080/26.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Processo: 080/26.9BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Mérito
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36281
Nr Documento: SAP20261029080/26
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49266df675a182d580258e9f0037d728
Sumário
Como tantas vezes o STA tem afirmado, há que ter em conta que “estamos no âmbito de um recurso para uniformização de jurisprudência, sendo que a questão prévia a apreciar é a de saber se as decisões em confronto se opõem quanto à questão de direito que a Recorrente identifica; só depois de decidir que tal oposição existe pode o STA passar a conhecer do mérito do recurso, ou seja, qual deve ser a solução jurídica dessa questão, sem perder de vista a específica finalidade deste recurso em contencioso tributário, que é a uniformização da jurisprudência no sentido de impedir o tratamento desigual de casos iguais, mais do que garantir a uniformidade na interpretação da lei.”
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO A A..., Lda veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência alegando que perfilharam entendimentos opostos relativamente às mesmas questões fundamentais de direito, por um lado a decisão recorrida, proferida 20/04/26, no Processo nº 573/2025-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e as decisões fundamento, proferidas pelo mesmo CAAD, nos Processos nºs 509/2024-T e 211/2021-T, de 23/10/24 e 07/01/22, respetivamente. A Recorrente apresentou alegações que concluiu nos seguintes termos: O presente Recurso tem por objeto a decisão arbitral proferida em 20 de abril de 2026 nos autos de processo arbitral que correram termos no CAAD com o nº 573/2025-T, que decidiu julgar improcedente o pedido de pronúncia arbitral com fundamento na anulação do ato tributário de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) emitida em 21/01/2025 e com o nº ...26, referente ao mês de Agosto de 2021, no montante de €457.132,42, o qual, com juros compensatórios no valor de €60.316,43, totaliza €517.448,85 (ANEXO nº 1 da P.I.). O Acórdão arbitral recorrido encerra duas decisões distintas que estão em oposição de acórdãos nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art. 25.º do RJAT. Quanto à 1ª questão em oposição, está em causa no presente recurso qual o momento relevante para a tributação, ie, quando ocorre o facto tributário: se com o pagamento, se com a valorização do ativo imobiliário, em que o ACÓRDÃO RECORRIDO e o ACÓRDÃO FUNDAMENTO encerram uma oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, na certeza de que a orientação perfilhada na decisão recorrida não está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente do supra citado Ac. do STA de 11.09.2019, proferido no processo n.º 0203/17.9BEVIS (in www.dgsi.pt). Quanto à 2ª questão em oposição, ao decidir que constitui fundamentação o facto de “ter surgido um pagamento de obras realizadas em prédio suscetível de ser tributado em IRS.”, facto que não consta do Quadro 5 da ...76 (Anexo 4 da P.I.), a Decisão recorrida validou uma fundamentação a posteriori porquanto a mesma evidentemente não consta da ...76, designadamente do seu quadro 5, pelo que a Decisão recorrida considerou não constituir formalidade essencial constar do próprio Despacho a fundamentação da alteração do âmbito, decisório que, para além de frontalmente violar o que consta do próprio normativo legal sub iudice, a Decisão recorrida está em frontal contradição com o Acórdão Arbitral do CAAD proferido no Processo n.º 211/2021-T, o qual aqui serve de ACÓRDÃO FUNDAMENTO, em que num caso praticamente igual ao nosso, em que o suposto “Despacho fundamentado” consistiu em, no “exemplar da credencial em causa, limitando-se a fazer mera anotação no quadro 5 da mesma, o qual se destina a informar a eventual “Alteração dos Fins, Âmbito e Extensão do Procedimento”. Mais, tal anotação refere, apenas, “Alteração de âmbito para parcial em IVA e IRC, de acordo com a alínea b) do nº 1 do artº 14 do RCPITA”, tudo analogamente ao que sucedeu nos nossos autos, a diferença foi que, naqueloutros, o CAAD emitiu juízo de censura e decidiu que “Termos em que se considera não verificadas as características exigidas por lei quando exige que a mudança de âmbito e extensão do procedimento de inspeção tem de constar de despacho devidamente fundamentado, com a consequente invalidade do despacho em causa na parte impugnada”. Passando aos “B - Dos Fundamentos do Recurso” e concretamente ao ponto “B.1 - Da 1ª questão em Oposição: oposição de acórdãos determinante para o julgamento da matéria dos “C) Vícios no ato tributário de liquidação oficiosa, bem como na consequente determinação dos juros compensatórios, por errado enquadramento em sede de IRS não devido em razão da natureza e quantificação do rendimento apurado” (pág. 10 ss da Decisão) e da matéria dos D) Vícios no ato tributário de liquidação adicional por caducidade considerando o momento da sua realização (pág. 10 da Decisão), cumpre fazer uma apreciação dos fundamentos a que a decisão recorre importa fixar as ideias mestras que da mesma resultam e que definirão a posição assumida. Temos, então, que a decisão dá como factos relevantes: Que a liquidação foi realizada pela Requerida, qualificando as despesas feitas pela Requerente no prédio em causa como rendimentos em espécie; Que as despesas feitas no imóvel referido não tiveram qualquer contrapartida; Que “não parece que essa despesa corresponda à categoria dos rendimentos G em sede do IRS porque o facto tributário é o “fluxo monetário” e não a mais-valia patrimonial, ainda que esta resulte daquele fluxo”; “… que foi correta a quantificação do valor segundo o critério do mercado”, tudo isto para, desde logo, afastar a possibilidade de os rendimentos em causa merecerem, como havia sido alegado na P.I., enquadramento na categoria G de rendimentos do IRS por resultarem de “… outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis …”, conforme prevê a alínea e) do nº 1 artº 9º do CIRS. Na decisão arbitral é entendido que o que releva é o facto de a Requerente ter efetuado pagamentos que respeitavam a gastos ocorridos em benefício dos sócios e que, portanto, eram da sua exclusiva responsabilidade liquidar. Nesta perspetiva, tanto faria estarem a ser pagas obras realizadas em imóvel detido pelos sócios ou, por exemplo, as prestações de um leasing automóvel celebrado pelos sócios, as rendas de uma habitação que aqueles tivessem tomado de arrendamento ou a satisfação de qualquer outra responsabilidade que lhes competisse. Temos, então, como facto determinante da posição que resulta da decisão arbitral e com manifesto interesse para a arguição de caducidade, que o que releva para a tributação é o pagamento/fluxo monetário das obras e, sendo o dispêndio de meios financeiros por parte da Requerente que releva para a tributação, deixam de fazer qualquer sentido as referências a pagamentos em espécie e a quantificação do valor segundo o critério do mercado a que a decisão arbitral recorrida desenvolve na sua fundamentação, dando conta da existência de confusão e contradição nas suas conclusões, o que configura vício de oposição entre os fundamentos e a decisão e de falta de fundamentação. Têm por isso razão de ser os art.s 4º a 36º das nossas ALEGAÇÕES ESCRITAS: Não pretendendo aqui novamente discutir tudo quanto alegou na P.I., pretende alertar para a incoerência da posição da AT quando quer “o melhor de dois mundos” para tentar viabilizar o seu ímpeto de cobrança, tema abordado no capítulo “IV.5 - Da incorreta imputação ao período a que respeita a liquidação e da Caducidade do direito à liquidação” e, mesmo quanto a este capítulo, ao que nele se disse quanto ao concreto momento escolhido pela AT para promover a liquidação. O momento, quanto aos adiantamentos de lucros (alínea h) do nº 2 do artº 5º), é definido pelo artº 7º, onde se refere 2) A colocação à disposição, para os rendimentos referidos nas alíneas h), i), j), l) e r), assim como dos certificados de consignação; Por seu lado, as retenções, que são um imposto de obrigação única, sendo que o apuramento do imposto devido é efetuada numa base mensal. Logo não pode a totalidade do imposto devido ser imputada artificialmente ao mês que a AT considerou, antes tendo de ser objeto de liquidação em cada um dos períodos em que ocorreram pagamentos das obras. As decisões do CAAD referem que o enriquecimento não provém do incremento de património do sócio (por via da receção das benfeitorias), mas do pagamento pela sociedade de gastos que seriam da sua exclusiva responsabilidade (realização de obras em imóvel que lhe pertence). A AT promoveu a liquidação que considerou em falta como respeitando ao período de agosto de 2021. A AT vem, ainda, apresentar uma solução de mistura de múltiplos momentos quando refere que “A operacionalidade daquela «vantagem económica» efetivou-se no mês de agosto de 2021, mês em que ocorreu a conclusão das obras (e emitida a licença de utilização), a saber em 06/08/2021, e mês no qual foi assinado o contrato de revogação do contrato de arrendamento …”. Tudo isto vem colocar em evidência que a fundamentação da liquidação é profundamente errática e desprovida de respaldo em factos perfeitamente identificados dos quais seja permitido retirar as ilações que conduziram ao ato tributário impugnado, surgindo o apelo às normas legais que o legitimam carecido de especificação clara e objetiva nas circunstâncias nelas previstas, o que só poderá conduzir à total anulação do ato de liquidação. Caso se perfilhe alguma Jurisprudência que vem a ser seguida para situações análogas, com a qual, todavia, a Requerente não concorda e como disso são prova as alegações até aqui produzidas, entende-se que a subordinação à mesma deve ser realizada em toda a sua extensão, única forma de manter o percurso lógico que presidiu às decisões e que define a estrutura da fundamentação utilizada; portanto, a AT não tem o direito de “escolher o melhor de dois mundos” por via das obras de reconstrução realizadas pela Requerente em imóveis cuja nua propriedade é dos seus sócios: por um lado, decidir não tributar pelo ativo imobiliário, ie, pela categoria G como rendimento decorrente da variação patrimonial positiva do ativo imobiliário, afirmando que o “facto tributário” é o fluxo monetário e não a valorização do ativo imobiliário mas sim tributar como rendimentos de capitais enquadráveis na categoria E do IRS, em valor correspondente aos gastos suportados e contabilizados pela Requerente no total de €1.632.615,77, mas depois escolher o momento do período de agosto de 2021 como sendo o daquele em que (entendeu que) existiu a variação patrimonial positiva, portanto, optando pelo “facto tributário” como tendo ocorrido no momento da valorização do ativo imobiliário e não no momento do fluxo monetário, ie, do pagamento das obras pela Requerente aos seus fornecedores. Por isso dissemos logo na P.I. e aqui reiteramos que, caso se perfilhe alguma Jurisprudência que vem a ser seguida para situações análogas, com a qual, todavia, a Requerente não concorda e como disso são prova as alegações até aqui produzidas, entende-se que a subordinação à mesma deve ser realizada em toda a sua extensão, única forma de manter o percurso lógico que presidiu às decisões e que define a estrutura da fundamentação utilizada; desde logo, invoca-se a Decisão Arbitral no Processo nº 509/2024-T, onde se concluiu que: “Sendo irrelevante a natureza da vantagem, verificamos que se trata de uma vantagem pecuniária de natureza mobiliária. Está em causa um fluxo monetário (€316.887,83), que tem natureza mobiliária, que saiu da esfera da Requerente para os proprietários do prédio através do pagamento das obras realizadas no referido prédio. O que está em causa é o fluxo monetário e não a indemnização ou a cessão onerosa de posição contratual relativa a bens imóveis, porque esta não ocorreu. Este rendimento não é tributado noutra categoria do CIRS. Ao contrário do alegado pela Requerente o rendimento não se integra na categoria G. O facto tributário é o fluxo monetário e não o ativo imobiliário. A obtenção do rendimento não pressupôs a alienação nem a perda da fonte produtiva dos rendimentos e não inviabiliza a obtenção de ganhos no futuro. A circunstância de a Requerente utilizar o armazém no âmbito da sua atividade, a natureza das obras (benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias) e a dedução desses gastos em sede de IRC não impedem a subsunção desse rendimento no art. 5º, n.