço. Os arguidos BB e AA agiram em conjugação de esforços e de intentos e no desenvolvimento de um plano previamente delineado com terceiros cuja identidade não logrou apurar-se, com o propósito de receberem e transportarem consigo o supracitado produto estupefaciente, cujas características, natureza e quantidade conheciam, da Guiné-Bissau para Portugal, com o fito de o entregarem a terceiros, a troco de quantias monetárias. Atuaram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a detenção, transporte e cedência de cocaína eram proibidos e punidos por lei. Basta atentar na motivação dos factos provados apresentada pelo tribunal recorrido para se constatar que a argumentação do recorrente é lacunar, segmentada, pretendendo tão só “impor” a sua apreciação da prova, o que é bem diferente de os elementos probatórios “imporem” decisão diversa. Em suma, o mesmo invoca a versão por si apresentada em tribunal, negando os factos, e as declarações do co-arguido BB, que igualmente negou os factos, para além da sua própria leitura que faz das presunções naturais utilizadas pelo tribunal recorrido. Para além disso invoca os depoimentos das testemunhas CC, DD e EE, sendo certo que basta atentar na motivação da matéria de facto, de onde resulta que os mesmos apenas foram relevantes para a prova da detenção dos arguidos e das apreensões efectuadas nos autos, sendo o próprio tribunal recorrido a afirmar que os mesmos corroboraram as declarações dos arguidos. Não se vislumbra assim a que propósito é que o arguido recorrente os indica como prova que imponha conclusão diversa, dado que o seu conhecimento nada tem a ver com os factos que agora o arguido pretende impugnar. Assim, verdadeiramente o arguido limita-se a indicar a versão trazida a julgamento bem como a versão do co-arguido trazido a julgamento, como sustentáculo do que pretende que agora seja considerado provados, ou melhor dizendo, não provado, para além de não concordar com as presunções naturais de que o tribunal recorrido se socorre. Ora, desde logo não basta afirmar sumariamente que A. ou B. disse isto ou aquilo, que não corresponde ao que foi dado como provado; necessário se mostra que o recorrente, com base nesses elementos probatórios, os discuta face aos restantes e demonstre que o raciocínio lógico e conviccional do tribunal a quo se mostra sem suporte, na análise global a realizar da prova, enunciando concretamente as razões para tal. Na verdade, exige-se que o recorrente – à semelhança do que a lei impõe ao juiz – fundamente a imperiosa existência de erro de julgamento, desmontando e refutando a argumentação expendida pelo julgador. Aliás, é raro o julgamento onde não estão em confronto duas, ou mais, versões dos factos (arguido/assistente ou arguido/Ministério Público ou mesmo arguido/arguido), qualquer delas sustentada, em abstracto, em prova produzida, seja com base em declarações dos arguidos, seja com fundamento em prova testemunhal, seja alicerçada em outros elementos probatórios. Por isso, haver prova produzida em sentido contrário, ou diverso, ao acolhido e considerado relevante pelo Tribunal a quo, não só é vulgar, como é insuficiente para, só por si, alterar a decisão em sede de matéria de facto. Tendo em conta a utilização do verbo impor (cfr. art.º 412.º, n.º 2, al. b), do C.P.P.), não basta estar demonstrada a mera possibilidade de existir uma solução em termos de matéria de facto alternativa à fixada pelo tribunal, o que, aliás, é comum verificar-se, sendo necessário que o recorrente demonstre que a prova produzida no julgamento só poderia ter conduzido, em sede de matéria de facto provada e não provada, à solução por si (recorrente) defendida, e não àquela consignada pelo tribunal recorrido (cfr. acórdão da RP, de 05-06-2024, proc. n.º 466/21.5PAVNG.P1 ). In casu, o recorrente ataca a utilização das regras da experiência comum e da normalidade enquanto fundamento utilizado pelo tribunal recorrido para a prova dos factos provados, entendendo que as mesmas seriam desajustadas da realidade social e cultural dos arguidos. Ora, lida a fundamentação do tribunal recorrido é fora de dúvida que a convicção do tribunal a quo assentou quanto à demonstração da factualidade agora impugnada na sua faceta de conduta criminalmente típica, ilícita e culposa do arguido, também na consideração da chamada prova indiciária ou indirecta. Ou seja, e fazendo apelo às noções comummente aceites nesta matéria, na consideração pelo tribunal de circunstâncias de facto que permitem (por inferência e no respeito das regras da lógica e da experiência comum) dar como provados os factos concretamente integradores do tipo de ilícito. Como se escreveu no Ac.STJ de 26/1/2011, proc. 417/09.5YRPTR.S2, «I - A prova indiciária é uma prova indirecta, baseada em indícios, também apelidada de prova lógica ; indícios esses que são todas as provas conhecidas e apuradas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão firme, segura e sólida; a indução parte do particular para o geral e apesar de ser prova indirecta tem a mesma força que a testemunhal, documental ou outra. II - Os indícios representam uma grande importância em processo penal, já que se não tem à disposição prova directa, sendo imperioso fazer um esforço lógico, jurídico-intelectual para o facto não ficar impune. Exigir a todo o custo a existência destas provas directas seria um fracasso em processo penal, ou forçar a confissão, o que constitui a característica mais notória do sistema de prova taxada e como expressão máxima a tortura». De forma expressiva refere-se no Ac.RP de 18/03/2015, proc. 400/13.6PDPRT.P1 que «I – Quer a prova directa, quer a prova indirecta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Em processo penal são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei (art. 125.º do Cód. Proc. Penal), pelo que não pode ser excluída a prova por presunções (art. 349.