Quando foi proferido o acórdão 005676?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Caixa geral de depósitos, Deliberação

Acórdão

005676

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1960
Relator: Silva Basto

Caixa geral de depósitosDeliberaçãoProcesso de aposentaçãoRecurso hierárquico necessárioActo administrativo definitivo e executórioRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART16 ART17 PAR7.
DL 42146 DE 1959/02/10 ART8.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART6.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART42.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/03/17 IN COL AC VXVI PAG208.

Sumário

Em matéria de aposentação os interessados não podem recorrer contenciosamente das resoluções tomadas pela Caixa Geral de Depósitos Crédito e Previdência, cumprindo-lhes delas interpor recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, sendo apenas susceptível de recurso contencioso o despacho ministerial.*

Texto integral não disponível

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