º1 do CIRS porque os pressupostos aí previstos, tal como foi atrás referido, se verificam todos. Quanto ao momento relevante para sujeição a tributação, o art. 7º n,º1 do CIRS define o momento em que o imposto se torna exigível, ou seja, na data do apuramento do respetivo quantitativo. Assim, o facto tributário ocorreu no momento em que a Requerente pagou as obras no prédio”. Esta posição já vinha obtendo acolhimento em anteriores processos judiciais, como claramente se expressa na citada Decisão Arbitral onde se menciona que “Neste mesmo sentido veja-se o Ac. do STA de 11.09.2019, processo n.º 0203/17.9BEVIS e as decisões do CAAD n.º 622/2018-T, de 25.08.2019 e n.º623/2018-T de 17.10.2019”. Reforçando com as conclusões vertidas na Decisão Arbitral nº 622/2018-T, introduz-se os seguintes extratos: “… destaca-se igualmente que foi com o pagamento dos encargos de construção do armazém que o património de uma pessoa singular aumentou, sendo que esta tem uma única ligação funcional à Requerente, é sócia e gerente. Ou, dito de outro modo, atendendo ao resultado económico, estamos perante uma vantagem para o sócio…”. “…. Em suma, estamos na presença de pagamentos a uma pessoa singular que é detentora de capital social da Requerente, assumia a função de gerente no momento dos exfluxos monetários, pelo que são rendimentos que se subsumem a rendimentos de capitais, pela existência de uma vantagem económica …”. Por sua vez, a Decisão no processo arbitral nº 623/2018-T, também não deixa dúvidas sobre a relevância do pagamento como facto tributário: “Importa, assim, determinar se esses valores pecuniários disponibilizados para construção do armazém, devem ser havidos como rendimentos de capital, por configurarem uma vantagem económica …”. “… O acréscimo patrimonial do sócio-gerente da Requerente resultou do pagamento dos encargos de construção do armazém por esta. Ou, dito de outro modo, atendendo ao resultado económico verificado, o dispêndio de verbas pela Requerente na construção de um armazém em terreno do sócio-gerente representou, para este, uma vantagem económica”. Por último, recorrendo ao Ac. do STA de 11.09.2019, processo n.º 0203/17.9BEVIS, podemos citar parte da fundamentação então utilizada que corrobora a sujeição tributária com base nos pagamentos: “…. Assim, os fluxos monetários em causa (que não são pagamento de obras da própria empresa que as não encomendou nem podem relacionar-se com qualquer pagamento em espécie que a lei não prevê nem consente) integram rendimentos de capitais como bem se decidiu na 1ª instância …”. Temos, então, que, ao contrário do momento que a AT elegeu como definidor da sujeição, pese embora a séria falta de fundamentação e contradição entre os factos alegados e a decisão tomada de designar o mês de agosto de 2021, a referida Jurisprudência reporta para o período em que as obras foram objeto de PAGAMENTO. Informação, essa, que a AT não reuniu no seu procedimento de inspeção, por não a considerar relevante, pelo que, agora, para além de invocar a inerente FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO e ERRO DE DIREITO, importa juntar a prova dos momentos em que o pagamento das obras foi realizado pela Requerente, como forma de demonstrar os diferentes períodos que as liquidações deveriam respeitar à luz da posição assumida na Jurisprudência. O RIT assinala que o total das obras realizadas ascendeu ao montante de €1.632.615,77, conforme discriminação pelas diferentes contas SNC que consta de quadro inserido no subcapítulo “V.4 - Adiantamento por Conta de Lucros (RFIRS)”. Tal quadro indica, entre outras, a conta SNC “...15 - IVA Dev adquirente 6%” com a atribuição do valor de €1.549.757,12, sendo que o mesmo respeita às faturas emitidas ao abrigo do contrato de empreitada celebrado com a empresa “B..., S.A.”. A confrontação da conta-corrente estabelecida com este fornecedor, conta SNC “...45 B..., SA” (ANEXO nº 13), e o extrato contabilístico da conta SNC “...15 - IVA Dev adquirente 6%” (que integra o ANEXO nº 14), permite comprovar o referido montante de €1.549.757,12. Estando identificadas as faturas que justificaram a contabilização de obras no montante de €1.549.757,12, mostra-se possível, recorrendo à conta-corrente do fornecedor e aos documentos que sustentam os lançamentos a débito, determinar as datas em que o pagamento das faturas ocorreu. Para facilidade de identificação, organizou-se listagem de todos os pagamentos que totalizam os referidos €1.549.757,12 (ANEXO nº 15), discriminados e agrupados pelos anos a que respeitam: 2019 (ANEXO nº 16); 2020 (ANEXO nº 17); 2021 (ANEXO nº 18). O que nos conduz à conclusão de que, durante 2019, os pagamentos atingiram o valor de €269.905,51, em 2020 estes importaram no total de €885.501,80 e, com respeito a 2021, os pagamentos efetuados alcançaram o montante de €394.349,81, perfazendo o total de €1.549.757,12 que respeita à totalidade das faturas emitidas por aquele fornecedor. E a análise das datas dos pagamentos permite, também, perceber que, com respeito ao período em que a AT procedeu à liquidação do IRS em falta de retenção (agosto de 2021), os pagamentos verificados atingiram, apenas, o montante de €111.269,95. Relativamente aos restantes gastos, contabilizados nas contas SNC “...11”, “...13”, “...14” e “...52”, que também se encontram discriminados no quadro do RIT antes referido, e que, no seu conjunto, contribuem com o valor de €82.858,65, para o total que a AT sujeitou a retenção de €1.632.615,77, há que referir que respeitam a uma multiplicidade de faturas de reduzido valor, as quais, por regra, são pagas a pronto. Conforme os movimentos de contabilização dos gastos lançados naquelas contas, extratos contabilísticos que integram o ANEXO nº 14, consegue-se fazer a seguinte discriminação: 2019 - €19.981,13; 2020 - €31.386,78; 2021 - €31.490,74, dos quais só respeita a agosto de 2021 o valor de €157,31. Assim, dado o seu reduzido significado e a complexidade de juntar documentação desproporcionada, entende-se fazer prova, unicamente, dos pagamentos ocorridos em 2019 (ANEXO nº 19) e 2020 (ANEXO nº 20), aferindo os respeitantes a 2021 pela data de contabilização do gasto, corroborado pela prova testemunhal produzida. Deste modo, mesmo que os restantes argumentos aduzidos pela Requerente, dirigidos à total anulação da liquidação com base nos vícios legais apontados, não obtenham acolhimento, sempre haverá que anular a liquidação de IRS de agosto de 2021 que aqui se impugna, reduzindo-a para o valor que deriva da existência de pagamentos nesse período de somente €111.427,26 (€111.269,95+€ 157,31), o que, à taxa de retenção de 28%, conduz à determinação do IRS em falta, por não ter sido objeto de retenção na fonte, de €31.199,63.” Prosseguindo: Para efeitos do julgamento da matéria dos D) Vícios no ato tributário de liquidação adicional por caducidade considerando o momento da sua realização (pág. 10 da Decisão), intrinsecamente ligada à questão anterior e para a tentar resolver, a decisão arbitral alicerça-se na premissa de que só é relevante “… o momento em que as obras de beneficiação foram concluídas, o que sucedeu em agosto de 2021”. Ou seja, a decisão arbitral, para afastar a possibilidade de enquadramento na categoria G do IRS, entende que o facto tributário é o PAGAMENTO das obras... mas para afastar a possibilidade da liquidação se encontrar caducada recorre ao entendimento de que o facto tributário é a CONCLUSÃO das obras! No limite, se as obras ficassem por concluir, designadamente, por existência de qualquer diferendo com o empreiteiro, dir-se-ia que não haveria tributação por ainda não ter ocorrido o facto tributário, segundo essa lógica. Está em causa no presente recurso qual o momento relevante para a tributação, ie, quando ocorre o facto tributário: se com o pagamento, se com a valorização do ativo imobiliário. A decisão arbitral recorrida dá como factos provados que: O valor final suportado pela Requerente, como consta na sua contabilidade nos pagamentos de 2019 a 2021, encontra-se registado no final de 2021 no valor de € 1.632.615,77 na conta 4315 - ... e outras construções - Benfeitorias/grandes Reparações - obra .... Cfr. RIT. O ato tributário objeto do processo arbitral é o ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), emitido em 21/01/2025, com o n.º ...26, referente ao mês de Agosto de 2021, no montante de €457.132,42. Cfr. Doc. 1 do PPA.” decidindo que o facto tributário é “referente ao mês de Agosto de 2021” e dando ainda como provado que Não é essa a decisão do Tribunal Arbitral que considera relevante o momento em que as obras de beneficiação foram concluídas, o que sucedeu em agosto de 2021. É essa a posição da lei fiscal, observando-se o art. 7.º, n.º 1, do CIRS, na redação em vigor à data dos factos, que referia o seguinte: «1 - Os rendimentos referidos no artigo 5.º ficam sujeitos a tributação desde o momento em que se vencem, se presume o vencimento, são colocados à disposição do seu titular, são liquidados ou desde a data do apuramento do respetivo quantitativo, conforme os casos.»” reiterando a sua decisão de que, para efeitos de aferição do facto tributário, “considera relevante o momento em que as obras de beneficiação foram concluídas, o que sucedeu em agosto de 2021”, e sufraga a posição da AT que foi a de que “A operacionalidade daquela «vantagem económica» efetivou-se no mês de agosto de 2021, mês em que ocorreu a conclusão das obras (e emitida a licença de utilização), a saber em 06/08/2021, e mês no qual foi assinado o contrato de revogação do contrato de arrendamento …” - cfr. RIT - ,pese embora dê como provado que o valor das obras foi suportado através de “pagamentos de 2019 a 2021”, remetendo a sua fundamentação por remissão para a expendida nos processos n.