0000631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0000631
ACORDAO
Descritores: Juros, Taxa de juro, Crédito bancário
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025926
Nr Documento: RL199903230000631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb26ef83f63d7070802569660056345b
Sumário
O crédito bancário está submetido a uma legislação especial conotada com o interesse e ordem pública em que se atribuem, no respeitante à fixação de juros, elevados poderes ao Banco de Portugal que não conhece limites nessa fixação.
