030755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 030755
ACORDAO
Descritores: Actualização de rendas, Interpretação da lei, Renda social, Renda técnica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035977
Nr Documento: SA119921203030755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7a2c39d0b1dfcfe802568fc0038fb5c
Sumário
O termo "prestação da renda" constante do n. 9 da Portaria n. 288/83 de 17.03, deve ser interpretado no sentido de abranger unicamente a renda social ou prestação pessoal da renda, não abrangendo a actualização prescrita por este preceito a renda técnica, definida no mesmo diploma.
