076984 - Supremo Tribunal de Justiça

O direito conferido ao arrendatário pelo n. 4 do artigo 4 do Decreto-Lei 330/81, de 4 de Dezembro (redacção do artigo 1 do Decreto-Lei 392/82, de 18 de Setembro) caduca se o arrendatário não avisar o senhorio de que pretende usar de tal direito, no prazo de trinta dias a partir da comunicação que este lhe haja feito do aumento de renda.