0001050 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendonça Torres
Processo: 0001050
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Delegado sindical, Despedimento, Suspensão do despedimento
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024216
Nr Documento: RL197912170001050
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e318202d95d2abd8025680300038104
Sumário
Não é de decretar a suspensão do despedimento de um trabalhador, mesmo delegado sindical, que faltou ininterruptamente ao serviço da entidade patronal de 1 de Novembro de 1977 a 16 de Abril de 1978, com o fundamento na prática de actos inadiáveis no seu sindicato.