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026296 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Natal Querido

Data: 30 de janeiro de 1990

Processo: 026296

ACORDAO

Descritores: Desistência da instância, Meio processual próprio, Requerimento

Recorrente: Alves , Valdemar e Outros

Recorridos: Se das Vias de Comunicação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Objeto: DESP RELATOR.

Nr Convencional: JSTA00031411

Nr Documento: SA119900130026296

Data de Entrada: 15/09/1988

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.

Juízes: n/a

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1ad4b6ac4b7850e802568fc00389ffe

Sumário

O simples requerimento não é meio idóneo para pôr termo ao recurso contencioso, sendo aplicável o art. 300 do C.P.C..

Acórdão

026296

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1990
Relator: Natal Querido

Desistência da instânciaMeio processual próprioRequerimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART300 N1 ART700 N3.
ETAF84 ART20 A ART22 A ART24 A B.
LPTA85 ART1 ART9 N2 ART102.

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN BMJ N144 PAG208.
AC STJ IN BMJ N285 PAG380.
AC STJ IN BMJ N302 PAG322.
AC STA PROC14331 DE 1988/07/14.
AC STA PROC23555 DE 1988/09/22.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG510.

Sumário

O simples requerimento não é meio idóneo para pôr termo ao recurso contencioso, sendo aplicável o art. 300 do C.P.C

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)