º do Cód. Civil), em que se parte de um facto conhecido (o facto base ou facto indiciante) para afirmar um facto desconhecido (o factum probandum) recorrendo a um juízo de normalidade (de probabilidade) alicerçado em regras da experiência comum que permite chegar, sem necessidade de uma averiguação casuística, a um resultado verdadeiro.». No que tange às regras ou requisitos impostos sobre a apreciação da prova indirecta pelo tribunal, e não estabelecendo a lei processual penal regime específico nesta matéria, é aplicável também aqui o princípio geral de livre apreciação da prova, previsto no art. 127º do Cód. de Processo Penal, que exactamente prevê que “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. No que à valoração da chamada prova indirecta diz respeito, traduz–se isto em que o fundamento da sua credibilidade está igualmente dependente da convicção do julgador que, sendo embora pessoal, deve ser sempre motivada e objectivável, nada impedindo que, devidamente valorada, por si e na conjugação dos vários indícios e acordo com as regras da experiência, permita fundamentar a condenação. Assim, fundando–se embora em presunções naturais – ou seja, em ilações que se retiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido –, essas ilações devem ser suportadas por um exercício motivado e claro que se revele conforme com regras de experiência especialmente reportadas ao contexto do caso em análise, e que permita afastar quaisquer dúvidas sobre a ocorrência do facto probando que por essa via se demonstra. Veja-se o Ac.RC de 09/05/2012, proc. 347/10.8PATNV.C1 que refere «1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se em o tribunal, partindo de um facto certo, inferir, por dedução lógica, um facto desconhecido. 2.- As presunções de facto - judiciais, naturais ou hominis – fundam-se nas regras da experiência comum. 3.- Para a valoração de tal meio de prova devem exigir-se, os seguintes requisitos: - pluralidade de factos-base ou indícios; - precisão de tais indícios estejam acreditados por prova de carácter direto; - que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto; - racionalidade da inferência; - expressão, na motivação do tribunal de instância, de como se chegou à inferência.» Por ultimo, o Ac.RP de 3/02/2016, proc. 482/10.2SJPRT.P1, onde se consigna que « I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de elementos, que esses elementos sejam concordantes e esses indícios afastem para além de toda a dúvida razoável a possibilidade dos factos se terem passado de modo diverso daquele para que apontam aqueles indícios probatórios.» Ora, in casu, entendeu o tribunal a quo que existem uma quantidade de indícios ou indicadores graves (isto é, sérios, importantes, fortes ou intensos), precisos (ou seja, certos e distintos ou exactos), e todos concordantes (quer dizer, coincidentes ou direccionados segundo resultado comum e consequente) no sentido de se ter por demonstrado que os factos se passaram como a acusação, nessa parte, os descrevia e, portanto, se deram como assentes. Em abono da verdade, o recorrente nem apresenta qualquer contra-indicio, para além das suas próprias declarações, e da pretensa errada leitura da “realidade sociocultural associada à prática informal de recolha e entrega de encomendas entre Portugal e Guiné-Bissau.” Primeiro ponto, essa realidade sociocultural a que o recorrente se apega nada tem a ver com a regra de experiência e da normalidade a que o tribunal recorrido recorre. Efectivamente, independentemente se são guineenses ou não os traficantes, resulta da normalidade e das regras da experiência comum que quem se dedica a estes ilícitos com este enquadramento, estes não deixam ao acaso que terceiros, que nada saibam, possam transportar o produto de forma transfronteiriça e posteriormente recebê-lo, face ao perigo de dissipação do produto estupefaciente, cujo valor é sempre muito avultado, a não ser que alvo de muito apertado controle, que in casu, nada indicia. Ora tal nada tem a ver com práticas instituídas do transporte de outros produtos e bens, não ilícitos, frise-se. Mas a versão do arguido peca por redutora, como se o tribunal se tivesse limitado a radicar a sua convicção no facto de não ser de acordo com as regras da experiência que quem faz o transporte internacional de produto estupefaciente e quem o recebe no aeroporto está conexionado com o tráfico, sendo conhecedor do que conteúdo do que é transportado. Revisitemos a motivação da matéria de facto provada na sua totalidade na parte relevante, apenas tendo por fito aquilatar de quão lacunosa é a alegação do recorrente: “ Ora, devidamente analisadas tais declarações, constata-se que as mesmas carecem em absoluto de substrato lógico e coerente, e que o que cada um afirmou apenas teve por finalidade distanciar-se da prática dos factos que lhes são imputados, eximindo-se à responsabilidade daí decorrente. De facto, nenhum sentido lógico se alcança da afirmação de que nenhum dos arguidos soubesse da existência de cocaína no interior de um dos sacos transportados pelo arguido BB e entregue ao arguido AA, acondicionada em saco de plástico contendo os números de telefone do arguido AA e do seu filho JJ. Na verdade, considerando o valor elevado da cocaína em causa, das regras básicas da experiência comum decorre com cristalina clareza e segurança, que o “dono” do produto, não corre o risco de utilizar, como veículos da sua atividade, quem desconhece o que transporta, pois correria o risco de tal produto se extraviar e, por consequência, sofrer um avultado prejuízo. Tal conclusão lógica contraria, em absoluto, a versão trazida aos autos pelos arguidos, estando o tribunal plenamente convicto, dado o modus operandi que transparece da factualidade apurada, de que os mesmos se encontravam inseridos numa rede dedicada ao tráfico internacional de estupefacientes, proveniente da Guiné-Bissau e destinada a ser introduzida e comercializada em Portugal, competindo ao arguido BB, como competiu, fazer o seu transporte por via aérea, e ao arguido AA a sua receção e entrega a terceiros para ser distribuída. Ademais, os arguidos prestaram as suas declarações com total falta de segurança e consistência, afiguram-se as mesmas totalmente incoerentes, irrazoáveis e implausíveis, razão pela qual não teve o tribunal dúvidas em afastar as respetivas versões e formar a sua convicção no sentido que decorre do elenco dos factos provados. De notar, desde logo, não ter o arguido BB logrado esclarecer o motivo da sua viagem a Portugal, a qual justificou com o facto de vir estudar para Portugal e que já se encontrava matriculado no nosso país desde o mês de janeiro, matrícula essa que já havia sido feita pelo seu pai, facto que foi por este infirmado, uma vez que, inquirida a testemunha MM (pai do arguido BB) em julgamento, a mesma, pese embora tenha referido o seu filho quisesse estudar em Portugal, não o havia matriculado. Aliás, muito se estranha que o arguido, à data com 20 anos de idade, que tem como habilitações literárias o 5.