021594 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegibilidade da assinatura do chefe da repartição de finanças no modelo 6, bem como o facto do selo branco da repartição de finanças se conter apenas parcialmente no mesmo modelo, não traduz, por si só, a falsidade do documento. II - Em tais casos, e havendo dúvidas sobre se a assinatura é ou não do chefe da Repartição de Finanças, importa determinar se tal assinatura é ou não do referido chefe da Repartição de Finanças. III - Em tais casos, e não contendo os autos os pertinentes elementos, impõe-se ordenar a respectiva ampliação da matéria de facto.