9921487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9921487
ACORDAO
Descritores: Custas, Apoio judiciário, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028698
Nr Documento: RP200004049921487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8430af215ee30ba6802568ef0045b32d
Sumário
No incidente de apoio judiciário, a condenação em custas, no "mínimo", significa que a taxa de justiça devida é de metade da unidade de conta.