º ano de escolaridade e que revelou em julgamento não conseguir expressar-se em julgamento de forma fluente, viesse estudar para Portugal no mês de março. Aliás, a este propósito, a testemunha NN disse que, na data dos factos, o arguido BB frequentava a escola na Guiné-Bissau e que não esperou pelo final do ano letivo porque o visto tinha prazo de validade, pese embora não tenha logrado precisar, por desconhecer, se a validade do visto ia, ou não, para além do mês de julho de 2025, o que é inconsistente com a genuína intenção e pretensão do arguido BB estudar, tanto mais que, analisada a cópia do passaporte do arguido BB, inserto a fls. 18/20 dos autos, facilmente se depreende que o visto nele aposto tem como validade o período compreendido entre 17.01.2025 e 17.01.2026, pelo que, nenhuma razão existia que determinasse que o arguido BB viesse estudar para Portugal no mês de março, quando, ainda nem sequer estava matriculado em território nacional. Acresce que, conforme foi afirmado pelo arguido BB em julgamento e confirmado pelas testemunhas CC e DD, o arguido retirou do tapete de recolha da bagagem os dois sacos contendo as encomendas que transportou da Guiné-Bissau, deixando no referido tapete, a sua mala, contendo os seus bens pessoais, o que o arguido justificou com o facto de se ter esquecido por estar com pressa, não tendo logrado esclarecer o motivo pelo qual estava com pressa, acabando por afirmar que se esqueceu porque se esqueceu. Ora, é totalmente destituído de lógica e coerência, que o arguido se esquecesse da sua bagagem pessoal, dando primazia e prioridade à bagagem contendo as encomendas de terceiros, a não ser, claro está, que soubesse que no interior das mesmas vinha cocaína, sendo assim plausível que a pressa que o arguido referiu ter, tinha em vista libertar-se da posse de tal produto estupefaciente, por saber que tal consubstanciava a prática de crime. Acresce que, as duas testemunhas que falaram sobre o que se passou no aeroporto da Guiné-Bissau a saber, a testemunha II (ou JJ), filho do arguido AA, e OO, tio do arguido BB, também demonstraram, em julgamento, no decurso dos seus depoimentos, total insegurança e inconsistência no relato que fizeram dos factos em apreço, depoimentos estes que se revelaram incoerentes entre si e com as declarações do arguido BB, pelo que os mesmos não se revelaram credíveis. Na verdade, disse a testemunha II (JJ) que conhecia PP (que era amigo do tio do arguido BB), tendo sido aquele quem lhe disse que conhecia alguém que vinha para Portugal e que tinha menos carga e que podia recorrer a este passageiro para trazer duas malas de 23 kg cada, tendo combinado previamente com o PP que o arguido BB iria trazer duas malas e que o arguido BB já sabia que ia trazer as malas antes mesmo de chegar ao aeroporto de Bissau. Disse a mesma testemunha que conheceu o arguido BB no aeroporto de Bissau, no dia em que este embarcou para Portugal, estando ele acompanhado pelo seu tio e pelo PP. Afirmou ainda já ter acordado com o PP o pagamento do preço de 45.000 Francos CFR (moeda da Guiné-Bissau) por cada mala, valor este que disse ter pago ao PP no aeroporto, quando o arguido BB já estava na sala de espera, negando ter entregue qualquer quantia monetária ao arguido BB. Mais referiu ter sido ele quem levou as malas trazidas pelo arguido BB ao aeroporto, onde as entregou ao PP, numa altura em que estavam também presentes o arguido BB e o tio deste. Nunca conversou com o arguido BB tendo, antes, falado sempre com o PP, ainda que na presença do arguido BB. Mostrou a bagagem no aeroporto ao PP, na presença do arguido BB, sendo que o PP sabe que o que vem nas encomendas são os produtos habituais, roupa, calçado, géneros alimentícios, mas não retirou/abriu o plástico que envolvia cada uma das encomendas. Disse também as encomendas aqui em causa lhe foram entregues apenas quando ia a sair da sua agência para se deslocar ao aeroporto. Disseram-lhe que as mesmas continham sapatos, mas que apenas soube que os mesmos tinham droga após os aqui arguidos terem sido detidos. Referiu também que o seu pai (o arguido AA) já o tinha alertado para um problema com uma encomenda enviada pelo QQ (o que tem respaldo na certidão de fls. 165/171, da qual consta uma acusação deduzida contra o aqui arguido AA, o QQ e um terceiro, pela prática de factos e ilícito similar ao aqui em causa). Afirmou ter sido ele quem preencheu o recibo das ditas encomendas dos sapatos, colocando o remetente (FF) e o destinatário (GG), sendo que os números de telefone de tal recibo foi o remetente quem lhos forneceu: um contato era do FF e o outro do GG. Confrontado com o facto de as embalagens trazerem um manuscrito com os nomes FF e GG, mas os contactos telefónicos serem o dele e o do arguido AA, disse que afinal o GG não tinha contacto telefónico e colocou o número do seu pai, por ser a pessoa que a iria receber. Foi confrontado com os fotogramas 1 e 2 constantes de fls. 24, tendo afirmado que o manuscrito junto com as encomendas é o papel onde ele regista o código da carga (no caso o n.º 28). O número de telefone é o contacto do seu pai (o arguido AA) porque as encomendas vão ao cuidado do pai, embora se destinem ao GG, sendo este quem as vai levantar à loja. Confrontado também com o documento n.º 1 junto com a contestação do arguido AA, disse ser o recibo da encomenda, sendo que um fica consigo e o outro é entregue ao remetente da encomenda (na encomenda fica a constar um papel com o código da carga), afirmando que este recibo diz respeito à encomenda onde foi encontrado o estupefaciente. Ora, analisado o teor deste documento n.º 1, salta à vista a diferença entre o n.º 28 contante do papel junto às encomendas onde foi encontrado o procuto estupefaciente e o n.