º 623/2018-T e n.º 509/2024-T do CAAD. Para além desta manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão nas posições adotadas na decisão arbitral em crise, toda a Jurisprudência, designadamente aquela em que a decisão arbitral se procura apoiar (decisões do CAAD nº 623/2018-T e nº 509/2024-T, referidas no ponto 45. a fls. 11 da decisão arbitral), aponta em sentido diverso, ou seja, que o facto tributário ocorre com o pagamento das obras/exfluxo monetário e não com a conclusão das obras/ valorização do ativo imobiliário. Para além de um vício de contradição entre os fundamentos e a decisão, tal gera uma oposição entre o decidido no ACÓRDÃO RECORRIDO, no sentido de que o facto tributário ocorreu no “mês de Agosto de 2021” com a conclusão das obras pese embora estas tenham sido objeto de “pagamentos de 2019 a 2021”, e o decidido nas decisões para as quais remete e que contrariam o julgamento a que chegou, designadamente naquele que, inter alias, aqui elegemos como ACÓRDÃO FUNDAMENTO, proferido no Processo nº 509/2024-T do CAAD, em que foi decidido que “Assim, o facto tributário ocorreu no momento em que a Requerente pagou as obras no prédio”, em linha com o Ac. do STA de 11.09.2019 proferido no processo n.º 0203/17.9BEVIS. Efetivamente, já na P.I. se cuidou de citar o Ac. do STA de 11.09.2019, processo n.º 0203/17.9BEVIS, bem como a decisão arbitral prolatada no Processo nº 509/2024-T, sendo de dar relevo às expressões que definem o momento relevante para a tributação: no Processo nº 509/2024-T, foi decidido que “Assim, o facto tributário ocorreu no momento em que a Requerente pagou as obras no prédio” e, no Ac. do STA de 11.09.2019, processo n.º 0203/17.9BEVIS, foi decidido que “… Assim, os fluxos monetários em causa … integram rendimentos de capitais” (cfr. transcrições nas Alegações 52. e 53. que se dão por reproduzidas). Aliás, da mesma forma decidira o CAAD no Processo n.º: 622/2018-T, determinando que os rendimentos de capital ocorrem “… no momento dos exfluxos monetários, pelo que são rendimentos que se subsumem a rendimentos de capitais…” (cfr. transcrição na Alegação 54. que se dá por reproduzida). Termos em que, o ACÓRDÃO RECORRIDO e o ACÓRDÃO FUNDAMENTO encerram uma oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, na certeza de que a orientação perfilhada na decisão recorrida não está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente do supra citado Ac. do STA de 11.09.2019, proferido no processo n.º 0203/17.9BEVIS (in www.dgsi.pt). Têm por isso razão de ser os arts. 197º a 202º da P.I., que se transcreveram sob a Alegação 56. supra e que se dão por reproduzidos, e tem por isso razão de ser o art. 37º das nossas ALEGAÇÕES ESCRITAS quando, suportado no invocado nos arts. que o antecederam, conclui que: “37º) Isto posto, considerando que o ato tributário impugnado, de liquidação de IRS de agosto de 2021, foi notificado à Requerente em 06/02/2025, em resultado da respetiva notificação ter sido efetuada para o domicílio fiscal eletrónico e disponibilizada em 22/01/2025, CASO A AT PRETENDESSE LIQUIDAR O IMPOSTO NOS MESES EM QUE, À LUZ DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS, SE VERIFICOU O FACTO TRIBUTÁRIO, SEMPRE OCORRERIA a caducidade do direito à liquidação com referência à totalidade dos pagamentos efetuados durante os anos de 2019 e 2020, o que deverá ser declarado, SEM PREJUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO MÊS DE AGOSTO DE 2021 DOS PAGAMENTOS OCORRIDOS NOS RESTANTES MESES DE 2021.” Termos em que, o ACÓRDÃO RECORRIDO e o ACÓRDÃO FUNDAMENTO encerram uma oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, na certeza de que a orientação perfilhada na decisão recorrida não está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente do supra citado Ac. do STA de 11.09.2019, proferido no processo n.º 0203/17.9BEVIS (in www.dgsi.pt), pelo que a Decisão arbitral deverá ser revogada por estar em oposição com o Acórdão Fundamento e bem assim com a demais Jurisprudência transcrita supra. Passando ao ponto “B.2 - Da 2ª questão em Oposição: oposição de acórdãos determinante para o julgamento da matéria dos “B) Vícios no procedimento da inspeção tributária por alargamento do seu campo material” (pág. 8 ss da Decisão), a Decisão arbitral deu como provados 25 factos e, como “B) Factos não provados”, que “26. Não existem factos com interesse para a decisão da causa que devam considerar-se como não provados.”, sendo que todos os factos provados resultaram do RIT e nenhum facto provado ou não provado resultaram da matéria alegada na P.I., exceto no que ela corresponde ao próprio RIT. Com este tipo de exegese, desprezou por completo a matéria alegada pelo Contribuinte, documentos por ele juntos e prova testemunhal por ele arrolada e que efetivamente foi produzida, não obstante, foi dado como provado que: “20. Foi efetuado um procedimento de inspeção ao abrigo de credencial n.º ...76, mas durante a sua execução o seu objeto foi alargado, decisão que foi notificada à Requerente em 30.9.2024. Cfr. RIT.” Tal facto que a Decisão afirma resultar do RIT corresponde ao art. 6º da nossa P.I. Todavia, foi alegado pela Requerente nos arts. 7º e 8º que: Já anteriormente, em cumprimento do disposto no artº 49º do Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), a Requerente havia sido notificado da designada “carta-aviso” (ANEXO nº 5), a qual assinalava que o procedimento iria ter natureza externa, âmbito parcial (IRC e IVA) e por extensão o exercício de 2021, mais aí se dando conhecimento de que o procedimento de inspeção poderia, durante a sua execução, ser alterado quanto aos fins, âmbito e extensão, mediante despacho fundamentado da entidade que o ordenou, tudo conforme dispõe o artº 15º do RCPITA, despacho que, todavia, nunca existiu e muito menos lhe foi notificado, conforme infra escalpelizaremos.”, “Despacho fundamentado” cuja ausência ou existência a Decisão não dá nem como provado nem como não provado, donde se conclui que não existiu, porquanto a AT limitou-se a notificar novamente a credencial identificada como ...76, indicando no seu quadro 5, que: IMAGEM NO ORIGINAL (cfr. Anexo 4 da P.I. arbitral) Decidiu a Decisão recorrida que: “ E da sua leitura percebe-se que são enunciados os requisitos que a LGT impõe para a fundamentação exigível, a qual reside na apresentação sucinta das razões de facto e de direito para o efeito. Entende o Tribunal Arbitral que ocorre a regularidade dessa fundamentação, a qual foi atempadamente comunicada à Requerente: não só se mencionam os preceitos legais pertinentes, como se mostra que a ação inspetiva teria de incidir sobre outros impostos pelo facto de, entretanto, ter surgido um pagamento de obras realizadas em prédio suscetível de ser tributado em IRS.” A exigência legal nos termos do nº 1 do artº 15º do RCPITA era a que da fundamentação do Despacho constasse quais os supostos factos detetados com relevância tributária além do IRC e do IVA que justificariam a alteração do âmbito para Geral. Onde no Quadro 5 da ...76 (Anexo 4 da P.I.) foi indicado qualquer facto, designadamente o facto de “ter surgido um pagamento de obras realizadas em prédio suscetível de ser tributado em IRS” a que se refere a Decisão recorrida no seu ponto 36 (fls. 9)? Onde nesse Quadro 5 constam as razões de Direito? Ao decidir que constitui fundamentação o facto de “ter surgido um pagamento de obras realizadas em prédio suscetível de ser tributado em IRS.”, facto que não consta do Quadro 5 da ...76 (Anexo 4 da P.I.), a Decisão recorrida validou uma fundamentação a posteriori porquanto a mesma evidentemente não consta da ...76, designadamente do seu quadro 5, pelo que a Decisão recorrida considerou não constituir formalidade essencial constar do próprio Despacho a fundamentação da alteração do âmbito. Todavia, para além de frontalmente violar o que consta do próprio normativo legal sub iudice, a Decisão recorrida está em frontal contradição com o Acórdão Arbitral do CAAD proferido no Processo n.º 211/2021-T, o qual aqui serve de ACÓRDÃO FUNDAMENTO, citado no art. 44º da nossa P.I. arbitral. No ACÓRDÃO FUNDAMENTO, o Tribunal Arbitral do CAAD, presidido pela Conselheira Dra. Fernanda Maçãs, prolatou o seguinte Sumário: “I. Na pendência do procedimento de inspeção podem ser alterados os fins do procedimento de inspeção e a sua extensão, devendo tais alterações, do ponto de vista formal, nos termos do artigo 15.º, n.º, 1 do RCPITA, revestir a forma de despacho fundamentado (de modo claro, preciso, direto, atual e completo). A omissão desta formalidade acarreta a invalidade/ilegalidade da alteração em causa com fundamento em vício de forma; II. No caso dos autos, da análise dos documentos juntos, não se consegue perceber a razão da mudança de âmbito e extensão do procedimento de inspeção nem tão pouco o raciocínio que levou a Requerida a proceder à mudança do procedimento de âmbito parcial incidente sobre IVA para IVA e IRC. Com efeito, um destinatário normal fica sem perceber qual foi o iter lógico, o raciocínio do autor para, perante a situação concreta do procedimento tomar aquela decisão;” Assim, no ACÓRDÃO FUNDAMENTO, num caso praticamente igual ao nosso, em que o suposto “Despacho fundamentado” consistiu em, no “exemplar da credencial em causa, limitando-se a fazer mera anotação no quadro 5 da mesma, o qual se destina a informar a eventual “Alteração dos Fins, Âmbito e Extensão do Procedimento”. Mais, tal anotação refere, apenas, “Alteração de âmbito para parcial em IVA e IRC, de acordo com a alínea b) do nº 1 do artº 14 do RCPITA”, tudo analogamente ao que sucedeu nos nossos autos, a diferença foi que, naqueloutros, o CAAD emitiu juízo de censura e decidiu que “Termos em que se considera não verificadas as características exigidas por lei quando exige que a mudança de âmbito e extensão do procedimento de inspeção tem de constar de despacho devidamente fundamentado, com a consequente invalidade do despacho em causa na parte impugnada”. E o Acórdão Fundamento fundamentou tal censura conforme o extrato transcrito na Alegação 75. que se dá por reproduzida, citando a melhor Doutrina: “Com referência específica ao dever de fundamentação constante do artigo 15.º, n.º1, do RCPITA, referem Joaquim Freitas da Rocha e João Damião Caldeira (Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, Anotado e Comentado, 2ª. Edição, revista, atualizada e ampliada, Almedina, Coimbra 2021, pp. 115 ss,) que a alteração dos fins do procedimento de inspeção e a sua extensão, do ponto de vista formal, deve revestir a forma de despacho fundamentado (de modo claro, preciso, direto, atual e completo). Acrescentando os autores que a omissão desta formalidade acarreta a invalidade/ilegalidade da alteração em causa com fundamento em vício de forma.”, e citando a melhor Jurisprudência: ”E continua a Também na jurisprudência pode ler-se, a título de exemplo, que “Na pendência do procedimento de inspeção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado (…)”, e, mais adiante, conclui-se que a omissão da alteração dos fins, do âmbito e da extensão do procedimento de inspeção pela entidade que o ordenou, “todas as conclusões referentes ao relatório relativas a tal alargamento são ilegais e, não poderão ter validade fiscal, nem fundamentar qualquer acto de liquidação” (Acórdão do STA de 15-06-2016, processo n.