0275083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0275083
ACORDAO
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária, Tribunal competente
Decisão: Declarada a competêencia. Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017373
Nr Documento: RL199201150275083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a316c88a8745e5278025680300029eea
Sumário
O Cúmulo Jurídico de penas, em caso de concurso de infracções (ou a sua reformulação v.g. por amnistia de um dos crimes ou contravenções). É da competência do Tribunal da última condenação em 1 instância, independentemente de algumas das condenações anteriores não terem transitado e estarem pendentes do recurso.