º 44 constante de tal recibo. Confrontado com tal diferença, a testemunha referiu ter-se tratado de um engano, do qual se apercebeu já no aeroporto e que ligou ao pai a informá-lo de tal, sendo que, à semelhança do restante depoimento desta testemunha, uma vez mais, não foi convincente na explicação que deu quanto à verificação do lapso no código, tendo tido necessidade de repensar na resposta a dar. Ainda a propósito do mesmo documento n.º 1 junto com a contestação do arguido AA, disse que o número de telefone por baixo do nome FF pertence ao FF, sendo que, questionado sobre o facto de constar, do papel das encomendas em causa (cf. fls. 24), um número por baixo do nome FF diferente do que consta do recibo junto como documento n.º 1, sendo que tal número de telefone é o seu próprio número, a testemunha disse ter colocado o seu número de telefone para fazer publicidade aos emigrantes. Questiona-se: quem iria ter acesso a tais encomendas para além do pai do arguido e do próprio destinatário das mesmas? É desprovida de qualquer sentido a referida justificação. Assim como não se entende que, a ser verdade o relatado pela testemunha, esta não tenha contactado o FF na sequência da detenção do seu pai, afirmando que nem sequer tentou, mesmo tendo, como o próprio admitiu, ter sido detido pelas autoridades Guineenses na sequência dos factos aqui em apreço. No que tange a este facto (detenção da testemunha II), a mesma ocorreu na sequência de uma queixa apresentada pelo tio do arguido BB após a detenção do arguido BB em Portugal, o que foi relatado pelo seu tio (a testemunha OO) e pela testemunha RR. Porém, tal facto, por si só, ante tudo o que acima se deixou exposto, não é suscetível de infirmar a convicção do tribunal, nem mesmo de suscitar qualquer dúvida e, menos ainda, uma dúvida séria e inultrapassável. De facto, o relato dos factos apresentados pelos arguidos, pela testemunha II e pela testemunha OO (esta no que concerne ao ocorrido no aeroporto de Bissau), por imbuídas de inconsistências e de contradições e não se mostrarem minimamente sustentadas pelos meios de prova constantes dos autos nem pelas regras da experiência comum e da normalidade social, não mereceram credibilidade”. O tribunal recorrido, para além da utilização de regras de experiência e normalidade, avaliou todo um conjunto de indícios recolhidos em sede de audiência de julgamento e contrapô-los com os depoimentos dos arguidos e das testemunhas inquiridas. Paradigmático em tudo isto é que o recorrente nunca refira a total motivação do Tribunal a quo ou a tente desmontar, fazendo tábua rasa da convicção que este, de forma exaustiva e categórica, enuncia enquanto sustentáculo dos factos provados e não provados. O que o arguido recorrente faz verdadeiramente é tão só discordar da avaliação probatória que o tribunal recorrido fez da apreciação da prova produzida em audiência de julgamento, pretendendo substituir a convicção do Tribunal pela sua, parcelarmente examinada. Efectivamente, o que está verdadeira e unicamente em causa no recurso em apreço é que o recorrente não se conforma com a circunstância de a sua posição sobre os factos relatados ao Tribunal não corresponder à que foi acolhida no julgamento da 1ª instância. Da concreta argumentação expendida nas conclusões de recurso, complementadas com a respectiva motivação, decorre que o recorrente limita-se a extrair as ilações que tem por pertinentes de parte da prova produzida, que contrapõe à do julgador, sem que, nem da análise da prova, nem da leitura do próprio texto da sentença recorrida, decorra a existência de qualquer ilogismo de percurso ou conclusão contrária à lógica das coisas, ao alcance, pela sua evidência, do homem comum. O que realmente resulta do recurso, é a divergência entre a convicção pessoal do arguido recorrente sobre a prova produzida em audiência e aquela que o Tribunal recorrido firmou, e que no entendimento do recorrente não deveria ter firmado, sobre os factos, o que se prende com a apreciação da prova em conexão com o princípio da livre apreciação da mesma consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, do qual decorre que, salvo no caso de prova vinculada, o Tribunal aprecia a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. Em matéria de formação da convicção do julgador, rege o princípio da livre apreciação da prova, significando este princípio, por um lado, a ausência de critérios legais predeterminados de valor a atribuir à prova [salvo excepções legalmente previstas, como sucede com a prova pericial] e, por outro lado, que o Tribunal aprecia toda a prova produzida e examinada com base exclusivamente na livre convicção da prova e na sua convicção pessoal. Sempre sem esquecer que a liberdade conferida ao julgador na apreciação da prova não visa criar um poder arbitrário e incontrolável. O que sempre se impõe é que explique e fundamente a sua decisão, pois só assim é possível saber se fez a apreciação da prova de harmonia com as regras comuns da lógica, da razão e da experiência acumulada. A apreciação da prova não pode deixar de ser “... uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais - , mas em todo o caso , também ela (deve ser) uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros.” A convicção do Tribunal a quo é formada da conjugação dialéctica de dados objectivos fornecidos por documentos e outras provas constituídas, com as declarações e depoimentos prestados em audiência de julgamento, em função das razões de ciência, das certezas, das lacunas, contradições, inflexões de voz, serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem. Se o Tribunal a quo, que beneficiou plenamente da imediação e da oralidade da prova, explicou racionalmente a opção tomada, e o Tribunal da Relação entender que da reapreciação da prova não se impõe decisão diversa, nos termos do art.127.