131/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 131/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Contrato de prestação de serviços, Nulidade, Recusa de visto
Acórdão Nº: 131/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Ílhavo
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103840
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103840
Sumário
Para efeitos do recurso ao ajuste directo, nos termos do disposto no art. 86.º, n.º 1, al. e), do Dec.-Lei 197/99, de 8 de Junho, podemos definir “serviços complementares” como aqueles que, não fazendo parte integrante dos serviços inicialmente projectados ou contratados, se tornaram indispensáveis para execução destes. Ponto é essa indispensabilidade tenha ocorrido na sequência de “circunstâncias imprevistas”; Estamos fora da previsão do art. 86.º, n.º 1, alínea e), do DL 197/99, quando inexista uma relação de causa e efeito entre os serviços que se pretende contratar e a exequibilidade (parcial ou total) dos serviços inicialmente contratados; A alínea f) do n.º 1 do art. 86.º do DL 197/99 não é aplicável aos contratos de prestação de serviços; Não estando demonstrado que os serviços a contratar eram complementares dos serviços inicialmente contratados, não podia o decisor público ter optado pelo ajuste directo, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 86.º do DL 197/99; In casu, o procedimento exigível, atento o valor estimado do contrato, era o concurso público (art. 80.º, n.º 1, do DL 197/99); O concurso público, quando obrigatório e se mostre verificado o circunstancialismo constante dos autos – adopção do procedimento denominado de ajuste directo, quando o procedimento aplicável era o concurso público – é elemento essencial da adjudicação, pelo que a sua ausência é geradora de nulidade da adjudicação (art. 133.º, n.º 1 do CPA); nulidade que se transmite ao contrato (art. 185.º, n.º 1 do CPA) e constitui fundamento de recusa de visto de acordo com o disposto no art. 44.º, n.º 3, al. a) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.