0110992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0110992
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Exercício de direito, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033440
Nr Documento: RP200112190110992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d7fcc36138a40c080256b5a003610ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110992.44
Sumário
Para que se considere validamente exercido o direito de queixa basta que da comunicação do facto, dentro do prazo legal, à entidade competente, se depreenda, de forma inequívoca, a vontade de que seja exercida a acção penal.