º do Código de Processo Penal, deve manter a decisão recorrida. Ou seja, como é jurisprudência corrente dos nossos Tribunais Superiores, o Tribunal de recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que a solução por que optou, de entre as várias possíveis, é ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum. Tal não significa que a apreciação, eminentemente subjectiva, conducente a conferir maior ou menor credibilidade de um depoimento, é insindicável, pois ao julgador é imposto o dever de explicitar as razões da sua convicção pessoal, na fundamentação da decisão, isto é, que revele não só os motivos por que certo depoimento mereceu maior credibilidade do que outro, mas também que explicite o raciocínio lógico que utilizou na apreciação global e lógica de toda a prova, e, no presente caso, o Tribunal a quo fê-lo. E se os critérios subjectivos expressos pelo julgador se apresentarem com o mínimo de consistência para a formulação do juízo sobre a credibilidade dos depoimentos apreciados e, com base no seu teor, alicerçar uma convicção sobre a verdade dos factos, para além da dúvida razoável, tal juízo há de sempre sobrepor-se às convicções pessoais dos restantes sujeitos processuais, como corolário do princípio da livre apreciação da prova ou da liberdade do julgamento. Não interessa, assim, neste recurso, o que os juízes desta Relação decidiriam se tivessem efectuado o julgamento em primeira instância. Também não está em causa o modo como decidiria o recorrente se fosse o Juiz a quo. Na verdade, o recurso em matéria de facto não tem por finalidade a realização de um segundo julgamento, mas tão só a apreciação da decisão proferida na 1ª instância, apreciação essa limitada ao exame [controlo] dos elementos probatórios valorados pelo tribunal recorrido e feita à luz das regras da lógica e da experiência, mas sempre sem colidir com os fundamentos da decisão que só a imediação e a oralidade permitem atingir - imediação e oralidade que não estão presentes no julgamento do recurso, porque aos juízes do tribunal superior apenas são facultados registos [em suporte magnético]. Por isso ao Tribunal superior cumpre verificar a existência da prova e controlar a legalidade da respectiva produção, nomeadamente, no que respeita à observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação, contraditório e publicidade, verificando, outrossim, a adequação lógica da decisão relativamente às provas existentes. E só em caso de inexistência de provas, para se decidir num determinado sentido, ou de violação das normas de direito probatório [nelas se incluindo as regras da experiência e/ou da lógica] cometida na respectiva valoração feita na decisão da primeira instância, esta pode ser modificada, nos termos do artigo 431.º do Código de Processo Penal. Assim, o que esta instância pode e deve fazer em tal matéria, em sede de recurso [precisamente porque o seu propósito é, essencialmente, o de remédio jurídico], é verificar, controlar, se o Tribunal a quo, ao formar a sua convicção, fez um bom uso do princípio de livre apreciação da prova, aferindo da legalidade do caminho que prosseguiu para chegar à matéria fáctica dada como provada e não provada, verificar, ponto por ponto, se os concretos erros de julgamento indicados pelo recorrente, de facto, existem e, na afirmativa, proceder à sua correção. Por tudo o que supra se expôs, impõe-se concluir que, ante a prova produzida em audiência de julgamento e a valoração que a mesma criou no espírito do julgador, não passível de qualquer censura, nos termos supra explanados, não colhe o alegado pelo arguido recorrente, relativamente aos factos provados sob os nº 1, 2, 3, 5, 10, 11 e 12, nem tão pouco colhe o entendimento daquele no sentido de que tal matéria factual deveria ser considerada não provada. Impõe-se, pois, concluir que a decisão recorrida não se encontra ferida de qualquer erro de julgamento, nos termos do art. 412º, nº 3 do C.P.P, não tendo sequer incorrido em qualquer um dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, do mesmo diploma legal (que, como se sabe, são de conhecimento oficioso), não se descortinando, na decisão recorrida, qualquer erro de apreciação ou de raciocínio, qualquer asserção contrária às regras da experiência comum ou qualquer juízo ilógico, arbitrário ou contraditório, sendo o recurso interposto improcedente nesta parte. c) De saber se no acórdão recorrido foi violado o princípio do in dubio pro reo. Apela ainda o recorrente uma pretensa violação do principio in dubio pro reo. Julga–se, contudo, e em face de quanto vem de se apreciar e decidir, que não foi violado o aludido princípio. Na verdade, e como se constata, o recorrente assenta esta parte da sua pretensão recursória no pressuposto de que a valoração da prova produzida nos autos deveria ter como resultado os termos por si próprio, enquanto recorrente, invocados em sede da respectiva impugnação. Ou seja, a proposta recursiva do recorrente é a de que, devendo a prova ser analisada nos termos por si propugnados, então deve concluir–se que mal andou o tribunal a quo na sua análise, violando os princípios processuais aqui em causa. Já vimos, porém, que assim não sucede. É consabido que a condenação de uma pessoa pela prática de qualquer crime exige que a convicção positiva do julgador assente numa certeza que - alicerçada por sua vez em elementos probatórios concretos e seguros o bastante - afaste as dúvidas sobre essa mesma convicção. As exigências de segurança probatória em sede de julgamento criminal exigem um pouco mais do que uma mera indiciação de que o arguido alvo do mesmo estaria envolvido na prática material dos factos consubstanciadores do objecto processual em causa. Donde, a ter-se por afectada a rigorosa certeza probatória que qualquer condenação penal exige como seu fundamento – quando, por via das circunstâncias ligadas à produção de prova nos autos se tenha por inquinado o processo de formação da convicção do Tribunal na correspondente parte – não será de assacar ao arguido a actuação imputada, sendo certo que é princípio basilar do Direito Penal o de que qualquer dúvida razoável na convicção do julgador deve ser valorada em benefício do arguido (in dubio pro reu). Ou seja, um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido, conforme ensina Figueiredo Dias, em “Direito Processual Penal”, I, pág. 213. O princípio em causa é, pois, violado quando o tribunal decide contra alguém tendo dúvidas consistentes nesse sentido e em relação à fiabilidade da prova. Ora, em sede de recurso, a eventual violação desta manifestação do princípio da presunção de inocência plasmado no art. 32º nº2 da Constituição da República Portuguesa, deve resultar seja do texto da decisão recorrida (de forma directa e imediata, decorrendo, inequivocamente, da motivação da convicção do