Acórdão STA — Concurso de promoção, Concurso documental

Acórdão

008872

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1974
Relator: Rui Pestana

Concurso de promoçãoConcurso documentalLista provisoriaLista definitivaFormalidade essencialOrdem de conhecimento de vicios

Referências Legais

Legislação Nacional

DLEG 3871 DE 1968/12/31 ART61 N2 PAR1 PAR2.
PORT 18136 DE 1971/11/13 N1.
PORT 10374 DE 1958/10/15 ART1 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1973/11/23 IN AD N147 PAG430.
AC STA DE 1972/01/13 IN AD N124 PAG460.
AC STA DE 1971/06/03 IN AD N119 PAG1499.
AC STAP DE 1972/11/24 IN AD N136 PAG628.

Sumário

I- A apreciação dos vicios formais do processo gracioso tem precedencia sobre a dos vicios respeitantes ao proprio acto ou despacho final.

II- Nos concursos de promoção para assistente tecnico de segunda classe da Junta Provincial de Povoamento de Angola constitui formalidade essencial a publicação da lista provisoria dos candidatos, com a respectiva classificação.

III- A falta de publicação dessa lista provisoria constitui vicio de forma que afecta a validade do acto de homologação da lista definitiva da classificação.

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