001867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001867
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Questão nova, Recurso, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011122
Nr Documento: SJ198805130018674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea0f09bbf3836ebf802568fc0039eb0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001867.B4
Sumário
Os recursos visam modificar decisões recorridas e não obter decisões sobre materia nova, não sendo licito invocar questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas, nem conhecer-se nelas de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido. Tendo o trabalhador de um Banco a categoria de Adjunto da Direcção quando foi transferido do ultramar para o continente, deveria ser-lhe reconhecida a categoria profissional a que na respectiva colonia fora promovido e, consequentemente, deve ser-lhe atribuido o nivel 14 (despacho normativo n. 305/79 de 12 de Setembro), pelo que tem ele direito não so ao reconhecimento dessa categoria como ao pagamento das diferenças salariais verificadas.