9840611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840611
ACORDAO
Descritores: Crime referente a géneros alimentícios e aditivos, Pena acessória, Sentença, Publicidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024535
Nr Documento: RP199811049840611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f9533ed35b40e388025686b0067199e
Sumário
I - A publicação da sentença como pena acessória, prevista no artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, não é de aplicação automática.
