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026556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026556
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Concurso de provimento, Acto de exclusão, Recurso contencioso, Acto de nomeação, Notario, Acto destacavel
Sumário
Tendo a exclusão de um concorrente a concurso de provimento para notario sido determinada no acto final do concurso, que nomeou outro concorrente, o concorrente tem legitimidade para interpor recurso contencioso do mencionado acto.