1699/12.0PSLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 1699/12.0PSLSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Competência do supremo tribunal de justiça, Acordão da relação, Dupla conforme, Pena parcelar, Pena única, Trânsito em julgado, Caso julgado, Non bis in idem
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Maia Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14483d97bdf42fcd80257cb400363751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2014:1699.12.0PSLSB.L1.S1.05
Sumário
De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo. No caso vertente estamos perante decisão condenatória de 1.ª instância confirmada pelo Tribunal da Relação, sendo todas as penas parcelares aplicadas ao arguido não superiores a 8 anos de prisão, conquanto a pena conjunta cominada ultrapasse aquele patamar, situando-se nos 9 anos de prisão. Deste modo, certo é ser irrecorrível a decisão impugnada no que respeita às penas parcelares aplicadas ao arguido, a significar que relativamente à condenação pelos crimes em concurso está o STJ impossibilitado de exercer qualquer sindicação (sindicação que só seria admissível no que tange à pena conjunta cominada, ou seja, no que concerne à operação de formação ou determinação da pena única, caso o arguido a tivesse impugnado, o que não se verificou). Estando o STJ impedido de sindicar o acórdão recorrido no que tange à condenação pelos crimes em concurso, obviamente que está impedido, também, de exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação do recorrente por cada um desses crimes, designadamente no que concerne à qualificação jurídica dos factos. Na verdade, relativamente a todos os crimes pelos quais o arguido foi condenado o acórdão recorrido transitou em julgado, razão pela qual no que a eles se refere se formou caso julgado material, tornando definitiva e intangível a respectiva decisão em toda a sua dimensão, estando pois a coberto do caso julgado todas as decisões que antecederam e conduziram à condenação do arguido pelos crimes em concurso, ou seja, que a montante da condenação se situam. De outra forma estar-se-ia a violar o princípio constitucional non bis in idem, concretamente na sua dimensão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, através da imutabilidade do definitivamente decidido.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No âmbito do processo n.º 1699/12.0PSLSB com intervenção do tribunal colectivo, da 8ª Vara Criminal de Lisboa, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material, em concurso real, de vinte e um crimes de abuso sexual de crianças, um previsto e punível pelo artigo 171º, n.º 1, os restantes previstos e puníveis pelo artigo 171º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Penal, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 9 anos de prisão. O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, visando o reexame da matéria de facto e da matéria de direito, ao qual foi negado provimento, com integral confirmação da decisão impugnada. Interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação[1]: «1 - Vem o presente recurso interposto do douto Acordão da Relação de Lisboa, nos termos do qual foi considerado improcedente o recurso apresentado pelo recorrente. 2 - Pretende-se com o presente recurso o reexame da matéria de direito, designadamente, no que respeita ao concurso de crimes, bem como à medida concreta da pena aplicada. 3 - O Acordão da 1ª Instância condenou o arguido, ora Recorrente, pela prática, como autor material, e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças, p..e p. pelo artigo 171 º n.º 1 do Código penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, e como autor material, e na forma consumada, de 20 (vinte) crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171 º , n.º 1 e 2 do Código Penal, nas penas de 4 (quatro) anos e 6 (meses) de prisão por cada crime; 4 - Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, na pena única de 9 (nove) anos de prisão. 5 - O Recorrente não se conformando com esta decisão interpôs recurso peticionado a sua absolvição por falta de prova de ter cometido vinte crimes de abuso sexual de crianças. Sem prescindir, e a considerar que foi feita prova dos referidos actos, o recorrente deveria ter sido condenado por um crime de abuso sexual de criança na forma continuada ou de trato sucessivo. 