2/2008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 078/08
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Iva, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico, Reformatio in pejus, Cumulo material
Acórdão Nº: 2/2008
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065034
Nr Documento: SA220080528078
Data de Entrada: 24/01/2008
Classificação: AUJ
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Jorge de SousaBrandão de PinhoLucio BarbosaPimenta do ValeJorge LinoAntónio José Martins Miranda de PachecoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/422ae68ce35492198025745f003bf325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:078.08.D0
Sumário
Em concurso de contra-ordenações tributárias, estando a regra do cúmulo material expressamente estabelecida no artigo 25.º do RGIT, não há uma lacuna de regulamentação sobre a forma de efectuar o cúmulo das coimas, pelo que não há suporte para fazer apelo ao RGCO, pois este diploma, como legislação subsidiária que é [art.º 3.º, alínea b), do DGIT], apenas é de aplicação em matérias em que o RGIT não contenha normas próprias. No regime de recursos previsto no RGIT vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus (artigo 79.º, n.º 1, alínea d) do RGIT), o qual se consubstancia em não poder ser modificada a sanção aplicada em prejuízo de qualquer arguido, seja ou não o recorrente (artigo 72.º-A, n.º 1 do RGCO).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, Lda., com sede em Guimarães, interpôs recurso para o TAF de Braga das decisões do Chefe de Finanças de Guimarães 2 que a condenaram no pagamento de várias coimas por não ter apresentado as declarações de IVA, relativas a vários meses de 2003, 2004 e 2005, acompanhadas dos respectivos meios de pagamento, infracções previstas e puníveis pelos artigos 26.º e 40.º do CIVA e 114.º do RGIT. Por sentença da Mma. Juíza do TAF de Braga foi o recurso julgado parcialmente procedente e a recorrente condenada na coima unitária de 25.000 €. Inconformada com tal decisão, dela vem agora a recorrente interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1. O douto Tribunal a quo violou o disposto nos art.ºs 25.º do RGIT e 19.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, aplicável ao caso ex vi art.º 3.º do RGIT; 2. Uma vez que considerou que “a cumulação material concretiza-se na aplicação de uma única coima, correspondente à soma das coimas aplicadas por cada uma das contra-ordenações que integram o concurso”; 3. Quando esta se calcula de outra forma, tendo de se considerar o disposto no art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, aplicável por força do disposto no art.º 3.º do RGIT; 4. A cumulação material opera-se através de um conjunto de operações sequenciais que, passo a passo, visam estabelecer, antes de mais, os limites mínimo e máximo da coima única a aplicar, conforme se explicou supra no parágrafo nono das alegações; 5. Aquele limite máximo corresponde, neste caso, ao dobro da coima abstractamente aplicável mais elevada, de entre todas as que foram aplicadas, ou seja, 46.997,96 € e aquele limite mínimo corresponde à coima concreta mais elevada, de entre todas as que foram aplicadas à Recorrente pela Administração Tributária, ou seja, 4.991,19 €; 6. Assim, salvo o devido respeito por opinião diversa, a coima única a aplicar pelo concurso de infracções sub judice deve ser fixada entre o valor mínimo de 4.991,19 € e o máximo de 46.461,89 €; 7. E, para a sua determinação, deve ser atendido o disposto no art.º 27.º do RGIT e, ainda, o disposto no art.º 32.