068052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068052
ACORDAO
Descritores: Acção de preferencia, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008659
Nr Documento: SJ19790607068052X
Indicações Eventuais: BARBOSA DE MAGALHÃES IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA ANO54 PAG158.
PINTO LOUREIRO IN MANUAL DOS DIREITOS DE PREFERENCIA V2 PAG301.
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d01b1592fe85f50802568fc0039ca26
Sumário
Em acção intentada unicamente para o exercicio do direito de preferencia, so o adquirente tem legitimidade passiva.