6- O Acórdão do Tribunal da Relação negou provimento ao recurso. 7- Não se conformando o Arguido, ora Recorrente, com o Acordão da Relação de Lisboa no que se refere à questão do crime único de trato sucessivo, dele vem recorrer. 8 - Na realidade, o douto acordão do qual agora se recorre vem afirmar que "Mas sustenta o recorrente a existência de uma única resolução criminosa e, se assim fosse, podia configurar estarmos na presença de um crime de trato sucessivo. (negrito nosso). 9 - Termina o Acordão recorrido por afirmar "Analisada a factualidade que provada se encontra, é manifesto que não actuou o recorrente no desenvolvimento de um único processo volitivo.... " 10- Acrescentando "Ou seja, a cada uma das condutas do arguido correspondeu uma diversa resolução criminosa. Estamos perante resoluções entre si autónomas que não se encontram numa relação de continuidade e interdependência, para além de que falta também proximidade temporal entre as condutas provadas, que perduraram entre Novembro de 2011 e 31 de Agosto de 2012. " 11 - Concluindo que é "de arredar o enquadramento no Crime único de trato sucessivo.” 12 - Salvo o devido respeito, não julgou bem o Tribunal da Relação de Lisboa nesta matéria, porquanto: 13 - Confirmou o Acordão recorrido, que o menor tinha uma boa relação pessoal com o arguido, com ele mantendo conversas de cariz sexual; a circunstância do outro menor ir dormir a casa aos fins-de-semana todos os 15 dias o que permitia ao arguido manter actos sexuais com o menor no quarto; desde da primeira vez ocorrida em Novembro de 2011 até 31 de Agosto de 2012,; que de todas as vinte vezes o arguido manteve actos sexuais de penetração anal, sexo oral e carícias; no interior da referida Instituição e que o arguido tirou partido do acesso privilegiado que o exercício das suas funções lhe proporcionava. 14 - Estamos perante uma e só uma resolução criminosa do arguido e uma linha de continuidade psicológica que induziu o arguido, ora Recorrente, à persistência da prática do tipo de crime, tendo em conta os factos assente no Acordão da 1ª Instância e confirmados pela Relação de Lisboa. 15 - Esta resolução criminosa é só uma porque o arguido tirou partido do acesso privilegiado que o exercício das suas funções lhe proporcionava, praticando os actos todos os 15 dias. 16 - Os actos, que se dão como provados quer na 1ª Instância quer na Instância Superior, eram todos praticados sobre o mesmo menor ..., na mesma cama, no mesmo quarto, na mesma Instituição, da mesma forma e da mesma maneira, tirando o arguido partido do acesso privilegiado que o exercício das suas funções lhe proporcionava, o que lhe permitiu manter relações sexuais com o menor ao longo de dez meses ou seja, estamos perante um crime praticado ao longo de 10 meses. 17- Aliás, o próprio Acórdão de que se recorre, admite que se a resolução criminosa do arguido fosse só uma poderia configurar estarmos na presença de um crime de trato sucessivo. 18 - "Havendo um único dolo a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas e essa unidade de resolução, a par da homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal, configura o trato sucessivo". 19 - Não tem pois razão o Douto Acordão da Relação de Lisboa ao dizer que as Condutas do arguido corresponderam a diversas resoluções criminosas e que são entre si autónomas. 20 - E que as referidas condutas não se encontram numa relação de continuidade e interdependência. 21- E que entre as referidas condutas não há proximidade temporal no período entre Novembro de 2011 e 31 de Agosto de 2012. 22 - Devendo, pois, e considerando os factos dados como provados no Acordão da 1ª Instância e confirmados no Acordão de que se recorre, o arguido ser condenado, como autor material, e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças, p.p. pelo artigo 171 º n.º 1 do Código Penal e por um crime único de abuso sexual de crianças na forma de trato sucessivo p. e p, pelo artigo 171º n.º 1 e 2 e artigo 30º do Código Penal. Sem prescindir, 23 - Caso não venha a ser atendido, quanto ante se deixou vertido e peticionado, ainda assim, entende o Recorrente que a pena de 4 anos e 6 meses de prisão por cada um dos vinte crimes de que o Recorrente foi condenado manifestamente exagerada. 24 - 0s factos dados como provados justificam a diminuição da necessidade da pena, impondo assim a aplicação de uma pena de duração, substancialmente, mais curta do que aquela que lhe foi decretada. 