039003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039003
ACORDAO
Descritores: Açambarcamento, Especulação, Amnistia, Requisitos
Sumário
Face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, para serem amnistiados os açambarcamentos e as especulações, basta verificar-se um dos requisitos ai apontados.
Texto
N
