9840611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840611
ACORDAO
Descritores: Crime referente a géneros alimentícios e aditivos, Pena acessória, Sentença, Publicidade
Sumário
I - A publicação da sentença como pena acessória, prevista no artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, não é de aplicação automática.
Texto
N