25 - Nos termos do n.º 1 do artigo 71º do Código Penal, a determinação da medida da pena, dentro da moldura penal fixada na lei, deverá fazer-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção geral, exigências do fim preventivo especial ligadas à reinserção social do delinquente, e demais circunstâncias que deponham a favor e contra o mesmo. 26 - Não deverá pois, a pena ultrapassar a medida da culpa do agente, conforme é afirmado no n.º 2 do artigo 40º do C Penal. 27 - 0 arguido confessou os factos praticados no dia 31 de Agosto de 2012, com excepção de que tenha ocorrido o acto sexual de coito anal. 28 - O arguido mostrou-se arrenpendido dos factos ocorridos no dia 31 de Agosto de 2012. 29 - 0 arguido não tem antecedentes criminais. 30 - O arguido é descrito, ao nível das relações de amizade, como sociável, disponível e altruísta; 31- 0 arguido é estimado e visto como cumpridor e zeloso dos seus deveres. 32 - Tendo em conta o supra descrito entende o Recorrente que as medidas das penas de cada um dos crimes em que foi condenado é exagerada pelo que vem requerer a diminuição das medidas de penas que lhe foram aplicadas por forma a possibilitar o Recorrente de reiniciar a sua vida e continuar a auxiliar a sua família que se encontra no Brasil». Na contra-motivação apresentada o Ministério Público alegou o seguinte: «Notificado em 7 de Janeiro de 2014 do despacho que admitiu o recurso interposto pelo arguido AA, vem o Ministério Público alegar o seguinte:- Interpõe em 12 de Dezembro de 2013, fls. 580/597, o arguido AA, detido à ordem destes autos desde 1 de setembro de 2012 e sujeito a prisão preventiva desde 3 de setembro do mesmo ano, recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de Novembro de 2013, fls. 538/573, que, conhecendo do recurso pelo mesmo interposto do acórdão condenatório proferido na 8ª Vara Criminal de Lisboa em 12 de Julho de 2013, fls, 429/462, negou provimento ao mesmo e confirmou a condenação que lhe havia sido imposta peja prática, como autor material e na forma consumada:- de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pejo artigo 171°, n° 1, do Código penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;- de vinte crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171°, nºs 1 e 2, do Código penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão por cada crime, e, em cúmulo, na pena única de nove anos de prisão.- Das conclusões que formulou - sem mencionar sequer quais as normas jurídicas que considera violadas por intermédio da decisão recorrida - extrai-se que o arguido visa impugnar o decidido no que toca ao concurso de crimes e quanto à medida concreta de cada uma das penas que lhe foi aplicada pela prática de cada um dos crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171°, nºs 1 e 2, do Código Penal, defendendo que deveria ter sido condenado pela prática de um único crime na forma continuada ou, como refere, de trato sucessivo.- O arguido volta, assim, a suscitar questões que ele próprio já levantou quanto ao exarado no acórdão da 1ª Instância e que viu serem decididas, mais uma vez, em seu desfavor, no douto acórdão que agora lmpugna.- Os argumentos adiantados pelo arguido não foram, e bem, acolhidos no douto acórdão do Tribunal da Relação e não têm, salvo melhor opinião, potencialidade para vingar junto desse supremo Tribunal.- Na verdade, tal como se refere no acórdão censurado, a versão dada pela Lei n° 40/2010, de 3 de Setembro, ao n° 3, do artigo 30° do código penal, aponta, inequivocamente para que se considere que, mesmo tratando-se da mesma vítima, esteja afastada a possibilidade de se considerar cometidos em continuação criminosa, crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.- Perante a matéria de facto dada por assente e fixada é inequívoco que a conduta do arguido não é integrável na figura da continuação criminosa, não o sendo também, pelo mesmo motivo, naquilo que é denominado o crime de trato sucessivo.- Efectivamente, num período temporal de cerca de nove meses, o arguido praticou os factos integradores do crime de abuso sexual de criança, renovando, em cada uma dessas vinte e uma ocasiões, a vontade de os praticar.