º 01101/15- cfr. a obra atrás citada a p. 119).” O Acórdão recorrido está também em contradição, inter alias, com o Acórdão do TCA Sul de 2023-10-19 (Processo nº 687/07.3BELSB), que decidiu que: “Ao contrário do que parece resultar das alegações da Recorrente, não está em causa o poder de a AT alargar o âmbito da ação inspetiva; está em causa, sim, o dever de a AT dar conhecimento de tal alargamento ao inspecionado e dos motivos subjacentes ao mesmo. Estamos, pois, perante preterição de formalidade essencial. (...) Uma nota final para acrescentar que o Tribunal a quo considerou que o despacho de alargamento do âmbito da ação inspetiva não estava fundamentado, o que, em bom rigor, não foi posto em causa pela Recorrente.” De modo algum poderá admitir-se que a mera indicação de que se decidiu alterar o âmbito possa corresponder a um despacho fundamentado, isto é, que evidencie, de um modo claro, preciso, direto e completo, as razões justificativas da necessidade ou conveniência dessa alteração, ou que tal fundamentação seja a posteriori, o que a lei proíbe; neste quid, vide Acórdão STA de 28/10/2020 (Processo 02887/13.8BEPRT, in www.dgsi.pt), transcrito na Alegação 80. que se dá por reproduzida. Por isso valem os arts. 35º a 48º da P.I., transcritos sob a Alegação 81. e que se dão por reproduzidos mas dos quis se destacam os seguintes Na verdade, a AT, limitou-se a notificar novamente a credencial identificada como ...76, indicando no seu quadro 5, à laia de fundamentação, que “Nos termos do nº 1 do artº 15º do RCPITA, tendo sido detetados factos com relevância tributária além do IRC e do IVA, procedeu-se à alteração do âmbito para Geral, para análise da situação global”. Ora, de modo algum se poderá admitir que a mera indicação de que se decidiu alterar o âmbito possa corresponder a um despacho fundamentado, isto é, que evidencie, de um modo claro, preciso, direto e completo, as razões justificativas da necessidade ou conveniência dessa alteração. E a ausência de tal requisito acarreta a invalidade da alteração em causa com base na falta de fundamentação, bem como, incompetência e vício de forma, logo, a ilegalidade dos posteriores atos inspetivos realizados ao abrigo da credencial assim alterada, pois que se verifica a falta de competência funcional dos agentes da inspeção para o concreto âmbito que se pretendeu conferir ao procedimento de inspeção. Recorrendo às palavras do Parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto do STA que se podem ler no Acórdão do STA de 19-09-2018 (in www.dgsi.pt): (...) De resto, acompanha-se a fundamentação jurídica da decisão em crise, por, além do mais, se mostrar confortada na doutrina que emerge do douto Acórdão deste Colendo STA, de 15/06/2016, tirado no âmbito do Processo n.º 01101/15, segundo a qual “I - Na pendência do procedimento de inspeção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, o art.º 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (aprovado pelo art.º 1.º do Dec-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro). // II - Verifica-se falta de fundamentação da decisão que determinou o alargamento da acção inspectiva quando foi alargado o âmbito da acção inspectiva, sem que disso fosse dado conhecimento ao contribuinte, pois diz-se «houve necessidade de alargar o seu âmbito»” Consequentemente, a falta de despacho que fundamente a alteração do procedimento de inspeção, o qual teria de satisfazer os requisitos de ser claro, preciso, direto, atual e completo, determina, a invalidade dos atos tributários subsequentes, tal como assim o determina a falta de notificação de um tal despacho à Requerente (mesmo que ele existisse), o que expressamente se invoca. Na Jurisprudência do CAAD veja-se, entre outras, a Decisão Arbitral proferida no Processo n.º 211/2021-T, com o “SUMÁRIO:” (...) Na Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, cite-se o Acórdão proferido no Processo 02243/16.6BEBRG em 4 de dezembro de 2019, com o “SUMÁRIO: A falta de notificação prévia ao sujeito passivo inspeccionado do despacho que determinou o alargamento do âmbito da inspecção, inexistindo motivo legal para diferir esse notificação, constitui violação de formalidade legal essencial, porque estruturante do procedimento inspectivo, a determinar a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, designadamente da liquidação que neles se suporta (cfr. art. 163.o do Código de Procedimento Administrativo, aplicável ex vi do art. 4.º do RCPITA).” Na verdade, como consta da P.I. e resulta do Anexo 4 que integra a mesma, a AT limitou-se a notificar novamente a credencial identificada como ...76, indicando no seu quadro 5 que “Nos termos do nº 1 do artº 15º do RCPITA, tendo sido detetados factos com relevância tributária além do IRC e do IVA, procedeu-se à alteração do âmbito para Geral, para análise da situação global”, pelo que se torna forçoso concluir que a AT não notificou de quaisquer factos que fundamentassem a decisão de alargamento do âmbito do procedimento de inspeção. Ao que acresce que a AT, como se alegou e comprovou por prova testemunhal, deliberadamente ocultou tais factos, pois que, quando o agente responsável pelo procedimento de inspeção, no ato de notificação da decisão de alteração, foi inquirido sobre os factos que poderiam estar a justificar a decisão de alargamento do procedimento, foi obtida resposta de que não os poderia revelar. Tem por isso razão de ser o art. 3º das nossas ALEGAÇÕES ESCRITAS: “Quanto ao primeiro tema a abordar, o da falta de despacho, e muito menos despacho fundamentado, de alteração do âmbito da inspeção: 3º) É mister invocar ser inaceitável o depoimento do sr. Inspetor Tributário ao querer fazer crer ao Tribunal que, para efeitos de alteração do âmbito da ação inspetiva, quando a AT se limitou a notificar novamente a credencial identificada como ...76, indicando no seu quadro 5, à laia de fundamentação, que “Nos termos do nº 1 do artº 15º do RCPITA, tendo sido detetados factos com relevância tributária além do IRC e do IVA, procedeu-se à alteração do âmbito para Geral, para análise da situação global”, tal mera indicação se trata do DESPACHO FUNDAMENTADO que a lei exige, isto é, um despacho que evidencie, de um modo claro, preciso, direto e completo, as razões justificativas da necessidade ou conveniência dessa alteração do âmbito da inspeção.” Por tudo isto, ao decidir que constitui fundamentação o facto de “ter surgido um pagamento de obras realizadas em prédio suscetível de ser tributado em IRS.”, facto que não consta do Quadro 5 da ...76 (Anexo 4 da P.I.), a Decisão recorrida validou uma fundamentação a posteriori porquanto a mesma evidentemente não consta da ...76, designadamente do seu quadro 5, pelo que a Decisão recorrida considerou não constituir formalidade essencial constar do próprio Despacho a fundamentação da alteração do âmbito, a Decisão arbitral deverá ser revogada por, para além de frontalmente violar o que consta do próprio normativo legal sub iudice, estar em frontal oposição com o Acórdão Arbitral do CAAD proferido no Processo n.º 211/2021 T, o qual aqui serve de ACÓRDÃO FUNDAMENTO, determinante para o julgamento efetuado em matéria dos Vícios no procedimento da inspeção tributária por alargamento do seu campo material. Finalmente, requer a DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA, atendendo à simplicidade da causa ou pelo menos à sua não complexidade, à conduta processual que se vier a apurar das partes e igualmente pela clamorosa e manifesta desproporcionalidade entre o valor da taxa de justiça e a onerosidade do correspondente processo, considerando os próprios custos na administração da justiça, que permitem que o pagamento do indicado remanescente seja dispensado, tal como resulta do supramencionado preceito legal, ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais. Nestes termos e nos demais de direito, que V. Exas doutamente suprirão, deve o presente Recurso da Decisão arbitral ser julgado totalmente procedente por provado, revogando-se a decisão arbitral recorrida, com fundamento em encerrar duas decisões distintas que estão em oposição de acórdãos nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art. 25.º do RJAT: 1ª questão em oposição: o momento relevante para a tributação, ie, quando ocorre o facto tributário, se com o pagamento, se com a valorização do ativo imobiliário, em que o ACÓRDÃO RECORRIDO e o ACÓRDÃO FUNDAMENTO proferido no Processo nº 509/2024-T do CAAD, em que foi decidido que “Assim, o facto tributário ocorreu no momento em que a Requerente pagou as obras no prédio”, encerram uma oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, na certeza de que a orientação perfilhada na decisão recorrida não está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente do supra citado Ac. do STA de 11.09.2019, proferido no processo n.º 0203/17.9BEVIS (in www.dgsi.pt); 2ª questão em oposição, ao decidir que constitui fundamentação o facto de “ter surgido um pagamento de obras realizadas em prédio suscetível de ser tributado em IRS.”, facto que não consta do Quadro 5 da ...76 (Anexo 4 da P.I.), a Decisão recorrida validou uma fundamentação a posteriori porquanto a mesma evidentemente não consta da ...76, designadamente do seu quadro 5, pelo que a Decisão recorrida considerou não constituir formalidade essencial constar do próprio Despacho a fundamentação da alteração do âmbito, decisório que, para além de frontalmente violar o que consta do próprio normativo legal sub iudice, a Decisão recorrida está em frontal contradição com o Acórdão Arbitral do CAAD proferido no Processo n.º 211/2021-T, o qual aqui serve de ACÓRDÃO FUNDAMENTO; para que, consequentemente, seja o Pedido de Pronúncia Arbitral julgado procedente por provado e, consequentemente, ser declarado que a Liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) emitida em 21/01/2025 e com o nº ...26, referente ao mês de Agosto de 2021, no montante de €457.132,42, o qual, com juros compensatórios no valor de €60.316,43, totaliza €517.448,85 (ANEXO nº 1), deverá ser integralmente anulada como consequência de o procedimento tributário encerrar vícios legais que conduzem à anulação de tudo quanto se processou no seu âmbito, - porquanto o âmbito da ação inspetiva foi alterado sem despacho fundamentado e sua notificação à Requerente, - porquanto as liquidações padecem de falta de fundamentação e de erro sobre os pressupostos de facto e de direito e - porquanto o direito a efetuar a liquidação se mostra caduco. - uma vez que a Requerente procedeu ao pagamento em 13/05/2025 do valor total da liquidação em crise e acrescidos, no montante global €519.241,79 (ANEXO nº 21 da P.I.), seja a Requerida condenada à restituição do valor pago, acrescido de juros indemnizatórios. Ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, ser declarada a dispensa do remanescente da taxa de justiça, atendendo à simplicidade da causa ou pelo menos à sua não complexidade, à conduta processual que se vier a apurar das partes e igualmente pela clamorosa e manifesta desproporcionalidade entre o valor da taxa de justiça e a onerosidade do correspondente processo, considerando os próprios custos na administração da justiça, que permitem que o pagamento do indicado remanescente seja dispensado; assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA! A Recorrida AT contra-alegou nos seguintes termos: Em causa está a decisão arbitral proferida no processo n.º 573/2025-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), de acordo com o disposto no Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de janeiro. O Tribunal Arbitral julgou improcedente o Pedido de Pronúncia Arbitral apresentado pela Recorrente relativo à ilegalidade do ato de liquidação adicional de IRS n.º ...26, bem como das liquidações de juros e da demonstração de acerto de contas, determinando a sua manutenção na ordem jurídica e, assim, absolvendo a aqui Recorrida do pedido. Não se conformando com aquela decisão, veio a Recorrente apresentar as suas alegações de recurso para uniformização de jurisprudência, por entender que a Decisão Arbitral Recorrida colide frontalmente com as Decisões Arbitrais proferidas nos processos n.º 509/2024-T e 211/2017-T, quanto a duas questões distintas e fundamentais de direito. Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação dos pressupostos, não obstante a Recorrente tentar urdir argumentos onde empreende uma pretensão recursiva que assenta numa lógica que se abstrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes, que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se verá. O recurso para uniformização de jurisprudência tende a assegurar a uniformização da interpretação da lei, não num quadro abstrato, mas de forma a prevenir o tratamento desigual de casos em tudo iguais, isto é, pretende-se alcançar a consistência de decisões judiciais em situações materialmente iguais F. Daí a necessária similitude/identidade de situações de facto, que não existe no presente recurso. No caso concreto, não há similitude de factos e tão-pouco de realidades jurídico-tributárias não havendo, por conseguinte, qualquer divergência da decisão final. Segundo a Recorrente:«… o Acórdão arbitral recorrido encerra duas decisões distintas que estão em oposição de acórdãos nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art. 25.º do RJAT…» - cfr. ponto 3 das alegações de recurso Isto é, na ótica da Recorrente a decisão arbitral recorrida decidiu duas questões, concretamente: O momento em que ocorre o facto tributário; e A existência/fundamentação do despacho de alargamento do âmbito da inspeção, De forma oposta à anteriormente decidida pelos Acórdãos 509/2024-T e 211/2021-T, respetivamente. Quanto à primeira questão a Recorrente apresenta como Acórdão fundamento a decisão arbitral proferida nos autos do processo 509/2024-T, citando, ainda, um Acórdão do STA. Quanto à segunda questão, e por forma a sustentar a sua pretensão, a Recorrente serve-se da decisão proferida no processo 211/2021-T. Em primeiro lugar, importa frisar que o alegado vício de oposição entre os fundamentos e a decisão mencionado pela Recorrente ao longo das suas alegações, poderia, no limite, ser fundamento de impugnação judicial da decisão arbitral - cfr. artigo 28.º n.º 1, alínea b) do RJAT. Sendo, porém, irrelevante no âmbito de um recurso de uniformização de jurisprudência. Assim como carece de pertinência o alegado no que concerne à prova que foi ou não efetuada nos autos em dissensão, já que as questões de livre apreciação da prova não são sindicáveis nesta sede. O facto de serem utilizados dois Acórdãos fundamento para sindicar uma só decisão, parece nos, por si só, mais do que suficiente para comprovar a fragilidade da necessária similitude entre os casos. As referidas decisões fundamento, embora com alguma proximidade temática, dão solução a situações com uma configuração fáctica diversa. A Recorrente faz uma leitura seletiva dos Acórdãos fundamento, sem confrontar integralmente o raciocínio jurídico ali desenvolvido. E sem nunca explicitar a razão pela qual esse raciocínio seria incompatível com o seguido na decisão arbitral recorrida. Quanto à primeira questão apontada pela Recorrente (à pág. 10 da decisão arbitral), a decisão recorrida fundamenta a sua interpretação por via remissiva, escorando-se, concretamente, nas decisões proferidas nos autos dos processos 623/2018-T e 509/2024-T:«…O CAAD já teve ocasião de se pronunciar sobre este tema, em jurisprudência que se acompanha, nos processos n.º 623/2018-T e n.º 509/2024-T…» - à pág. 11 da decisão arbitral recorrida. Não havendo, por isso, uma decisão expressa que possa ser contestada. Até porque, a decisão recorrida remete a sua fundamentação para o Acórdão que a ora Recorrente utiliza como decisão fundamento - Decisão arbitral proferida no processo n.º 509/2024-T. O que demonstra a confusão da argumentação da Recorrente expendida nesta sede recursiva. Sendo o enquadramento fáctico distinto e não existindo uma decisão expressa sobre a mesma questão fundamental de direito, porquanto, repise-se, a decisão contestada perfilha do mesmo entendimento que a decisão que a Recorrente utiliza como decisão fundamento, não se vislumbra como poderá ser admitido o presente recurso. Importa ainda afastar a ideia da existência de “jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo”. A referência a um único Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo não basta para demonstrar um corpo de jurisprudência “mais recentemente consolidada”. Mesmo que se admita a relevância do Acórdão do STA, proferido nos autos do processo n.º 0203/17.9BEVIS, a Recorrente não demonstra como é que a decisão arbitral recorrida se afastou do seu ratio decidendi, limitando-se, uma vez mais, a invocar excertos em termos genéricos. O mesmo se diga quanto à segunda questão invocada, em que o circunstancialismo factual entre a decisão recorrida e a decisão fundamento não podia ser mais díspar. Conclui-se, assim que toda a tramitação e factualidade relevante e as questões de direito que circunscrevem as decisões em causa, nunca se poderiam subsumir na previsão do n.º 2, do artigo 25.º RJAT e do artigo 152.º do CPTA e convergir no intuito de ser admissível recurso extraordinário. Para existir oposição quanto à mesma fundamentação de direito, seria necessário que o enquadramento factual fosse efetuado nos mesmos moldes, nas diferentes decisões jurisprudenciais, o que não sucede no presente caso. Por conseguinte, o recurso deve ser desatendido por não estarem preenchidos os requisitos legalmente exigidos, no que em particular respeita à identidade das situações factuais em presença da decisão arbitral, em confronto com os designados Acórdãos de oposição. Não existindo qualquer oposição de decisões. E assim é, porque o ensaio da Recorrente falha contundentemente na verificação dos pressupostos para lançar mão deste meio processual. Destarte, e em face do exposto, é patente e notório que, não obstante a tentativa, infrutífera refira-se, a Recorrente não logrou: em (1) primeiro lugar identificar a existência de contradição entre duas decisões, considerando os pressupostos para a utilização do presente meio processual. em (2) segundo lugar identificar, sem o conseguir, pelo que vem supra dito, a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito inexistente identidade de situações de facto, Ora, faltando, tal como já se provou a identidade das situações de facto, falta, por conseguinte, e inerentemente, a identidade quanto à questão fundamental de direito e consequentemente não se pode imputar qualquer divergência na decisão final entre a decisão arbitral ora recorrida e o propalado Acórdão Fundamento, e por fim, em (3) terceiro lugar em provar e demonstrar inequivocamente a desconformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e a jurisprudência mais recentemente consolidada dos Tribunais Superiores e/ou qualquer decisão arbitral. Pelo que perecem in totum os argumentos apresentados pela Recorrente, não se verificando os requisitos de admissibilidade do presente meio processual. DO THEMA DECIDENDUM Sobre o mérito, ainda que se admitisse que o recurso preenche os requisitos para a sua admissão - o que não se concede e apenas por mero exercício intelectual se cogita - desde já, e por razões de eficiência, sem necessidade de maiores lucubrações, remete-se para a Resposta apresentada no centro de arbitragem a 30.09.2025, e obviamente à decisão arbitral proferida no âmbito do processo 573/2025 - T CAAD porquanto nelas consta a melhor aplicação e interpretação do Direito e propugnado pela ora Recorrida. Nestes termos, e nos mais de direito, peticiona-se pela improcedência do pedido apresentado pela Recorrente, desde logo porque se não encontram reunidos os requisitos que permitem a admissão do recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art.º 25.º da RJAT e do art.º 152.º do CPTA, ou, não se entendendo assim, o que não se concede, deverá ser o presente recurso de uniformização ser julgado improcedente por não provado, mantendo-se a decisão ora recorrida incólume na ordem jurídica, uniformizando-se a jurisprudência em consonância com o entendimento, na melhor aplicação do Direito ali vertido e propugnado pela Recorrida. O Ministério Público junto deste Tribunal notificado para se pronunciar não emitiu parecer. Vem, agora, o processo submetido à conferência do Pleno da Secção do Contencioso Tributário para decisão. FUNDAMENTAÇÃO De facto É a seguinte a matéria de facto constante da decisão recorrida: Factos Provados A Requerente é “A..., LDA”, sociedade comercial por quotas com o NIPC ...78 e sede na Rua ..., ..., no Porto. Cfr. Por acordo. O ato tributário objeto do processo arbitral é o ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), emitido em 21/01/2025, com o n.º ...26, referente ao mês de Agosto de 2021, no montante de €457.132,42. Cfr. Doc. 1 do PPA. Foi também efetuada a correspondente liquidação de juros compensatórios n.º ...21, no valor de € 60.316,43. Cfr. Doc. 1 do PPA. Tais atos resultaram na demonstração de liquidação de Retenções na fonte de IRS n.º ...26, no valor de € 517.448,85, com data-limite de pagamento até 10/03/2025. Cfr. Doc. 1 do PPA. A dívida tributária liquidada e os juros cobrados foram pagos pela Requerente em 13.5.2025 em sede do processo de execução fiscal n.º ...53, totalizando o valor de € 519.241,79. Cfr. Doc. 1 do PPA. A Requerente, à data dos factos, tinha como sócia-gerente AA, com o NIF ...03, titular de uma quota no valor de 2.500,00 €, aquela casada com BB, com o NIF ...91, que detinha uma quota de igual valor, sendo ainda sócio-gerente desde 08/03/2024. Cfr. RIT. Foi efetuado um procedimento de inspeção ao abrigo de credencial n.