070978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070978
Acórdão
Descritores: Juros, Caso julgado, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016166
Nr Documento: SJ198401100709781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/862ab35833d919c3802568fc003aab05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:070978.52
Sumário
Decidido na execução hipotecária só pagar os acessórios que constassem do registo, isso não exclui que em acção declarativa o exequente pedisse os juros para além dos 3 anos e as despesas extra judiciais, não se verificando caso julgado. Não tendo o réu nem na execução, nem nesta acção invocado a prescrição dos juros de mais de cinco anos, só o fazendo no recurso de apelação, as instâncias não podiam conhecer dessa excepção. Além disso, tendo o aqui Réu sido citado em execução hipotecária para pagar os juros e despesas aqui pedidas, interrompeu-se o prazo da prescrição, só começando a contar-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na execução em que se negou nesse processo tal pagamento.