9640228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9640228
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Princípio da verdade material, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017167
Nr Documento: RP199603209640228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5310bcbb3b42b02d8025686b0066c5a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640228.0C
Sumário
Deve entender-se que em sede de medidas de coacção vigora o princípio da investigação, ou da verdade material, não obstante ele aí não surgir regulado ostensivamente; As decisões sobre prisão preventiva são decisões sempre modificáveis, perante novo circunstancialismo.