128/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 128/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de fornecimento, Jornal oficial, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, União europeia, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 128/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Sertã
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109860
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109860
Sumário
A não publicação do aviso de abertura do concurso no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), viola o disposto no art.º 87.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A violação do normativo legal citado é susceptível de determinar menor concorrência e, por conseguinte, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.