002742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002742
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Competencia material, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00010823
Nr Documento: SJ199106260027424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e93af3f5c087d9a2802568fc0039e826
Sumário
Se o recurso tem por fundamento a incompetencia do tribunal em razão da materia, e sempre admissivel, seja qual for o valor da causa.
