075637 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas sociedades por quotas os direitos dos contitulares de quota indivisa por falecimento do socio devem ser exercidos por todos esses contitulares (ou representantes), mesmo dispondo o Pacto que, no caso de falecimento, a sociedade continua com os seus herdeiros ou representantes. II - A meeira do quotista falecido (antes de Novembro de 77) e contitular dos direitos respectivos. III - Nos poderes do cabeça de casal da herança indivisa, onde ha uma quota social, não cabe o de decidir acerca de um aumento de capital de 30 mil contos. IV - Em aumento de capital constitui alteração do Pacto, valido desde que obtidos 3/4 dos votos.