º do mesmo diploma legal, em face da matéria de facto provada e do reduzido grau de culpa da Recorrente, bem como o facto de esta já ter regularizado integralmente a situação; 8. Pelo que, tal como em todas as instâncias anteriores, Administração Fiscal e o douto Tribunal a quo, a coima única concreta a fixar deve ser igual ou muito próxima do limite mínimo da moldura legal, os referidos 4.991,19 €, não excedendo, em caso algum, um quinto do limite máximo aplicável (46.461,89 €), ou seja, 9.292,38 €, assim se fazendo justiça. O Agente do MP junto do TAF de Braga veio dizer que a decisão recorrida não merece, em seu entender, qualquer censura, devendo, por isso, ser confirmada. O Exmo. PGA neste STA emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: 1. Foram levantados os seguintes autos de notícias à arguida, imputando-se-lhe, no essencial, a prática de infracção pela não entrega nos Cofres do Estado do IVA, em contravenção ao disposto no n.º 1 do art.º 26.º e alínea a) do n.º 1 do art.º 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e punível pelo n.º 2 do art.º 114.º do RGIT, a saber: MAPA RESUMO Processo Data do auto de Notícia IVA não entregue Período Data de pagamento Coima Data da decisão Notificação da decisão data apresentação do recurso 499/06.01 19.06.2005 23.498,98 03/2005 10.05.2006 4.991,19 02.02.2005 10.02.2006 15.03.2006 1415/06.6 17.06.2006 20.378,49 03/2006 10.05.2006 4.538,29 23.08.2006 01.09.2006 21.09.2006 501/06.7 01.10.2005 18.607,48 07/2005 12.09.2005 4.143,89 20.02.2006 20.02.2006 15.03.2006 500/06.9 03.09.2005 21.318,47 06/2005 10.08.2005 4.747,62 02.02.2006 20.02.2006 15.03.2006 610/06.2 06.03.2004 8.558,19 08/2003 10.10.2003 1.905,91 24.02.2006 03.04.2006 21.042006 611/06.0 05.06.2004 3.014,84 02/2004 12.04.2004 671,41 30.03.2006 11.04.2006 02.05.2006 612/06.9 12.06.2004 10.486,37 03/2004 10.05.2004 2.335,31 20.03.2006 11.04.2006 02.05.2006 619/06.6 30.07.2005 20.728,19 05/2005 11.07.2005 4.616,17 20.03.2006 11.04.2006 02.05.2006 621/06.8 13.12.2003 6.032,07 05/2003 10.07.2003 1.343,34 24.02.2006 03.04.2006 21.04.2006 625/06.0 28.08.2004 8.964,58 06/2004 10.08.2004 1.996,42 20.03.2006 11.04.2006 02.05.2006 613/06.7 20.12.2003 12.326,26 06/2003 11.08.2003 2.745,06 24.02.2006 03.04.2006 21.04.2006 614/06.5 11.07.2004 9.953,51 04.2004 11.06.2004 2.216,64 20.03.2006 11.04.2006 02.05.2006 615/06.3 21.02.2004 10.846,35 07/2003 10.09.2003 2.415,48 24.02.2006 03.04.2006 21.04.2006 616/06.1 24.07.2004 6.421,47 05/2004 12.07.2004 1.430,06 20.03.2006 11.04.2006 02.05.2006 617/06.0 09.07.2005 6.778,47 04/2005 13.06.2005 1.509,56 20.03.2006 11.04.2006 02.05.2006 620/06.0 19.11.2003 8.098,10 04/2003 11.06.2003 1.803,45 24.02.2006 03.04.2006 21.04.2006 622/06.6 04.04.2004 8.032,75 09/2003 10.11.2003 1.788,89 24.02.2006 03.04.2006 21.04.2006 623/06.4 15.05.2004 9.271,30 01/2004 10.03.2004 2.064,72 24.02.2006 03.04.2006 21.04.2006 624/06.2 24.04.2004 11.351,83 10/2003 10.12.2003 2.528,06 24.02.2006 03.04.2006 21.04.2006 1191/06.2 18.02.2006 12.641,75 12/2005 10.02.2006 2.815,32 13.07,2006 25.07.2006 31.07.2006 2. A arguida foi notificada nos termos do art.º 70.º do RGIT e para apresentar a sua defesa dos factos que lhe eram imputados; 3. Por despachos do Chefe de Serviços de Finanças, foram aplicadas as supra mencionadas coimas, constante do Mapa Resumo a título de negligência; 4. A recorrente já procedeu ao pagamento do IVA, excepto do período de 2005/05, 2005/06 e 2005/07, no valor de 20.728,19 €, 21.318,47 € e 18.607,48 €; 5. A recorrente está a proceder ao pagamento da dívida exequenda, fazendo entregas de 10.000 € mensais, por conta; 6. As decisões de aplicação de coimas foram notificadas, individualmente, e nas datas constantes do mapa supra. III – Vem o presente recurso interposto da sentença da Mma. Juíza do TAF de Braga que condenou a ora recorrente no pagamento de uma coima única pela prática de diversas infracções ao disposto nos artigos 26.º e 40.º do CIVA, puníveis pelo artigo 114.º, n.º 2 do RGIT. Alega a recorrente que o Tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 25.º do RGIT e 19.º do DL 433/82, de 27/10, aplicável ex vi artigo 3.