046010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046010
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054626
Nr Documento: SA120000711046010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e987b77b05d375a9802569ab00428633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046010.0A
Sumário
O artigo 28°, n° 2, da LPTA, ao dispor que os prazos para o recurso contencioso de anulação se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, veio romper com a jurisprudência largamente dominante que lhe atribuía natureza adjectiva. O prazo de 2 meses fixado na alínea a) do n° 1 do artigo 28° da LPTA termina no dia, do segundo mês seguinte, correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou a notificação do acto recorrido. As regras contidas nas alíneas b) e c) do artigo 279° do CC têm campos diferentes de aplicação. Ao prazo referido em II é aplicável a regra da alínea c ), em consonância com a norma do artigo 29°, n° 1, LPTA, que faz corresponder o início da contagem do prazo à data da notificação.