tribunal explanada naquele texto), seja porque o tribunal considerou assentes factos duvidosos desfavoráveis ao arguido mesmo que não tenha manifestado ou sentido a dúvida, mesmo que não a reconheça (isto é, quando do confronto com a prova produzida se conclui que se impunha um estado de dúvida). Porém, o princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão ou na sua interpretação da factualidade descrita e revelada nos autos, é, antes, uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. Como se escreveu no Ac. RC de 10/12/2014, in proc. 155/13.4PBLMG.C1, «a dúvida relevante de que cuidamos, não é a dúvida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no espírito do julgador, após a produção da prova, mas antes apenas a dúvida que o Julgador não logrou ultrapassar». Ora, daqui não resulta que, tendo havido versões díspares e até contraditórias sobre factos relevantes, o arguido deva ser absolvido em obediência a tal princípio. A violação deste princípio pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador, só podendo ser afirmada, quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido. Pois bem, no caso vertente, o Tribunal a quo não se quedou por um non liquet de facto, ou seja, não permaneceu na dúvida razoável sobre os factos relevantes à decisão. No presente caso, é inegável, analisando a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, que não se detecta qualquer estado de dúvida na explanação efectuada na motivação da decisão da matéria de facto, antes nela se manifesta uma convicção segura, pelo que não havia que lançar mão do princípio in dubio pro reo, destinado, como vimos, a fazer face aos estados dubitativos do julgador e não a dar resposta às dúvidas da recorrente sobre a matéria de facto, no contexto da valoração probatória por ela efectuada e com base na qual pretende ver substituída a convicção formada pelo tribunal a quo. Fica, deste modo, afastada a invocada violação do princípio in dubio pro reo, d) De saber se a medida concreta da pena de prisão aplicada ao arguido recorrente é excessiva. Vejamos agora a questão invocada pela recorrente, qual seja o do quantum da pena de prisão aplicada, não indicando qual a pena que considera adequada, mas depreendendo-se do recurso que sempre seria igual ou inferior a 5 anos, tendo em vista a aplicação ao caso da figura da suspensão da execução da pena de prisão, verdadeira pretensão daquele. Argumenta o arguido recorrente que a pena aplicada é excessiva, dado que não foi valorado adequadamente: A idade avançada do arguido; O seu estado de saúde debilitado; O internamento hospitalar sofrido durante o julgamento; A inserção familiar; As limitações físicas; O percurso laboral anterior.” Vejamos a pretensão da recorrente. No que respeita à apreciação das penas fixadas pela 1.ª instância, cumpre, antes do mais, atentar, seguindo o paralelismo da jurisprudência quanto à intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no seguinte: “A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido de forma uniforme e reiterada que “no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada”. A censura que o tribunal de recurso pode opinar sobre a decisão respeitante à determinação da sanção, incide sobre todos os elementos fornecidos pelo tribunal que, não tendo sido considerados para a questão da culpabilidade, são relevantes para a determinação da sanção, bem como sobre todos os elementos que considerou “adquiridos” (e porque considerou adquiridos uns e outros não) e ainda sobre a forma, fundamentada, porque valorou esses factores na decisão final. É função do recurso (…), antes de tudo, analisar criticamente, os “parâmetros” da determinação de sanções.” (Acórdãos do STJ de 09-05-2002, in CJ do STJ, 2002, Tomo 2, pág. 193 e de 27-05-2009, Processo n.º 09P0484, ) “Os poderes cognitivos do STJ, como se sabe, abrangem no tocante a esta matéria, entre outras, a avaliação dos factores que devam considerar-se relevantes para a determinação da pena: a questão do limite ou de moldura da culpa, a actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, e também o quantum da pena, ao menos quando se encontrarem violadas regras de experiência ou quando a quantificação operada se revelar de todo desproporcionada”. Conforme refere o Ac.STJ de 18/05/2022, proc. 1537/20.0GLSNT.L1.S1, “A sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”. Perante tais considerandos, forçoso será concluir que o Tribunal de 2ª Instância apenas deverá intervir alterando o quantum da pena concreta quanto ocorrer manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correcção, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso. Ou seja, mostrando-se respeitados os princípios basilares e as normas legais aplicáveis no que respeita à fixação do quantum da pena e respeitando esta o limite da culpa, não deverá o Tribunal de 2ª Instância intervir, alterando a pena fixada na decisão recorrida, pela simples razão de que, nesse caso, aquela decisão não padece de qualquer vício que cumpra reparar. Aqui chegados: Em primeiro lugar, porque se refere às finalidades das penas e medidas de segurança, importa ter em conta o disposto no artigo 40.º, nº 1 do Código Penal do qual decorre que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, decorrendo, por sua vez, do seu n.º 2 que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Por sua vez, decorre do artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal que a determinação da pena concreta, dentro da moldura penal cominada nos respectivos preceitos legais, far-se-á “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” geral e especial do agente, determinando o n.º2 do mesmo preceito legal que, para o efeito, se atenda a todas as circunstâncias que deponham contra ou a favor do agente, desde que não façam parte do tipo legal de crime [para que não se viole o princípio “ne bis in idem”, uma vez que tais circunstâncias já foram tomadas em consideração pela própria lei para a determinação da moldura penal abstrata], “considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.”. Decorre, por fim, do n.º3 do citado preceito legal, que “na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”. Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-09-2005, “na dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e os critérios do artigo 71º do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do agente; a idade, a confissão; o arrependimento) ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente”. A culpa traduz-se num juízo de reprovação da conduta do agente, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal. Com efeito, o facto punível não se esgota na desconformidade da conduta do agente perante o ordenamento jurídico-penal, com a acção ilícita-típica, sendo, ainda, necessário que a conduta do agente seja culposa, isto é, que o facto por si praticado possa ser pessoalmente censurado, traduzindo-se, assim, numa atitude pessoal e juridicamente desaprovada, pela qual o agente terá de responder. Por seu lado, as exigências de prevenção têm a ver com a protecção dos bens jurídicos [prevenção geral] e a reintegração do agente na sociedade [prevenção especial], as quais nos termos do disposto no artigo 40º, n.º 1 do Código Penal constituem as finalidades da aplicação das penas e das medidas de segurança, conforme já referimos supra. “A medida da pena há de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva e ser definida e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização, não podendo ultrapassar em caso algum a medida da culpa. É o próprio conceito de prevenção geral de que se parte – proteção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e no reforço) da validade da norma jurídica violada - que justifica que se fale de uma moldura de prevenção. Proporcional à gravidade do facto ilícito, a prevenção não pode ser alcançada numa medida exata, uma vez que a gravidade do facto ilícito é aferida em função do abalo daquelas expectativas sentido pela comunidade. A satisfação das exigências de prevenção terá certamente um limite definido pela medida da pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas: o limite máximo da pena. Que constituirá, do mesmo passo, o ponto ótimo de realização das necessidades preventivas da comunidade, que não pode ser excedido em nome de considerações de qualquer tipo, ainda quando se situe abaixo do limite máximo consentido pela culpa. Mas, abaixo daquela medida (ótima) de pena (da prevenção), outras haverá que a comunidade entende que são ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade das normas - até ao que considere que é o limite do necessário para assegurar a proteção dessas expectativas. Aqui residirá o limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral”. “Em suma, o limite mínimo da pena deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral que no caso se façam sentir, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva, ao passo que o limite máximo não deve exceder a medida da culpa do agente revelada no facto, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do mesmo; e, dentro desses limites mínimo e máximo, a pena deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todos exigível, sendo, pois, as razões de prevenção especial que servem para encontrar o quantum de pena a aplicar.” Assim sendo, atribui-se à culpa a função única de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração positiva das normas e valores) a função de fornecer uma moldura de prevenção cujo limite máximo é dado pela medida óptima da tutela dos bens jurídicos - dentro do que é considerado pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto da pena, dentro da referida moldura de prevenção, que melhor sirva as exigências de socialização do agente. Conclui-se, portanto, que estaremos perante uma pena justa e proporcional quando esta satisfizer as exigências de prevenção geral e especial, atentando-se no caso concreto, e não exceder a medida da culpa do agente. Desçamos ao caso concreto. Analisando o mesmo, à luz dos considerandos acabados de expor, constata-se que o arguido recorrente foi condenado na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artº 21º, nº 1 do Dec-Lei n.º 15/93, de 22.1. Ora, revisitando o acórdão recorrido, acima transcrito, nos segmentos relevantes, verifica-se que o Tribunal a quo considerou, em sede de determinação da medida concreta da pena única, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Recordando, lê-se assim no acórdão recorrido: “A ilicitude dos factos praticados pelos arguidos, que se revestiu de alguma gravidade, atenta a quantidade de cocaína transportada, tendo os arguidos permitido a circulação de produto estupefaciente suficiente para vir a ser adquirido por inúmeros consumidores finais. O grau de violação do bem jurídico protegido pela norma, bem como as consequências daí resultantes, que assumem uma relevância mediana, já que o produto estupefaciente foi apreendido previamente à sua entrada no circuito comercial (resultado esse, porém, não imputada a nenhum dos arguidos). Por outro lado, a conduta dos arguidos que, um como "correio" (o arguido SS), outro como responsável pela recolha da cocaína transportada, por aquele, via aérea da Guiné-Bissau para Portugal (o arguido AA) e entrega da mesma a terceiros, agiram movidos pela obtenção de “dinheiro fácil”, com total indiferença para os malefícios que do produto adviriam para a vida e saúde dos futuros consumidores, suas famílias e sociedade em geral, não abona em favor das suas personalidades. De facto, e se é certo que a conduta mais grave é dos grandes narcotraficantes, não podemos olvidar o papel fundamental que os “correios de droga” assumem no tráfico de estupefacientes, pois é graças a estes que os grandes narcotraficantes conseguem fazer circular com facilidade parte do produto estupefaciente que comercializam e fazê-lo à escala mundial. Deste modo, não podemos desvalorizar o papel daqueles que, ainda que muitas das vezes impelidos por uma situação económica frágil, aceitam realizar semelhante tarefa para obter “dinheiro fácil”. Nesta sede, urge salientar que o arguido TT, dada a sua função – de recolha da cocaína no aeroporto e entrega a terceiros -, desempenha um papel mais significativo no tráfico em causa nestes autos, assumindo junto da organização em causa, uma posição superior à do arguido BB, o que terá de ser valorado desfavoravelmente em relação a arguido TT. As necessidades de prevenção geral positiva são bastante elevadas, atendendo