º do RGIT, uma vez que considerou que a cumulação material se concretiza na aplicação de uma única coima, correspondente à soma das coimas aplicadas por cada uma das contra-ordenações que integram o concurso quando esta se calcula, em seu entender, de outra forma, tendo em atenção o disposto no artigo 19.º do DL 433/82, de 27/10. A questão que se coloca, então, é a de se saber qual o regime de punição do concurso de contra-ordenações fiscais: o regime do cúmulo material previsto no artigo 25.º do RGIT e aplicado na sentença recorrida ou, pelo contrário, como defende a recorrente, o regime do cúmulo jurídico das coimas que resulta do artigo 19.º do RGCO, que se traduz em a coima única a aplicar na decisão condenatória ser fixada entre um limite máximo constituído pela soma das coimas concretamente aplicadas a cada uma das contra-ordenações e um limite mínimo constituído pela mais elevada das coimas concretamente aplicadas a cada uma das contra-ordenações, não podendo a coima única exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso. Ora, como refere Jorge de Sousa, in Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 2008, em anotação ao artigo 25.º do RGIT, a págs. 284 e 285, “estando a regra do cúmulo material expressamente estabelecida neste artigo 25.º do RGIT, não há uma lacuna de regulamentação sobre a forma de efectuar o cúmulo das coimas, pelo que não há suporte para fazer apelo ao RGCO, pois este diploma, como legislação subsidiária que é [art.º 3.º, alínea b), do DGIT], apenas é de aplicação em matérias em que o RGIT não contenha normas próprias. Assim, relativamente às contra-ordenações tributárias, o que há a fazer, nos casos de concurso de contra-ordenações, é aplicar as coimas correspondentes a cada uma das contra-ordenações e somá-las, sendo o somatório o montante da coima única a aplicar. Por isso, o limite máximo do cúmulo das penas previsto no n.º 2 do art.º 19.º do RGCO, que é o de a coima única não exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso, não é aplicável relativamente às contra-ordenações tributárias, não sendo também aplicáveis os limites máximos previstos no art.º 26.º para a categoria de infractor e natureza da infracção, pois, como se infere do texto deste art.º 25.º, ao referir que «as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente» é o de que não se admitem quaisquer excepções a esta regra”. Ao fazer apelo ao regime do artigo 25.º do RGIT para apuramento da coima a aplicar à ora recorrente a sentença recorrida não merece, por isso, qualquer censura. Todavia, como ressalta da mesma, a Mma. Juíza “a quo”, fazendo ainda aplicação do artigo 32.º do RGIT, atenuou especialmente a coima aplicada, por considerar verificados os pressupostos para atenuação especial da pena previstos naquele normativo. Pressupostos esses que o Exmo. PGA junto deste Tribunal entende, todavia, não se verificarem neste caso. O certo é que no regime de recursos previsto no RGIT vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus (artigo 79.º, n.º 1, alínea d) do RGIT), o qual se consubstancia em não poder ser modificada a sanção aplicada em prejuízo de qualquer arguido, seja ou não o recorrente (artigo 72.º-A, n.º 1 do RGCO). E que se aplica não só aos recursos judiciais das decisões de aplicação de coimas mas também aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões judiciais que apreciem as primeiras. Daí que não tenha qualquer interesse agora apreciar se não se verifica algum dos pressupostos previstos no artigo 32.º do RGIT para a atenuação especial da pena e que levando ao afastamento desta conduzisse à aplicação em concreto de uma coima mais elevada do que a fixada na sentença recorrida, pois tal está vedado por lei. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50 %. Lisboa, 28 de Maio de 2008. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa – Jorge de Sousa – Pimenta do Vale– Jorge Lino – Miranda de Pacheco.