9140876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9140876
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Empréstimo, Habitação, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003845
Nr Documento: RP199210089140876
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c17932cedabf7308025686b006634d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140876.3B
Sumário
Deve ter-se por residência permanente o lugar onde o inquilino vive habitualmente com carácter de permanência e estabilidade, não lhe retirando tal qualificação o facto do inquilino ou arrendatário não habitar o prédio arrendado durante alguns meses, desde que o faça por motivo justificado e volte à casa arrendada com a intenção de continuar a ocupá-la com carácter de permanência e de estabilidade. É fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, como facto que implica o empréstimo parcial do locado sem autorização do senhorio, permitir o inquilino que um terceiro guarde o seu automóvel dentro do logradouro que serve de anexo ao imóvel arrendado e debaixo de uma cobertura que se encontra encostada ao mesmo imóvel.