quer à frequência com que este tipo de crimes ocorre na nossa sociedade (tida como um ponto de passagem fácil de produto estupefaciente destinado ao mercado europeu), a que urge por cobro, quer ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública, constituindo a “droga” um flagelo social que contribui para a degradação dos indivíduos e da sociedade. Por outro lado, temos que os arguidos atuaram com dolo direto. A culpa dos arguidos aponta, pois, para um grau médio da moldura penal respetiva, dadas as circunstâncias da sua atuação e o dolo direto com que agiu. Finalmente, as necessidades de prevenção especial de reintegração dos arguidos revelam-se também elas algo elevadas, porquanto os arguidos não admitiram a prática dos factos e, por consequência, deles não revelaram qualquer arrependimento, não demonstrando capacidade de compreensão da ilicitude dos factos cometidos, o que eleva as necessidades de prevenção especial ante o maior risco dos arguido voltarem a incorrer na prática de factos similares, cuja gravidade e ilicitude não foram capazes de reconhecer. A favor dos arguidos abona o facto de não terem averbadas condenações nos seus certificados de registo criminal, cujo valor atenuativo não é significativo, atenta a detenção em flagrante delito e a circunstância de a ausência de antecedentes criminais dever corresponder ao comportamento normal dos cidadãos. Foi também valorada a idade de cada um dos arguidos e bem assim o estado de saúde do arguido AA.” Perante tudo quanto vem de se assinalar – incluindo, pois, as considerações consignadas em sede de decisão recorrida –, e revertendo à impugnação do recorrente, não se crê que a sua crítica seja suficiente para determinar a alteração da pena aplicada no sentido por este propugnado. Se bem se atentar, a alternativa propugnada pelo arguido para a fixação da medida punitiva concreta no caso em apreço, reconduz–se à proposta de tal fixação nos limites mínimos aplicáveis, traduzindo invariavelmente sanções punitivas manifestamente desajustadas à gravidade dos factos punidos e que ficariam aquém dos limites da culpa do arguido e das prementes necessidades de prevenção que o caso impõe. E não é o facto de o arguido estar socialmente inserido, não ter antecedentes criminais, padecer de problemas de saúde ou ter à data dos factos 66 anos de idade (o que está longe de ser “idade avançada”) tem o condão de alterar tal. Todos estes factos elencados têm um peso atenuativo da pena extremamente diminuto, porquanto o que é expectável de um cidadão numa sociedade de direito é que esteja inserido e não tenha antecedentes criminais, sendo que a sua verificação impedirá a agravação da pena, ou dito por outras palavras, a sua não verificação, essa sim levará a um agravamento da pena, o que in casu, manifestamente não aconteceu, dado que a pena foi fixada, ainda assim, muito perto do seu limite mínimo, que no caso concreto atinge os 12 anos de limite máximo. De igual modo, a existência de problemas de saúde tem um factor atenuativo muitíssimo reduzido, dado que se não foram de molde a obviar à prática de actos criminosos não se vislumbra porque levarão à atenuação da pena. Os factores que o mesmo invoca em seu favor foram valorados, apenas se desconhecendo a que se refere o arguido quando fala de “percurso laboral anterior”, dado que nada se mostra provado sobre tal, sendo certo que a existir igualmente não foi de molde a afastar o mesmo da prática do crime. Em conclusão, não merece censura a concretização na medida que vem fixada da pena de prisão aplicada e impugnada pela recorrente, confirmando–se assim a mesma. Assim, atentas as elevadas exigências de prevenção geral que o caso reclama, bem como o grau de ilicitude e da culpa do arguido, numa moldura penal de 4 anos de prisão a 12 anos, não se mostra flagrantemente desproporcionada a pena de 5 anos e 3 meses de prisão, que, aliás, se situa muito abaixo do ponto médio da moldura abstratamente prevista, muito perto mesmo do limite mínimo. Nestes termos, ponderando tudo o que supra se expôs e tendo em atenção os parâmetros de controlo da fixação da medida concreta das penas pelo Tribunal de recurso, considera-se que a decisão recorrida procedeu a um exame cuidadoso e equilibrado do caso, sendo que a pecar nunca seria por excesso. Improcede, pois, de forma manifesta o recurso, quanto à questão da redução da medida da pena de prisão aplicada e concomitantemente à possibilidade de aplicação da figura da suspensão da execução da pena de prisão, atento o limite legal fixado no art.50º do Cód.Penal. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. Custas pelo arguido recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UCS [artigo 515º, nº 1, al. b) do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 9, do RCP, com referência à Tabela III]. Notifique nos termos legais. Lisboa, 22 de Setembro de 2026 (O presente acórdão foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos – art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrito de acordo com a antiga ortografia) Os Juízes Desembargadores, João Grilo Amaral (Relator) Filipe Câmara (1º Adjunto) Alexandra Veiga (2ª Adjunta) 1. Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 e 19/05/2010, in http://www.dgsi.pt. 2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113. 3. Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada pelo Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995. 4. Em anotação ao artigo 379º, in Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed. revista, Almedina, 2021, pág. 1157. 5. Vs.Ac.RL de 10/01/2013, proc.905/05.2JFLSB.L1-9 6. Conforme acórdão do S.T.J, n.º 3/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 77, de 18 de abril de 2012. 7. Prof. Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, 1º volume, Coimbra, ed. 1974, pág. 203 a 205. 8. Cfr. Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime”, pág. 197 9. In CJ do STJ, ano 2005, tomo 3, pág. 173. 10. De acordo com os ensinamentos de Anabela Miranda Rodrigues, In “O Modelo de Prevenção na Determinação da Medida Concreta da Pena”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 12, n.º 2, Abril/Junho de 2002, págs. 147 e ss. 11. Cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 227 e ss.