0076674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0076674
Acórdão
Descritores: Bancário retornado, Gerente, Exercício de funções, Invalidez, Salário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006128
Nr Documento: RL199205060076674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ca6720b32682d448025680300010f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076674.6F
Sumário
Provado que o A. exerceu funções de gerente por longos anos e em diversas localidades do antigo Ultramar Português, tanto basta para que fique abrangido pela cláusula 160 do CCTV para o sector bancário, outorgado em 8 de Julho de 1982, a qual não exige o exercício daquelas funções no momento da passagem à situação de invalidez mas apenas que anteriormente essas funções tenham sido desempenhadas pelo trabalhador. Sendo unânime a jurisprudência do STJ no sentido de que "os funcionários bancários que exerceram funções de gerente nas ex-colónias têm direito a que lhes seja reconhecida essa categoria profissional, uma vez integrados no quadro metropolitano", sempre se haveria de concluir que encontrando-se o A. nessa situação, a mencionada cláusula não pode deixar de lhe ser aplicável. Se o Conselho de Gestão do Banco decidiu que aos trabalhadores na situação de invalidez fosse dispensado tratamento idêntico ao dos trabalhadores no activo, o nível salarial a atribuir ao gerente, retornado bancário, na situação de invalidez deve ser igual ao atribuido ao dos trabalhadores no activo.