041690 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A errada identificação do autor do acto recorrido determina a ilegitimidade passiva da autoridade administrativa em causa, circunstância que impõe a rejeição do recurso por ilegal interposição (art. 57 n. 4 do Reg. STA). II - O erro é indesculpável quando é vencível com um grau médio de diligência. III - Impondo a lei (art. 30 n. 1 da LPTA) que da notificação conste, obrigatoriamente, a identidade do autor do acto, é indesculpável o erro da sua identificação quando a notificação foi correctamente efectuada e, apesar disso, o recorrente dirigiu o recurso contra outra autoridade.