00107419 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 00107419
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046923
Nr Documento: RL2003012300107419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bb64c698ac2ba8980256cf4003b9788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00107419.48
Sumário
O crime de tráfico é, além de um crime de perigo comum e abstracto, um crime de acção múltipla, tipificando uma plêiade de acções e não apenas o tráfico em sentido estrito de forma a abranger todas as formas de contacto com estupefacientes desde a produção até chegar ao consumo final. Com ele se procura punir todo o comportamento capaz de contribuir para o consumo por mais leve que seja pois a saúde publica sofre de forma idêntica com a transmissão onerosa ou gratuita de estupefacientes.