005540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005540
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto
Recorrente: Comisso & Toussier Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00022446
Nr Documento: SA219880615005540
Data de Entrada: 22/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f2faddf60c9aff1802568fc003770f0
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, torna-se inutil conhecer do mesmo recurso, por circunstancia superveniente, o que leva a extinção da instancia.*
