026556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026556
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Concurso de provimento, Acto de exclusão, Recurso contencioso, Acto de nomeação, Notario, Acto destacavel
Recorrente: Raposo , Rui
Recorridos: Sea do Minj e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1988/08/30.
Nr Convencional: JSTA00031355
Nr Documento: SA119900222026556
Data de Entrada: 17/11/1988
Indicações Eventuais: TRATOU-SE DE INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PREVIA SENDO ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807d5d14a6d96959802568fc0037ebea
Sumário
Tendo a exclusão de um concorrente a concurso de provimento para notario sido determinada no acto final do concurso, que nomeou outro concorrente, o concorrente tem legitimidade para interpor recurso contencioso do mencionado acto.