º ...76, mas durante a sua execução o seu objeto foi alargado, decisão que foi notificada à Requerente em 30.9.2024. Cfr. RIT. No âmbito da inspeção efetuada, foi apurado o valor de € 1.632.615,77 correspondendo a despesas pagas pela Requerente por obras feitas em imóvel cuja nua-propriedade pertencia aos sócios-gerentes. Cfr. RIT. Essas obras foram realizadas no contexto de um contrato de empreitada celebrado entre a Requerente e a B..., S.A. (NIF ...46), com um custo total de € 1.496.789,28. Cfr. RIT. O valor final suportado pela Requerente, como consta na sua contabilidade nos pagamentos de 2019 a 2021, encontra-se registado no final de 2021 no valor de € 1.632.615,77 na conta 4315 - ... e outras construções - Benfeitorias/grandes Reparações - obra .... Cfr. RIT. Confirma-se que a Requerente suportou encargos relativos às obras de melhoramento, restauro e reabilitação nos imóveis identificados nos artigos urbanos n.º s 2265 e 2271, que deram origem ao artigo urbano n.º ...70 (num total de 16 frações de ... a ...), sito na Rua ... Porto, propriedade do sócio-gerente BB, com o NIF ...91. Cfr. RIT. Só após o início do procedimento de inspeção houve a transmissão da propriedade do imóvel objeto de melhorias que subiram o seu valor da esfera jurídica do sócio-gerente da Requerente para a esfera jurídica desta. Cfr. RIT. Factos não provados Não existem factos com interesse para a decisão da causa que devam considerar-se como não provados. Fundamentação da matéria de facto provada e não provada Relativamente à matéria de facto, o Tribunal Arbitral não tem que se pronunciar sobre tudo o que foi alegado pelas partes, cabendo-lhe, sim, o dever de selecionar os factos que importam para a decisão e discriminar a matéria provada da não provada. Deste modo, os factos pertinentes para o julgamento da causa são escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, a qual é estabelecida em atenção às várias soluções plausíveis da(s) questão(ões) de Direito [cfr. o art. 596.º, do CPC, aplicável ex vi art. 29.º, n.º 1, al. e), do RJAT]. Os factos dados como provados resultaram da análise crítica dos documentos juntos aos autos, bem como da inquirição realizada em 18 de novembro de 2025. É a seguinte a matéria de facto constante da decisão fundamento Proc. nº 509/2024-T: Antes de entrar na apreciação das questões que compõem a lide, cumpre estabelecer a matéria factual relevante para a respetiva compreensão e decisão, a qual, examinada a prova documental e tendo em conta os factos alegados, se fixa como segue: A Requerente exerce a sua atividade num armazém cuja propriedade é detida em compropriedade pelos seus acionistas, B..., nif ... e C..., nif ... na proporção de ¾ e ¼ respetivamente, inscrita na matriz predial urbana da União de freguesias de... e ..., sob o n.º ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o registo n.º... . O imóvel em questão encontra-se arrendado pelos proprietários à Requerente. Os senhorios são simultaneamente administradores da requerente e arrendatária; Foi construído um novo armazém contíguo ao existente, sendo que o primitivo armazém tinha uma área de 2.249,2 m2, a ampliação ao nível do r/c tem uma área de 1.212,75 m2 num total atual de 3.641,95 m2. A obra foi realizada ao abrigo do Alvará de Licenciamento de Obras de Ampliação e Legalização emitido pela Câmara Municipal de ... com n.º .../18 datado de 2018-07-13 e averbamento datado de 2021-04-21, tendo a licença de utilização sido emitida pela mesma autarquia em 2022-04-03. Toda a documentação atinente à legalização da obra, incluindo a relativa às taxas pagas à autarquia competente foi emitida em nome do comproprietário do imóvel B..., nif ... As obras de ampliação da área de armazenagem, foram totalmente suportadas pela Requerente e importaram em €316.887,83. Em 2022-02-01, foi apresentada no Serviço de Finanças de ... para efeitos de atualização matricial a declaração de IMI n.º ... . Em resultado da nova avaliação o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do prédio inscrito na matriz predial urbana da União de freguesias de ... e ..., sob o n.º..., que até então era de €550.580,00 passou a ser €655.220,00; O novo armazém que resultou das obras de ampliação encontra-se totalmente adstrito à atividade operacional da Requerente. A coberto da ordem de serviço n.º OI2023... de 02-08-2023, a Direção de Finanças de Aveiro levou a cabo ação inspetiva externa de âmbito geral em IRC, IVA e Retenção na Fonte de IRS para o ano 2021, com objetivo de comprovação e verificação (código de atividade 102-22 - Controlo da situação tributária global) relativamente ao ano fiscal de 2021. O procedimento inspetivo iniciou-se a 15-09-2023 e ficou concluído a 10-11-2023. A Requerente foi notificada a 11-10-2023 do teor do projeto de Relatório de Inspeção Tributária elaborado, para, no prazo de 15 dias, exercer o direito de audição prévia. Quanto ao IRC, o projeto de Relatório de Inspeção Tributária tem o seguinte conteúdo:IMAGEM NO ORIGINAL Quanto às retenções na fonte em sede de IRS o projeto de Relatório de Inspeção Tributária tem o seguinte conteúdo:IMAGEM NO ORIGINAL A Requerente não exerceu o direito de audição prévia, tendo assim sido mantida a posição aí vertida e as correções propostas. Na sequência das conclusões do procedimento inspetivo suprarreferido, em 21-11-2023, os serviços elaboraram a liquidação de retenção na fonte de IRS 2021 n.º 2023 ... de € 82.937,14 (nota de cobrança n.º 2023..., no montante de € 90.067,69). Esta liquidação inclui juros compensatórios no valor total de € 7.130,55. Foi também elaborada a liquidação de IRC n.º 2023 ... de 2023-11-23. Factos não provados Não existem factos essenciais não provados, uma vez que todos os factos relevantes para a apreciação do pedido foram considerados provados. Motivação da matéria de facto Os factos provados integram matéria não contestada e documentalmente demonstrada nos autos. Os factos que constam dos números 1 a 19 são dados como assentes pela análise dos documentos juntos pela Requerente, pelo processo administrativo e pela posição assumida pelas partes. É a seguinte a matéria de facto constante da decisão fundamento Proc. nº 211/2021-T: Consideram-se provados com interesse para a boa decisão da causa os seguintes factos: A ação inspetiva credenciada pela OI2019... de origem Central teve como objetivo o controlo dos sujeitos passivos que solicitaram reembolsos de IVA elevados sem terem sido alvo de controlo inspetivo em 2016 ou 2017; Por carta-aviso datada de 2020-01-09, foi levado ao conhecimento da Requerente que iria ser objeto de uma ação de inspeção, mostrando-se assim cumprido o disposto pela al. l) do n.º 3 do art.º 59.º da LGT e pelo art.º 49.º do RCPITA; Em conformidade com o disposto pelo art.º 51.º em conjugação do art.º 46.º, ambos do RCPITA, o procedimento de inspeção iniciou-se no dia 2020-01-23; O referido procedimento legitimava os atos de inspeção que tinham por âmbito o IVA e por extensão o exercício de 2016 (cfr. doc 2 junto com o Pedido), concretizado com a assinatura da Ordem de Serviço pelo legal representante da aqui Requerente, o administrador B..., titular do NIF ..., na qualidade de Presidente do Conselho de Administração; Inicialmente a Ordem de Serviço foi emitida tendo o procedimento âmbito parcial, incidente sobre IVA, tendo, no decurso do procedimento de inspeção, sido decidido alterar o âmbito do mesmo; Para esse efeito, os serviços procederam à notificação, em 15/07/2020, de exemplar de credencial, donde consta uma anotação no quadro 5, que informa- “Alteração dos Fins, Âmbito e Extensão do Procedimento” e refere apenas “Alteração de âmbito para parcial em IVA e IRC, de acordo com a alínea b) do n.º1 do art.t 14.º do RCPITA” (cfr. doc n.º 3 junto, pelo SP no Pedido, que se dá por reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos); Tanto na Ordem de Serviço assinada pelo responsável da Requerente em 2020-01-23, como na que por ele mesmo foi assinada a 2020-07-15, concretizando-se nesta última a notificação da alteração do âmbito do procedimento inspetivo, consta despacho do Chefe de Divisão, proferido por subdelegação de competências, como por melhor evidência se demonstra: IMAGEM NO ORIGINAL A Requerente foi notificada para apresentação de elementos e prestação de esclarecimentos, tendo colaborado disponibilizando os elementos solicitados; Concluídos os atos inspetivos, foi elaborado o projeto de Relatório Inspectivo o qual foi devidamente notificado à Requerente no dia 2020-09-10 pelo ofício n.º 2020... tendo-lhe sido concedido o prazo de 15 dias para o exercício do direito de audição, conforme preconizado pelos art. os 60.º da LGT e do RCPITA; Não tendo a Requerente exercido o direito de participação na formação da decisão que a lei lhe confere, foi o projeto convolado em definitivo e igualmente devidamente notificado à Requerente. Os atos inspetivos foram concluídos em 2020-10-01, conforme Nota de Diligência emitida nessa, em conformidade com o vertido no art.º 61.º do RCPITA. dados como não provados Não há factos relevantes para a apreciação da causa que não se tenham provado. III.1-3-Fundamentação da matéria de facto A matéria de facto foi fixada por este Tribunal Arbitral Coletivo e a sua convicção ficou formada com base nas peças processuais e requerimentos apresentados pelas Partes, e nos documentos juntos por estas ao presente Processo. Relativamente à matéria de facto, o Tribunal não tem o dever de se pronunciar sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor, conforme n.º 1 do artigo 596.º e n.ºs 2 a 4 do artigo 607.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi alíneas a) e e) do n.º do artigo 29.º do RJAT, e consignar se considera provada ou não provada essa causa de pedir, conforme n.º 2 do artigo 123.º Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo, e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento das pessoas, conforme n.º 5 do artigo 607.º do CPC. Somente quando a força probatória de certos meios se encontrar pré-estabelecida na lei é que o princípio da livre apreciação não domina na avaliação das provas produzidas. Assim, tendo em consideração as posições assumidas pelas Partes e a prova documental junta aos autos, consideraram-se provados, com relevo para esta Decisão Arbitral, os factos acima elencados. De direito A Recorrente, A... Lda, veio, ao abrigo do disposto no artigo 25º, nº 2, do RJAT, interpor recurso para o Pleno da SCT do STA da decisão arbitral proferida em 20/04/26, no processo nº 573/2025-T, por alegada oposição com as decisões arbitrais de 23/10/24 e de 07/01/22, do CAAD, proferidas nos processo nºs 509/2024-T e 211/2021-T, respetivamente. A Recorrente sustenta que o “acórdão arbitral encerra duas questões distintas que estão em oposição” com as decisões que indica como fundamento. Assim, e tal como, em síntese, foram indicadas pela Recorrente, temos: “Quanto à 1ª questão em oposição, está em causa no presente recurso qual o momento relevante para a tributação, ie, quando ocorre o facto tributário: se com o pagamento, se com a valorização do ativo imobiliário, em que o ACÓRDÃO RECORRIDO e o ACÓRDÃO FUNDAMENTO encerram uma oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, na certeza de que a orientação perfilhada na decisão recorrida não está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente do supra citado Ac. do STA de 11.09.2019, proferido no processo n.