015215 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pressupostos que asseguram a isenção tributaria conferida pelo n. 4 do artigo 29 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929. II - A aquisição por terceiros de generos por ofertas de associados de uma cooperativa de consumo e a venda esporadica por empregados em desrespeito das determinações da gerencia não caracterizam actos de transacção que a lei qualifica como repelentes do beneficio de isenção tributaria.