9540156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9540156
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transferência de trabalhador, Mudança de estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015747
Nr Documento: RP199510239540156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/512b68866caee8918025686b0066b907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540156.AD
Sumário
I - A entidade patronal pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se se verificar a mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele prestava serviço e se ao mesmo for dado conhecimento e ordem nesse sentido.