0066604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Cunha e Silva
Processo: 0066604
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Empresa pública, Liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004475
Nr Documento: RL199009260066604
Juízes: Cunha e SilvaJosé Maria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f7d4aec3db70563802568030000eeeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066604.08
Sumário
I _ A expressão "Tribunal Comum" constante do artigo 80 do DL 137/85 e do DL 138/85 (Diplomas que determinaram a liquidação da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. e a CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP) refere-se a tribunal civel ou da comarca. II - Assim, são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da questão do reconhecimento de créditos laborais, cuja reclamação foi desatendida pela Comissão Liquidatária, os tribunais de trabalho.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. (A), de Lisboa, veio intentar contra "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, em liquidação, com sede em Lisboa, e o Estado Português, acção que designou como emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, pedindo que as R.R. sejam condenadas a reconhecer os seus créditos no valor total de 4 milhões cento e quarenta e um mil quinhentos e noventa e cinco escudos, referentes a aviso prévio, indemnização de antiguidade e por despedimento, e a graduá-los de acordo com a Lei. Juntou com a sua petição a petição que havia feito ao Presidente da Comissão Liquidatária da C.T.M.. O processo prosseguiu seus regulares termos, com contestação das R.R. em que estas, além do mais, deduziram a execepção de incompetência do Tribunal em razão da matéria, e respostas do A., vindo a ser proferida decisão que, julgando o Tribunal icompetente em razão da matéria, absolveu as R.R. da instância. De tal decisão interpôs o A. recurso, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões. 1 - Os tribunais comuns são os tribunais judiciais, distribuindo-se a sua competência segundo a matéria, competindo aos Tribunais Judiciais do Trabalho conhecer das questões emergentes da relação de trabalho subordinado. 2 - Face à actual LOTJ, os tribunais do trabalho e os tribunais cíveis estão abrangidos pela mesma designação de tribunais de competência especializada, pelo que seria absurdo considerar apenas os segundos tribunais comuns e dar-lhes competência para questões laborais. 3 - A utilização da expressão "tribunal comum" teve apenas em vista cobrir todos os créditos de natureza diferente, e a reclamar nas várias espécies de tribunais para tal competentes. 4 - A semelhança com a falência é aparente. O princípio de plenitude da instância falimentar justifica- -se para reunir num só processo, todas as questões afectas à falência. A atribuição da competência ao tribunal cível, em todos os casos como o dos autos, apenas levaria a que as diferentes acções espalhadas pelos diversos tribunais do País, em vez de decididas pelos tribunais do trabalho, o fossem pelos tribunais cíveis. 5 - Ao decidir como decidiu a douta sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 1, 2, 13, 6, 3, 7 e 8 do DL. 137/85, de 3 de Maio, os artigos 13, 1, 14 e 64 al. b) da Lei 38/87 e o artigo 212 l, b) da Constituição. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogada a douta sentença recorrida, determinando ser o Tribunal do Trabalho competente para conhecer do pedido do recorrente. As R.R contra alegaram defendendo a decisão. Corridos os vistos cumpre decidir. A questão que nos é posta no presente recurso já foi várias vezes por nós apreciada, e no sentido do decidido na decisão ora em crise. Verifica-se, assim, da análise do processo que a R. "CTM, EP", foi legalmente extinta (DL 137/85, de 3 de Maio) e que se encontra em fase de liquidação. Tal implica (além do mais, e particularmente do referido no artigo 4 do citado DL), como se estabelece no art. 8 n. 1, do referido DL, que "os credores cujos créditos não hajam sido reconhecidos pela Comissão Liquidatária e incluídos no mapa referido no artigo anterior, ou que hajam sido graduados em conformidade com a Lei, podem recorrer ao Tribunal comum para fazer valer os seus direitos". É isto que precisamente sucede no caso "sub judice". E porque assim é, a única via judicial permitida para o efeito pretendido pelo A., ora recorrente, é o Tribunal comum - artigo 8, n. 1 do DL citado - havendo por isso que se declarar o Tribunal do Trabalho incompetente em razão da matéria - Cfr. neste sentido o Acórdão desta Relação de Lisboa de 6 de Julho de 1988, processo n. 4341/88, 4 Secção e, entre outros, também os desta Relação de Lisboa de 19 de Abril de 1989 e de 25 de Outubro de 1989 proferidos nos processos ns. 4901 e 5253, de que fomos relator, e os do STJ de 19 de Abril de 1989 e 22 de Junho de 1989, aquele da Secção Social e este da Secção Cível. Tal resulta da literalidade do referido art. 8 do próprio âmbito específico da apontada extinção de uma empresa nacionalizada como a R. e da consequente liquidação da mesma com óbvia manutenção da sua personalidade jurídica para esse efeito. E resulta assim também da posição generalizada a todos os credores (seja qual fôr o título em que se baseie o seu crédito) como acontece no processo de falência, com consagração da plenitude da instância, de terem necessariamente de se socorrer do Tribunal que a Lei expressamente aponta e que é, como se disse, o Tribunal comum, e nunca o Tribunal do Trabalho, que é um Tribunal de competência especializada, não fazendo assim sentido, pelo que acaba de se expôr, o recurso a Tribunais vários, conforme a natureza do crédito (Cfr. arts. 1135 e seguintes, em especial o artigo 1198, do CP.Civil e 64 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro). Por tudo o exposto, e nos termos do artigo 102, n. 1, do C.P.Civil, se declara incompetente em razão da matéria o Tribunal do Trabalho, conforme foi decidido. Não existe, assim, na decisão recorrida errada interpretação ou violação da Lei, e muito menos as referidas nas conclusões das alegações do recorrente. Nesta conformidade, e sem necessidade de outras considerações, se nega provimento ao agravo, e se confirma a decisão recorrida. Custas pelo agravante. Lx: 90/09/26 Alexandre Cunha e Silva, José Maria.