º 0203/17.9BEVIS (in www.dgsi.pt)”; indica como fundamento a decisão arbitral a proferida no processo nº 509/2024-T; “Quanto à 2ª questão em oposição, ao decidir que constitui fundamentação o facto de “ter surgido um pagamento de obras realizadas em prédio suscetível de ser tributado em IRS.”, facto que não consta do Quadro 5 da ...76 (Anexo 4 da P.I.), a Decisão recorrida validou uma fundamentação a posteriori porquanto a mesma evidentemente não consta da ...76, designadamente do seu quadro 5, pelo que a Decisão recorrida considerou não constituir formalidade essencial constar do próprio Despacho a fundamentação da alteração do âmbito, decisório que, para além de frontalmente violar o que consta do próprio normativo legal sub iudice, a Decisão recorrida está em frontal contradição com o Acórdão Arbitral do CAAD proferido no Processo n.º 211/2021-T, o qual aqui serve de ACÓRDÃO FUNDAMENTO, em que num caso praticamente igual ao nosso, em que o suposto “Despacho fundamentado” consistiu em, no “exemplar da credencial em causa, limitando-se a fazer mera anotação no quadro 5 da mesma, o qual se destina a informar a eventual “Alteração dos Fins, Âmbito e Extensão do Procedimento”. Mais, tal anotação refere, apenas, “Alteração de âmbito para parcial em IVA e IRC, de acordo com a alínea b) do nº 1 do artº 14 do RCPITA”, tudo analogamente ao que sucedeu nos nossos autos, a diferença foi que, naqueloutros, o CAAD emitiu juízo de censura e decidiu que “Termos em que se considera não verificadas as características exigidas por lei quando exige que a mudança de âmbito e extensão do procedimento de inspeção tem de constar de despacho devidamente fundamentado, com a consequente invalidade do despacho em causa na parte impugnada”. )”; indica como fundamento a decisão arbitral proferida no processo nº 211/2021-T. Sustenta a Recorrente que nas decisões arbitrais em confronto estavam em causa, em circunstancialismos de facto em tudo semelhantes, a apreciação das mesmas questões, conforme as menções supra transcritas. Apesar de tal, defende a Recorrente, a resposta das decisões arbitrais foi oposta, porquanto nas decisões em confronto se considerou diferentemente que, em sede de rendimentos de capitais resultantes de obras de melhoramento/ampliação pagas pela sociedade relativamente a imóveis, propriedade dos titulares do capital da sociedade, o facto tributário fiscalmente relevante ocorreu no momento em que as obras de beneficiação foram concluídas, no caso da decisão recorrida, ao passo que para a decisão fundamento o momento a considerar, como tal, coincide com aquele em que a Requerente pagou as obras; por seu turno, a decisão recorrida considerou o despacho de alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento inspetivo fundamentado, ao passo que a correspondente decisão fundamento o considerou não fundamentado. Vejamos. De acordo com o nº 2 do artigo 25º do RJAT, “a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo”. Por sua vez, dispõe o nº 3 do mesmo artigo 25º que “ao recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral”. Ora, não se colocando dúvidas quanto aos demais requisitos formais - legitimidade da Recorrente e tempestividade do recurso - há que avançar para apurar se estão verificados os requisitos substanciais da admissibilidade do mesmo. Posteriormente, sendo esse o caso, avançaremos para o conhecimento do mérito do recurso que nos vem dirigido. Requisitos substanciais de admissibilidade do recurso para a uniformização de jurisprudência Atenta a jurisprudência deste Supremo Tribunal, podemos sintetizar os requisitos de admissibilidade do presente recurso nos seguintes termos: que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral (artigo 25º, nº 2, primeira parte, do RJAT); que esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 25º, nº 2, segunda parte, do RJAT); que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152º, nº 3, do CPTA, aplicável ex vi do nº 3 do artigo 25.º do RJAT). que a decisão fundamento tenha transitado em julgado [artigo 688º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do disposto no artigo 140º, nº 3, do CPTA e no artigo 281º do CPPT]. Assim, não havendo dúvidas sobre a verificação do primeiro requisito enunciado (é de mérito o acórdão arbitral e aí se pôs termo ao processo), passemos de imediato à apreciação do requisito que enunciámos em (ii) supra, ou seja, se existe a alegada contradição de julgados. Tenhamos presente que, para aferir da verificação deste segundo requisito, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção, devem adotar-se os critérios já firmados no domínio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos. Assim, a existência da contradição relevante exige: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos o que decidiu o acórdão recorrido. A decisão arbitral diz respeito a uma liquidação de IRS por retenções na fonte, no valor de € 457.132,42, acrescida de € 60.316,43 de juros compensatórios. A liquidação resultou de uma inspeção tributária, cujo âmbito inicial foi alargado, na qual a AT verificou que a sociedade tinha suportado cerca de €1,63 milhões em obras realizadas num imóvel pertencente aos seus sócios-gerentes. Contra a liquidação, a Requerente invocou três fundamentos: primeiro, alegou que o alargamento da inspeção tributária era ilegal, uma vez que não se mostrava devidamente fundamentado. O CAAD rejeitou esse fundamento, entendendo que o alargamento foi devidamente decidido, fundamentado e comunicado à sociedade; invocou, para tal, “os requisitos que a LGT impõe para a fundamentação exigível”. Segundo, contestou a qualificação fiscal das despesas com as obras, defendendo que não deviam ser consideradas como rendimentos de capitais. O Tribunal considerou, porém, que os sócios receberam uma vantagem económica em espécie porque a sociedade pagou obras num imóvel que não lhe pertencia e sem contrapartida demonstrada. Por isso, essa vantagem foi corretamente qualificada pela AT como rendimento de capitais da categoria E, nos termos do artigo 5º, nº1 do CIRS, sujeito a retenção na fonte, nos termos dos artigos 71º, nº 1, alínea a), 98º, nº 1, e 101º, nº 2, alínea a), do CIRS. Terceiro, a sociedade invocou a caducidade do direito à liquidação. Também aqui os árbitros não lhe reconheceram razão, considerando como relevante, para tal aferir, nos termos do artigo 7º, nº1 do CIRS, a conclusão das obras, em agosto de 2021, pelo que a liquidação efetuada em janeiro de 2025 ainda estava dentro do prazo de quatro anos. A este propósito, a decisão recorrida considerou também que “por efeito da pandemia da COVID-19, houve legislação que suspendeu os prazos fiscais, contabilização que, reforçando a posição do Tribunal, não merece explicitação porque sempre a Requerida agiu dentro do prazo legal para fazer a liquidação que fez”. Assim, o Tribunal julgou o pedido totalmente improcedente, manteve a liquidação e rejeitou o pedido de restituição e de juros indemnizatórios. Relativamente à 1ª questão em oposição, importa que consideremos o que decidiu a decisão fundamento 509/2024-T. Assim: Esta decisão arbitral dizia respeito, no que para aqui releva, à contestação de liquidação de IRS por retenções na fonte e respetivos juros compensatórios, com referência ao ano de 2021. A questão principal era saber se o valor de €316.887,83 de obras pagas pela sociedade num imóvel pertencente aos seus acionistas e administradores constituía rendimento da categoria E. O Tribunal entendeu que sim, convocando o artigo 5º, nº1 do CIRS, pois o pagamento das obras representou uma vantagem económica para os proprietários, tendo inclusive aumentado o valor patrimonial tributário do imóvel de €550.580 para € 655.220. Diferentemente, a sociedade defendia que esse rendimento não devia ser enquadrado na categoria E, mas sim na categoria G. O Tribunal concluiu também que estes rendimentos estavam sujeitos a retenção na fonte à taxa de 28%, nos termos do artigo 71º do CIRS, fixando o momento relevante para sujeição a tributação, por apelo ao artigo 7º, nº1 do CIRS, o momento em que o imposto se torna exigível, ou seja, a data do apuramento do respetivo quantitativo, no caso, o momento em que a Requerente pagou as obras no prédio. Assim, o Tribunal julgou o pedido improcedente, mantendo a liquidação contestada. Vejamos, então, a invocada oposição entre a decisão recorrida e a decisão fundamento nº 509/2024-T. E aqui, facilmente se percebe que não há divergência relevante, para os efeitos que aqui nos ocupam. Comecemos por evidenciar que, em grande medida, as conclusões formuladas pela Recorrente encerram a defesa de alegada oposição entre os fundamentos e a decisão e, bem assim, a falta de fundamentação do decidido (cfr. conclusões X, XX e XXI), o que corresponde a um percurso argumentativo incontornavelmente inadequado para efeitos de recurso para uniformização de jurisprudência e que, em abstrato, poderia fundamentar um pedido de impugnação de decisão arbitral, a dirigir ao Tribunal Central Administrativo competente. Já quanto à diferente consideração, na decisão recorrida e na decisão fundamento, de distintos momentos em que ocorre o facto tributário - conclusão das obras ou pagamento das obras - dir-se-á, sem hesitar, que a Recorrente também não tem razão. Vejamos. Na decisão recorrida, para efeitos de apreciar, a caducidade do direito à liquidação, foi considerado efetivamente relevante “o momento em que as obras de beneficiação foram concluídas, o que sucedeu em agosto de 2021”, com expressa invocação do artigo 7º, nº 1, do CIRS. Nessa medida, considerando o prazo geral de caducidade (de quatro anos), acrescido de um período de suspensão resultante de “legislação que suspendeu os prazos fiscais”, “por efeito da pandemia da COVID-19”, concluiu-se que a AT “agiu dentro do prazo legal para fazer a liquidação que fez”. Já na decisão fundamento, jamais foi apreciada a questão da caducidade do direito à liquidação. Apesar disso, constata-se que em tal decisão foi considerado, com invocação do artigo 7º, nº1 do CIRS, quanto ao momento relevante para sujeição a tributação, a data do apuramento do respetivo quantitativo. Assim, o facto tributário considerou-se ocorrido na data em que a Requerente efetuou o pagamento das obras. Ora, como está bem de ver, esta divergência de entendimentos não tem, no caso e considerando o que aqui nos ocupa, qualquer relevo para efeitos de considerar um julgamento em oposição relevante. Basta ter presente que, ainda que, porventura, a decisão fundamento encerrasse o entendimento mais acertado, isso não alteraria o que foi decidido quanto à verdadeira questão em análise na decisão recorrida (isto é, a caducidade do direito à liquidação) e que a decisão fundamento nunca foi chamada a tratar. É que a oposição que deverá existir, para os efeitos que nos movem neste recurso para uniformização, respeita às decisões propriamente ditas relevantes e não a outros elementos tidos em consideração nas decisões mas sem qualquer autonomia decisória, como ocorre com o momento da ocorrência do facto tributário. Portanto, diremos que quanto à alegada oposição que vimos de apreciar, a mesma não ocorre e, nessa medida, não há que mais avançar no conhecimento do recurso. Vejamos, agora, o que dizer quanto à segunda questão, a que correspondem as conclusões IV) e V) e, bem assim, XXVII) a XLVI), e que na decisão recorrida surge tratada com a epígrafe “Vícios no procedimento da inspeção tributária por alargamento do seu campo material”. Não serão necessários considerandos muito aturados para concluir que a invocada oposição não existe. Vejamos. Na decisão recorrida, a este propósito, o julgamento partiu da seguinte base factual (cfr. ponto 20 dos factos provados): “Foi efetuado um procedimento de inspeção ao abrigo de credencial n.