013608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013608
ACORDAO
Descritores: Litispendencia, Rejeição liminar
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16 / DE 1977/08/23.
Nr Convencional: JSTA00009295
Nr Documento: SA119801106013608
Data de Entrada: 02/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be2d81624948dcc4802568fc0038823e
Sumário
I - Existe litispendencia quando em 2 recursos se impugnam os mesmos actos, em ambos atribuidos a uma so autoridade e com invocação das mesmas nulidades especificas para obter a anulação dos actos recorridos. II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar e conduz a sua rejeição liminar.