- Tal como resulta do texto do acórdão recorrido, perante os factos provados, «... a cada uma das condutas do arguido correspondeu uma diversa resolução criminosa. Estamos perante resoluções entre si autónomas, que não se encontram numa relação de continuidade e interdependência, para além de que falta também a proximidade temporal entre as condutas provadas, que perduraram entre Novembro de 2011 e Agosto de 2012.».- Cremos, assim, que se encontram devidamente qualificadas as condutas detidas pelo arguido perante a matéria de facto fixada, inexistindo qualquer vício - nem o recorrente tanto alega - que, a ser conhecido por esse Supremo Tribunal, levasse à modificação do decidido.- Deverá, pois, improceder, quanto a estas questões, o recurso interposto pelo arguido.- Insurge-se ainda o arguido quanto à medida concreta da pena que lhe foi aplicada pela prática de cada um dos crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171°, nºs 1 e 2, do Código Penal, fixada em quatro anos e seis meses de prisão.- Afigura-se-nos, contudo, que esta matéria está subtraída ao conhecimento desse Tribunal, por via do disposto nos artigos 400°, n° 1, alínea f) e 432°, n° 1, alínea b). ambos do Código de Processo Penal.- Na verdade, ao contrário daquilo que seria expectável, o arguido em momento algum reage quanto à medida da pena única de nove anos de prisão que lhe foi imposta, medida essa que lhe permitiu, por via do disposto na mencionada alínea f), do n° 1, do artigo 400º, do Código de processo Penal, a interposição do presente recurso para esse Supremo Tribunal de Justiça.- Pelo que se CONCLUI:- Atento o disposto no artigo 434.º do Código de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça só pode visar o reexame de matéria de direito, ainda que sem prejuízo da apreciação oficiosa dos vícios do artigo 410.°, n.º 2, os quais não foram sequer invocados e que, de todo o modo, manifestamente, se não verificam.- O acórdão censurado conheceu e decidiu, bem, quanto à questão do cometimento dos crimes de abuso sexual de criança em continuação criminosa ou trato sucessivo, afastando uma e outra, face à matéria de facto dada por assente.- Ao arguido foi imposta a pena de quatro anos e seis meses de prisão pela prática de cada um dos vinte crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171º, nºs 1 e 2, do Código Penal, pelos quais foi condenado, em 1ª instância, penas parcelares que foram confirmadas pelo acórdão agora impugnada, pelo que, tal segmento da decisão é irrecorrível, por força do disposto na alínea f), do n° 1, do artigo 400º, do Código de Processo Penal.- Quanto à medida da pena aplicada por cada um dos mencionados crimes, cremos estar vedado o conhecimento do recurso interposto, por esse Colendo Tribunal, tendo em conta as previsões do citado artigo 400º, n° 1, alínea f) e do artigo 432º, n° 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal.- Ao contrário daquilo que seria expectável, o arguido em momento algum reage quanto à medida da pena única de nove anos de prisão que lhe foi imposta, medida essa que lhe permitiu, por via do disposto na mencionada alínea f), do n° 1, do artigo 400º, do Código de Processo Penal, a interposição de recurso para o supremo Tribunal de Justiça -». A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer seguinte: «O arguido AA vem interpôr recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 19/11/2013, que negou provimento ao recurso que havia interposto do acórdão condenatório da 8ª Vara Criminal de Lisboa confirmando a autoria dos crimes, as penas parcelares e a pena única de 9 anos de prisão. O arguido AA havia sido condenado na 1ª instância pelos crimes e penas seguintes: um crime de abuso sexual de crianças artº 171º nº 1, do CP na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; 20 crimes de abuso de sexual de criança do artº 171º nº 1 e 2 ,na pena de 4 anos e 6 meses de prisão por cada um. Em cúmulo o arguido AA foi condenado na pena única de 9 anos de prisão. Nas conclusões do arguido/recorrente que delimitam o conhecimento do seu recurso, além de impugnar a medida das penas parcelares de 4 anos e 6 meses e indiretamente a pena única, impugna ainda o acórdão recorrido por não ter sido considerado que os factos provados integram um crime único de trato sucessivo, quando só terá havido uma resolução criminosa. A decisão da 1ª instância foi confirmada integralmente em recurso pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Questão prévia: 1- Independentemente das questões de direito que o arguido AA suscita nas conclusões do seu recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sobre os crimes de abuso sexual de criança e as penas parcelares aplicadas que o acórdão proferido em recurso pelo tribunal da relação apreciou, decidiu e manteve há que ter em conta que todas as penas parcelares mantidas são inferiores a 8 anos e por isso a decisão condenatória, segundo nos parece será irrecorrível neste segmento para o Supremo Tribunal de Justiça conforme dispõem os arts. 432º nº 1 al. b) e art. 400.