º ...76, mas durante a sua execução o seu objeto foi alargado, decisão que foi notificada à Requerente em 30.9.2024. Cfr. RIT”. Decidindo, o CAAD considerou: “32. O primeiro tópico controvertido diz respeito a saber se o alargamento da inspeção tributária contrariou os termos em que a mesma deve ocorrer. 33. Num primeiro momento, a ação inspetiva foi direcionada para o IRC e para o IVA, mas depois a Requerida comunicou à Requerente que a inspeção deveria incidir sobre outros factos que, entretanto, se mostraram relevantes. 34. A verdade é que tal alargamento foi objeto de decisão e de notificação por parte da Requerida, como se observa da consulta dos autos. 35. E da sua leitura percebe-se que são enunciados os requisitos que a LGT impõe para a fundamentação exigível, a qual reside na apresentação sucinta das razões de facto e de direito para o efeito. 36. Entende o Tribunal Arbitral que ocorre a regularidade dessa fundamentação, a qual foi atempadamente comunicada à Requerente: não só se mencionam os preceitos legais pertinentes, como se mostra que a ação inspetiva teria de incidir sobre outros impostos pelo facto de, entretanto, ter surgido um pagamento de obras realizadas em prédio suscetível de ser tributado em IRS. 37. É jurisprudência constante que a densidade da fundamentação exigível é em grau de suficiência, não tendo de ser máxima, mas suficiente para que, no caso, a entidade objeto da inspeção possa entender as suas razões de facto e de direito: ora, é isso o que sucede dada a descoberta dos avultados pagamentos por parte da Requerente a um prédio de um dos seus sócios-gerentes, com isso se mostrando justificado o alargamento material da ação inspetiva”. Na decisão fundamento a este propósito, o julgamento partiu da seguinte base factual (cfr. pontos E, F, G dos factos provados): Inicialmente a Ordem de Serviço foi emitida tendo o procedimento âmbito parcial, incidente sobre IVA, tendo, no decurso do procedimento de inspeção, sido decidido alterar o âmbito do mesmo; Para esse efeito, os serviços procederam à notificação, em 15/07/2020, de exemplar de credencial, donde consta uma anotação no quadro 5, que informa- “Alteração dos Fins, Âmbito e Extensão do Procedimento” e refere apenas “Alteração de âmbito para parcial em IVA e IRC, de acordo com a alínea b) do n.º1 do art.t 14.º do RCPITA” (cfr. doc n.º 3 junto, pelo SP no Pedido, que se dá por reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos); Tanto na Ordem de Serviço assinada pelo responsável da Requerente em 2020-01-23, como na que por ele mesmo foi assinada a 2020-07-15, concretizando-se nesta última a notificação da alteração do âmbito do procedimento inspetivo, consta despacho do Chefe de Divisão, proferido por subdelegação de competências, como por melhor evidência se demonstra: IMAGEM NO ORIGNAL” Decidindo, o CAAD considerou: em termos gerais, quanto ao dever de fundamentação, o disposto no artigo 77º da LGT e, em específico, o artigo 15º, nº1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). Para concluir pela falta de fundamentação do despacho, a decisão fundamento relevou que “No caso em apreço, conforme resulta dos factos dados como provados, no decurso do procedimento de inspeção, a AT decidiu alterar o âmbito do mesmo, tendo, para esse efeito, procedido à notificação, em 15/07/2020, de exemplar da credencial em causa, limitando-se a fazer mera anotação no quadro 5 da mesma, o qual se destina a informar a eventual “Alteração dos Fins, Âmbito e Extensão do Procedimento”. Mais, tal anotação refere, apenas, “Alteração de âmbito para parcial em IVA e IRC, de acordo com a alínea b) do nº 1 do artº 14 do RCPITA”. Da análise dos documentos juntos, não se consegue perceber as razões de facto e de direito determinantes da prática do ato de alteração do âmbito da inspeção. Dito de outra forma, não se consegue perceber a razão da mudança de âmbito e extensão do procedimento de inspeção nem tão pouco o raciocínio que levou a Requerida a proceder à mudança do procedimento de âmbito parcial incidente sobre IVA para IVA e IRC. Com efeito, um destinatário normal fica sem perceber qual foi o iter lógico, o raciocínio do autor para, perante a situação concreta do procedimento tomar a decisão de mudança de âmbito do procedimento de inspeção. A razão de ser da necessidade de fundamentação é assegurar que as razões factuais e jurídicas sejam cognoscíveis pelo interessado de forma clara, para que este possa exercer o seu direito de defesa. Podemos dizer que a melhor ou pior fundamentação é essencialmente aferida segundo aquilo que o interessado entende e segundo a defesa que consegue apresentar. (…) Termos em que se considera não verificadas as características exigidas por lei quando exige que a mudança de âmbito e extensão do procedimento de inspeção tem de constar de despacho devidamente fundamentado, com a consequente invalidade do despacho em causa na parte impugnada”. Ora, isto visto, temos de concluir, sem esforço, que nem a matéria de facto é substancialmente idêntica em ambos os processos, nem o quadro legal convocado para decidir coincide, no que foi determinante para decidir nos termos em que cada decisão o fez. Assim, Na decisão recorrida, nos factos provados, os Árbitros evidenciam apenas que durante a execução da inspeção o seu objeto foi alargado. Mais adiante, porém, já no “julgamento de direito”, a decisão recorrida assume a existência de “outros factos que, entretanto, se mostraram relevantes”, aí se detalhando “ter surgido um pagamento de obras realizadas em prédio suscetível de ser tributado em IRS”, mais se referindo, sem respaldo expresso nos factos provados, a “descoberta dos avultados pagamentos por parte da Requerente a um prédio de um dos seus sócios-gerentes”. Para concluir pela suficiência da fundamentação, a decisão recorrida faz apelo aos “requisitos que a LGT impõe para a fundamentação exigível”, sem nunca indicar o concreto preceito legal, ainda que se possa pressupor que se pretendesse referir o artigo 77º, nº1 da Lei Geral Tributária. De todo o modo, jamais a decisão arbitral recorrida convocou o disposto no artigo 15º, nº1 do RCPITA, normativo ao abrigo do qual a decisão fundamento suportou, no essencial, o seu julgamento. Portanto, sem prejuízo da técnica usada na elaboração da decisão recorrida, da qual não resulta uma efetiva separação entre o julgamento de facto e o de direito, a verdade é que a decisão recorrida assume, nos termos que foram expostos, um circunstancialismo de facto distinto do da decisão fundamento, já que esta aponta apenas (diferentemente da decisão recorrida) “uma mera anotação no quadro 5 da credencial e uma referência a “Alteração de âmbito para parcial em IVA e IRC, de acordo com a alínea b) do nº 1 do artº 14 do RCPITA”. A isto acresce que o quadro legal convocado para decidir não é coincidente. Na decisão recorrida faz-se apelo (genérico) à LGT; na decisão fundamento ao artigo 15º, nº1 do RCPITA. Tanto basta, em nossa opinião, para que não possa afirmar-se que o CAAD, nas decisões arbitrais em confronto, decidiu em sentido divergente a mesma questão fundamental de direito e, consequentemente, para que não possa passar-se ao conhecimento do mérito do recurso, no esteio agora em análise. Acrescente-se, de resto, que é patente, ao longo das conclusões do recurso dedicadas a este esteio do recurso, que o inconformismo da Recorrente tem a sua origem em alegados erros de julgamento da decisão recorrida cuja apreciação não cabe no recurso para uniformização de jurisprudência. Com efeito, assim é quando a Recorrente identifica incorreções no julgamento da matéria de facto ou no erro de julgamento de direito por ter sido “validado uma fundamentação a posteriori”. Não é a correção destes erros de julgamento que este concreto recurso para uniformização visa colmatar. Como tantas vezes este Supremo tem afirmado, há que ter em conta que “estamos no âmbito de um recurso para uniformização de jurisprudência, sendo que a questão prévia a apreciar é a de saber se as decisões em confronto se opõem quanto à questão de direito que a Recorrente identifica; só depois de decidir que tal oposição existe pode o Supremo Tribunal Administrativo passar a conhecer do mérito do recurso, ou seja, qual deve ser a solução jurídica dessa questão, sem perder de vista a específica finalidade deste recurso em contencioso tributário, que é a uniformização da jurisprudência no sentido de impedir o tratamento desigual de casos iguais, mais do que garantir a uniformidade na interpretação da lei” (cfr. acórdão de 30/09/26, processo nº 22/26.1 BALSB). Em face de tudo quanto ficou dito, concluímos não estarem reunidos os pressupostos a que nos referimos supra para passarmos ao conhecimento do mérito do recurso. Importa, por último, considerar a possibilidade prevista no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), de modo a dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça - “Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. Tenhamos presente que o valor do processo é de € 457.132,42. A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tal como prevista no referido artigo 6º, nº 7 do RCP, assumindo um carácter excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso, a questão decidida não se revestiu de especial complexidade e a sua apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes. Por outro lado, o valor a pagar a título de remanescente afigura-se-nos elevado em face do serviço prestado, não devendo olvidar-se que a taxa de justiça, como todas as taxas, assume natureza bilateral ou correspetiva, constituindo a contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do sujeito passivo. Assim, considerando a concreta e casuística avaliação, assente nos supra apontados pressupostos que, no caso, se têm por verificados, entende-se estar justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, conforme o pedido formulado pela Requerente. DECISÃO Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente (cfr. artigo 527º, nºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281º do CPPT), com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (artigo 6º, nº 7, do RCP). Registe e notifique. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Catarina Almeida e Sousa (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês.