0047506 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Dizendo a Autora na petição inicial que não tem casa, andar ou moradia, em Portugal, necessariamente que a não terá (em termos de mera articulação fática) quer na comarca de Lisboa, quer nas comarcas limítrofes desta, quer em qualquer outra comarca situada em Portugal. II - Se a Autora provar que não tem outra qualquer casa em Portugal, necessariamente que se terá de considerar provado o requisito legal relativo à não existência de outra casa na comarca de Lisboa ou limítrofes desta. III - O facto de alegar, desnecessariamente, em excesso não inviabiliza, nem afecta a prova da parcela de factualidade suficiente e necessária.