006773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006773
ACORDAO
Descritores: Instalação de estabelecimento industrial, Acto de autorização, Legitimidade activa, Industrias metalurgicas de base e produtos metalicos, Prego, Materia prima do ultramar, Competencia do ministro do ultramar
Recorrente: Lupral-lusalite e Previdente de Angola Sarl
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1963/10/07.
Nr Convencional: JSTA00020823
Nr Documento: SA119660513006773
Áreas Temáticas: DIR ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25956c7ea8c7094c802568fc00375dcc
Sumário
I - Os industriais de modalidade semelhante aquela que determinado despacho autorizou tem interesse na anulação desse despacho por impedir o aparecimento de mais um concorrente no exercicio da respectiva industria. II - De acordo com o artigo 1 do Decreto n. 26509 e necessaria a autorização do Ministro do Ultramar para a instalação numa provincia ultramarina de um estabelecimento industrial de fabrico de pregos cuja materia prima e o ferro, não produzido na provincia.*
