000339 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 000339
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos ctt, Regime disciplinar, Competência do tribunal de trabalho
Decisão: Decl competente t trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JSTA00054044
Nr Documento: SAC20000530000339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e3894d3c17ccf78025713b003b5a3d
Sumário
Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares aos trabalhadores da Portugal Telecom, S.A., ainda que oriundos dos CTT, E.P..