º, n.º 1 al. f) do CPP. 1.1 Os recursos dos acórdãos das relações interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça só podem ter por finalidade o reexame da matéria de direito sobre decisões recorríveis (arts. 432º, nº 1 b) e 434º do C.P.P.). O artº 400º, nº 1, f) estabelece que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão da primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. Havendo dupla conforme, por ter havido duplo grau de jurisdição ao terem sido apreciadas, decididas e mantidas todas as questões de facto e de direito sobre os crimes e medida das penas aplicadas, não é reconhecido um segundo grau de recurso, não sendo por isso admissível devido à medida de cada uma das penas, conforme dispõem as disposições já acima referidas – arts. 400º, nº 1, f) e 432º nº 1 b) do mesmo CPP (neste sentido, a jurisprudência do STJ, designadamente os Acs. de 16/6/2011, p. 1010/09.8 e de 30/10/2013, p. 22/11.6PEFAR.E1.S1 e decisão sumária de 7/2/2014, p. 1962/10.5JAPRT.P1.S1). 1.2 No acórdão da Relação terá sido garantido ao arguido/recorrente o seu direito de defesa, sem haver violação de qualquer dos direitos constitucionais consagrados nos arts. 20,º nº 1 e 32º, nºs 1 a 3 da Constituição e 2º Protocolo e 7º da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e por isso não pode haver recurso para o STJ em terceiro grau de jurisdição em matéria penal (Ac. do STJ de 21.05.09, p. 17/07.4SFPRT.S1, entre outros e Ac. do Tribunal Constitucional nº 645/2009 de 15/12/2009). Parece-nos pois que será irrecorrível parcialmente o acórdão da Relação de Lisboa por ter confirmado a decisão da 1ª instância quanto aos crimes singulares pelos quais foi condenado e medidas das penas parcelares que lhe foram aplicadas (neste sentido entre muitos o Ac. do STJ de 9/10/2013, p. 483/10.0JABRG.G1.S1.). 2- Legal e jurisprudencialmente só é recorrível o acórdão da Relação de Lisboa quanto à medida da pena única que lhe foi aplicada em recurso – 9 anos de prisão, por ser superior a 8 anos de prisão (Ac. do STJ de 24/1/2013, p. 184/03.6TASTB.EL.S1). 2.1 O arguido/recorrente impugna a dosimetria da medida das penas parcelares e consequentemente a pena única que lhe foi aplicada, defendendo “a aplicação de uma pena de duração, substancialmente, mais curta do que aquela que lhe foi decretada”. A pena de prisão aplicada ao arguido/recorrente teve/tem como limite máximo 25 anos e limite mínimo 4 anos e 6 meses de prisão (artº 77º nº 2 do CP). Os fundamentos que o acórdão recorrido se socorreu foram os previstos no artº 77º do CP e na doutrina nomeadamente “a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão, e o tipo de conexão, que entre os factos concorrentes se verifique” e quanto à personalidade se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou só uma pluriocasionalidade, conforme ensina Figueiredo Dias. No caso concreto dos autos o acórdão recorrido também veio a considerar que “existe conexão entre os ilícitos praticados … e similitude no modo de execução da conduta do local onde ocorreram e também a mesma vítima”. Apesar destas considerações parece-nos que esta conexão entre os factos acabaram por levar a que fossem consideradas como “reveladoras já de alguma propensão delituosa quanto a crimes desta natureza”, e foi-lhe atribuído efeito agravante. No entanto o conjunto dos factos que haviam sido considerados, como nos parece deverem ser no sentido da personalidade do arguido se ter traduzido numa pluriocasionalidade (Ac. do STJ de 9/10/2013, p. 483/10.0JABRG.G1.S1), até porque o arguido AA pelo menos desde os 16/18 anos havia assumido a sua orientação sexual e vivência da homossexualidade (factos provados) sem envolver menores, serão no sentido do conjunto não ser considerado uma tendência com efeitos agravantes. Já quanto à ilicitude e dolo, não nos parece que possam novamente ser realçados porque já o foram para a medida das penas parcelares, havendo dupla valoração. Havendo acompanhamento na consulta de Psicologia e Psiquiatria conforme é previsto no Relatório Social, sendo o arguido Edney acompanhado pelos amigos, já que a família se mantém no Brasil, a medida da pena única poderá situar-se mais próxima dos 7 anos e 6 meses de prisão. Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA poderá/deverá ser rejeitado por ser irrecorrível quanto ao tipo de crimes cometido e à medida das penas parcelares e obter eventualmente procedimento quanto à alteração da medida da pena única aplicada (artºs 400º nº 1, f), 420º nº 1, a) e b), 432º nº 1, b) e c), 434º do CPP e 77º do CP.)». Na resposta o recorrente reafirma o alegado na motivação de recurso. No exame preliminar deixou-se consignado que o recurso deve ser re- jeitado, decisão que se relegou para conferência. Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir. Rejeição do Recurso Qualificação jurídica dos factos e determinação da medida das penas parcelares são as duas questões que o recorrente AA submete à apreciação deste Supremo Tribunal. A lei adjectiva penal manda rejeitar o recurso sempre que seja manifesta a sua improcedência, se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414º e o recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afecte a totalidade do recurso nos termos do n.º 3 do artigo 417º – n.º 1 do artigo 420º do Código de Processo Penal. Primeira causa de não admissão do recurso prevista no n.º 2 do artigo 414º é a da irrecorribilidade da decisão. De acordo com o preceituado no artigo 400º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo[2]. No caso vertente estamos perante decisão condenatória de 1ª instância confirmada pelo Tribunal da Relação, sendo todas as penas parcelares aplicadas ao arguido não superiores a 8 anos de prisão, conquanto a pena conjunta cominada ultrapasse aquele patamar, situando-se nos 9 anos de prisão. Deste modo, certo é ser irrecorrível a decisão impugnada no que respeita às penas parcelares aplicadas ao arguido AA, a significar que relativamente à condenação pelos crimes em concurso está este Supremo Tribunal impossibilitado de exercer qualquer sindicação, sindicação que só seria admissível no que tange à pena conjunta cominada, ou seja, no que concerne à operação de formação ou determinação da pena única, caso o arguido a tivesse impugnado, o que não se verificou[3]. Estando o Supremo Tribunal impedido de sindicar o acórdão recorrido no que tange à condenação pelos crimes concurso, obviamente que está impedido, também, de exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação do recorrente por cada um desses crimes, designadamente no que concerne à qualificação jurídica dos factos. A verdade é que relativamente a todos os crimes pelos quais o arguido foi condenado o acórdão recorrido transitou em julgado, razão pela qual no que a eles se refere se formou caso julgado material, tornando definitiva e intangível a respectiva decisão em toda a sua dimensão, estando pois a coberto do caso julgado todas as decisões que antecederam e conduziram à condenação do arguido pelos crimes em concurso, ou seja, que a montante da condenação se situam De outra forma estar-se-ia a violar o princípio constitucional non bis in idem (n.º 5 do artigo 29º da Constituição), concretamente na sua dimensão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, através da imutabilidade do definitivamente decidido. Há pois que rejeitar o recurso interposto. Termos em que se acorda rejeitar o recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça, a que acresce o pagamento de 3 UC nos termos do n.º 3 do artigo 420º do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014 Oliveira Mendes (relator) Maia Costa [1] - O texto que a seguir se transcreve, bem como os demais que adiante se irão transcrever, correspondem ipsis verbis aos constantes dos autos. [2] - Entre muitos outros, os acórdãos de 08.11.13, 09.09.23, 10.06.23 e 13.10.09, proferidos nos Processos n.ºs 3381/08, 27/04.3GGBTMC.S1, 1/07.8ZCLSB.L1.S1 e 955/10.TASTS.P1.S1. [3] - Com efeito, em parte alguma da motivação de recurso, corpo e conclusões, o arguido impugnou a medida da pena conjunta. Aliás, nem sequer fez qualquer referência à pena única que lhe foi aplicada.