0026756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0026756
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Maioridade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020030
Nr Documento: RL199105090026756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/768b074c0aaa884a80256803000303c1
Sumário
Os pais têm o dever de contribuir para o sustento e educação dos filhos mesmo para além da maioridade destes, mas, neste caso, apenas enquanto os filhos não houverem completado a sua formação profissional e pelo tempo normalmente requerido para tal. Tal dever justifica uma maior insistência e um maior sacrifício dos pais relativamente aos filhos diminuídos física e/ou mentalmente, de molde a proporcionar-lhes os conhecimentos e aptidões necessários a poderem, no futuro, subsistir autonomamente.