0023771 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- Sabendo-se antecipadamente - por o A. o alegar na petição inicial - que a R. já não se encontrava instalada no locado, a citação, por via postal, não podia aí ser feita, por não se encontrar no local nem o legal representante, nem qualquer empregado ao seu serviço (cfr. artigo 231, CPC); 2 - Não tendo, assim, sido observadas as formalidades legais, a citação é nula, nos termos do artigo 198, nº1, CPC, o que implica a anulação de todo o processado subsequente (artigo 201, n. 2, CPC).