00115769 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 00115769
ACORDAO
Descritores: Pena suspensa, Revogação da suspensão da execução da pena, Audiência do arguido
Decisão: Atendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038669
Nr Documento: RL2002012400115769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/751c620328e5d17980256b74003b2120
Sumário
A revogação da suspensão da pena não é automática devendo o arguido ser ouvido previamente.
