075637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075637
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Aumento de capital, Herança indivisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011472
Nr Documento: SJ198806070756371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17c8742ebcea5c04802568fc003a18c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075637.C4
Sumário
Nas sociedades por quotas os direitos dos contitulares de quota indivisa por falecimento do socio devem ser exercidos por todos esses contitulares (ou representantes), mesmo dispondo o Pacto que, no caso de falecimento, a sociedade continua com os seus herdeiros ou representantes. A meeira do quotista falecido (antes de Novembro de 77) e contitular dos direitos respectivos. Nos poderes do cabeça de casal da herança indivisa, onde ha uma quota social, não cabe o de decidir acerca de um aumento de capital de 30 mil contos. Em aumento de capital constitui alteração do Pacto, valido desde que obtidos 3/4 dos votos.