00A3775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 00A3775
ACORDAO
Descritores: Fiança, Validade, Ordem dos médicos, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040987
Nr Documento: SJ200103270037751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a35b2482ee0152680256b3c0054b10d
Sumário
Quando os fiadores assumem a garantia de satisfazer o direito ao credor não sabendo o teor da sua prestação mas existindo um critério preciso para proceder à sua determinação, o objecto de fiança é determinável, sendo válida a fiança.