006773 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os industriais de modalidade semelhante aquela que determinado despacho autorizou tem interesse na anulação desse despacho por impedir o aparecimento de mais um concorrente no exercicio da respectiva industria. II - De acordo com o artigo 1 do Decreto n. 26509 e necessaria a autorização do Ministro do Ultramar para a instalação numa provincia ultramarina de um estabelecimento industrial de fabrico de pregos cuja materia prima e o ferro, não produzido na provincia.*