96P552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96P552
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Transporte abusivo, Correspondência, Tentativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032388
Nr Documento: SJ199610240005523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cab648cf5e467be802568fc003b4712
Sumário
Tendo o arguido encomendado e feito transitar por via postal determinada quantidade de haxixe e heroína que lhe era destinada, pratica um crime consumado de tráfico de estupefacientes, ainda que por virtude da intervenção da Polícia Judiciária não tenha efectivamente logrado levantar a "encomenda".