0008095 - Tribunal da Relação de Lisboa

É de aplicação imediata a lei processual que atribue ao tribunal singular a competência para um julgamento que, à data dos factos, competia ao tribunal colectivo. A redistribuição do processo, por força de uma lei geral e abstracta de reforma da organização judiciária, não envolve qualquer redistribuição individual de competências (como a instituição de um tribunal "ad hoc", "ad casum", "suspectus" ou de excepção), qualquer desaforamento descricionário ou qualquer descriminação que possa afectar ou fazer perigar o direito dos cidadãos a uma justiça penal independente e imparcial.