00107419 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de tráfico é, além de um crime de perigo comum e abstracto, um crime de acção múltipla, tipificando uma plêiade de acções e não apenas o tráfico em sentido estrito de forma a abranger todas as formas de contacto com estupefacientes desde a produção até chegar ao consumo final. II - Com ele se procura punir todo o comportamento capaz de contribuir para o consumo por mais leve que seja pois a saúde publica sofre de forma idêntica com a transmissão onerosa ou gratuita de estupefacientes.