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000339 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 000339
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos ctt, Regime disciplinar, Competência do tribunal de trabalho
Sumário
Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares aos trabalhadores da Portugal Telecom, S.A., ainda que oriundos dos CTT, E.P..