064098 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A excepção inserta no artigo 1854, n. 4, do Codigo Civil, fixa um prazo especial para a proposição da acção com fundamento em tratamento como filho pelo pretenso pai (um ano, a contar da data em que cessar esse tratamento). II - Na sua expressão generica, sem quaisquer restrições, o artigo 1854, n. 4, do Codigo Civil, abrange toda e qualquer forma de cessação de tratamento como filho.