9140876 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve ter-se por residência permanente o lugar onde o inquilino vive habitualmente com carácter de permanência e estabilidade, não lhe retirando tal qualificação o facto do inquilino ou arrendatário não habitar o prédio arrendado durante alguns meses, desde que o faça por motivo justificado e volte à casa arrendada com a intenção de continuar a ocupá-la com carácter de permanência e de estabilidade. II - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, como facto que implica o empréstimo parcial do locado sem autorização do senhorio, permitir o inquilino que um terceiro guarde o seu automóvel dentro do logradouro que serve de anexo ao imóvel arrendado e debaixo de uma cobertura que se encontra encostada ao mesmo imóvel.