00104828 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Prazeres Pais
Processo: 00104828
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Compropriedade, Propriedade horizontal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037012
Nr Documento: RL2001061200104828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73ae1042ee5fde9380256b6d0054aaf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00104828.FA
Sumário
Pertencendo uma fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal, em compropriedade, a dois ou mais comproprietários e não estando prevista no respectivo título constitutivo a possibilidade de divisão de qualquer fracção do prédio em duas ou mais novas fracções, nem tendo ela sido autorizada, em assembleia, pela totalidade dos condóminos, apenas é licito a qualquer um deles exigir, em acção de divisão de coisa comum, a dissolução da compropriedade de tal fracção mediante a adjudicação da mesma a algum ou alguns dos comproprietários, ou mediante a sua venda para repartição do produto entre eles, na proporção dos respectivos quinhões, muito embora fosse possível a divisão em substância.