039003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039003
ACORDAO
Descritores: Açambarcamento, Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003407
Nr Documento: SJ198707150390033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13da3ebc222df3fa802568fc003967a6
Sumário
Face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, para serem amnistiados os açambarcamentos e as especulações, basta verificar-se um dos requisitos ai apontados.
